Página 2490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, COM APURAÇÃO DO CONSUMO E COBRANÇA DE R$ 26.573,03, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2016 A AGOSTO/2019. DEMANDANTE QUE NEGA A FRAUDE E PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO: ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO TOTAL DO RÉU NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA COGITADA IRREGULARIDADE. “ COM LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E “RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA”, PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO BASTAM COMO PROVA DA FRAUDE ATRIBUÍDA À AUTORA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA, ANTE A NÃO PRESERVAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE SE MOSTRA DE RIGOR.APELAÇÃO DA RÉ. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS: NÃO ACOLHIMENTO. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, NÃO BASTAM COMO PROVA DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO AUTOR, NÃO PODENDO, EM TESE, ENSEJAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 § 4º DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. RELÓGIO NÃO PRESERVADO E NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA, ANTE A NÃO PRESERVAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. VALOR COBRADO A PRETEXTO DE FRAUDE QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amanda Klebis de Oliveira (OAB: 406435/SP) - Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1001749-27.2019.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Cristina Arashiro (Assistência Judiciária) - Apelado: Imobiliária Rodrigues Atibaia Ltda - Magistrado (a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TIDO COMO VERBAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA REQUERIDA, PARA SE ABSTER DO PAGAMENTO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESCABIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA PARA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, TEVE A NOTÍCIA QUE A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO FOI CELEBRADO COM PROFISSIONAL DIVERSO - RESULTADO ÚTIL DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES ALCANÇADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 722 E 725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: MARIA EDILÂNIA OLIVEIRA E SILVA (OAB: 328771/ SP) (Convênio A.J/OAB)- Joseppe Armando de Oliveira Maroni (OAB: 329355/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1002130-58.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apda: Marcia Fernandes Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Uniesp S/A União das Instituições Educacionais de São Paulo - Magistrado (a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS LEGITIMADAS. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA UNIVERSADE BRASIL E DO SÓCIO PRESIDENTE DA UNIESP RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. MÉRITO. FOLHETO PUBLICITÁRIO VEICULADO PELA CORREQUERIDA UNIESP, SENDO INEQUÍVOCO NO SENTIDO DE DECLARAR QUE A ÚNICA OBRIGAÇÃO DO ALUNO SERIA A DE ADIMPLIR COM A AMORTIZAÇÃO DOS JUROS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. QUALQUER OUTRA INOVAÇÃO CONTRATUAL QUE VÁ CONTRA ESSA DISPOSIÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. ARTIGOS 30 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Geraldo Pereira de Oliveira (OAB: 155048/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1002242-11.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Magistrado (a) Luís Roberto Reuter Torro -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURADORA QUE PEDE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA PELOS PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS. PERÍCIA TÉCNICA IMPOSSIBILITADA. NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO DA AUTORA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS SEGURADOS. NÃO ACOLHIMENTO.APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.AUSÊNCIADE PROVAS