Página 32 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 7 de Dezembro de 2021

há 5 meses
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“Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS , Estado de Goiás, Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas aos setores cultural e artístico a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o Decreto n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe no § 4º, do art. que “o Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista no referido dispositivo;

CONSIDERANDO o Decreto Nacional nº 10.683, de 20 de abril de 2021, que alterou o Decreto Nacional nº 10.464, de 17 de agosto de 2021, o qual regulamenta a lei nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a lei nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar, em âmbito municipal, a forma de destinação dos recursos, nos termos da norma federal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus.

Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Campos Belos de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o artigo da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 , mediante programas que contemplem as hipóteses previstas no inciso III do artigo da referida Lei.

Art. 3º - O recurso proveniente da União perfaz o total de R$: 129.286,67 (Cento e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 4º - O recurso repassado ao Município de Campos Belos pela União será distribuído conforme Inciso III (Fomento a cultura), do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020 da seguinte maneira:

I – Chamanda pública para fomento de shows e apresentações culturais;

Art. 5º - Fica criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, competindo-lhe promover o diálogo com trabalhadores, empresas, grupos, entidades, coletivos e a comunidade artistica do Município de Campos Belos, em especial os menos assistidos, e a construção de bases comuns para editais e cadastro necessários à sua plena execução, e especilmente:

I – realiazar tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização de recursos;

II – participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Campos Belos para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e observando-se o artigo 3º deste decreto;

III – acampanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Campos Belos;

IV – fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V – elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Campos Belos.

§ 1º - Os membros do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc não serão remunerados a esse título

§ 2º - Os membros do Grupo de trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc ficam impedidos de receber recursos para execução de ações previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

§ 3º Os membros do Grupo de trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc farão a verificação das documentações de comprovação apresentadas pelos inscritos para o recebimento da renda emergencial.

§ 4º O julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais será feito pelos membros do Grupo de trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.

§ 4º - O Grupo de trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc de que trata o “caput” será composto pelos seguintes integrantes:

I – José Dias de Assunção Neto, CPF sob o nº XXX.148.411-XX, que presidirá:

II – Samanta Jesus dos Santos, CPF sob o nº XXX.452.471-XX;

III – Geminiana Ferreira Cardoso Beltrão, CPF sob o nº 183.205.11100;

IV – Cloves Pereira Chagas, CPF sob o nº XXX.676.291-XX;

V – Elizafan Nascimento de Sousa, CPF sob o nº XXX.395.814-XX;

VI – Hamilton Mendes de Oliveira, CPF sob o nº XXX.604.211-XX;

VII – Anna Carolina Torres de Moura, CPF sob nº XXX.016.801-XX;

Art. 6º - Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, em âmbito local, poderão ser solicitadas pela população por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.

Parágrafo único – É assegurado o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, pela sociedade civil, que poderá exercer esse direito por meio de solicitação de acesso a informação diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 4º.

Art. 8º - O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais destinados ao atendimento do disposto III do artigo do Decreto nº 10.464/2020 ocorrerá em parcela única, por meio de transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para receber a renda emergencial.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando-se às disposições em contrário..