Página 100 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

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E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.

Goioerê-Pr, 06 de dezembro de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Município de Goioerê

Contratante

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

Santa Casa de Misericórdia Mª Antonieta de Goioerê

Contratada

Publicado por:

Aline Cavalcante Carreão Zane Código Identificador: A5E05482

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

304/2020

Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrito no CNPJ sob o nº 09.298.629/0001-34, através do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ , com sede na Av. Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, Goioerê, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, a seguir denominado CONTRATANTE , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ROBERTO DOS REIS DE LIMA , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 6.458.191-0 SESP/PR, inscrito no CPF nº XXX.614.809-XX, residente e domiciliado nesta cidade e, de outro lado o Estabelecimento de Saúde SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, Hospital, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 75.887.471/0001-62, CNES nº 2735970, com sede na cidade de Goioerê, Estado do Paraná, na Avenida Paraná nº 441, Bairro Santa Casa, CEP: 87.360-000, neste ato representada pelo senhor JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA , portador da cédula de Identidade RG nº 28.907.593-2 SSP/SP, inscrito no CPF nº XXX.865.928-XX, residente e domiciliado em Goioerê-PR, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o contrato nº 304/2020, referente a Dispensa de Licitação nº 099/2020 - Processo Licitatório nº 240/2020, para constar a seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo do contrato nº 304/2020, nos termos do disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93 e na Portaria nº 3.275. de dezembro de 2.020 do GM/MS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

A Cláusula Décima Terceira – Da Vigência e da prorrogação, passará a ter a seguinte redação:

Fica prorrogado o prazo do presente contrato por mais 1 (um) mês, a partir do dia 10 de dezembro de 2021, em virtude da necessidade da Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO

As despesas resultantes deste correrão as contas de Dotações Orçamentárias consignadas nas seguintes classificações:




Despesa 

Unid. Orç. 

Funcional 

Elemento 

Recurso 

1003 

12.02 

10.302.0012.2.072 

3.3.90.39.00.00.00.00 

1019 

CLÁUSULA QUINTA– DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Todas as demais cláusulas e condições não atingidas por este Termo ficam ratificadas, inclusive o valor total do contrato.

E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.

Goioerê-Pr, 06 de dezembro de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Município de Goioerê

Contratante

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

Santa Casa de Misericórdia Mª Antonieta de Goioerê

Contratada

Publicado por:

Aline Cavalcante Carreão Zane Código Identificador: 63BC39A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LEI Nº 2.865/2.021

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO . O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 99.246.000,00 (noventa e nove milhões e duzentos e quarenta e seis mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 4.296.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e seis mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 94.950.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal.

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$:




Receitas Correntes Brutas 

105.875.728,91 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 

18.045.190,06 

(-) Dedução para isenções de IPTU 

-75.000,00 

(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre ITR 

-160.000,00 

Contribuições 

4.748.080,00 

Receita Patrimonial 

34.034,00 

Receita Agropecuária 

7.000,00 

Receita de Serviços 

84.760,00 

Transferência Correntes 

82.873.912,81 

Outras Receitas Correntes 

82.752,04 

(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre Transferências
Correntes 

-10.638.609,91 

Receitas Correntes Liquidas 

95.002.119,00 

Receitas de Capital 

4.243.881,00 

Transferências de Capital 

4.243.881,00 

TOTAL 

99.246.000,00 

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$




DESPESAS CORRENTES 

86.892.406,26 

-Pessoal e Encargos Sociais 

53.768.739,61 

-Juros e Encargos da Dívida 1.300.000,00




-Outras Despesas Correntes 

31.823.666,65 

DESPESAS DE CAPITAL 

11.393.593,74 




-Investimentos 

6.357.593,74 

-Amortização da Dívida 

5.036.000,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 960.000,00


Reserva de Contingência 

960.000,00 

TOTAL DA DESPESA 

99.246.000,00