Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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da Receita Federal, de ambos, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se no prazo de 15 dias. - ADV: VALDINEI NUNES PALURI (OAB 215942/SP)

Processo 1071423-65.2021.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.S. - Vistos até fls 37. 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - CITE-SE o (a) requerido (a), por carta, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Oportunamente será analisada a necessidade de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP)

Processo 1071597-74.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rozilene Resende de Souza - Glaucia Campos Anjos - - Willians da Silva Campos - - Gislene da Silva Campos - - Eliane Campos de Lira - De acordo com a certidão de óbito às fls. 13 o falecido residia em Diadema. Assim, esclareçam as partes o ajuizamento da ação neste Foro Regional em afronta ao artigo 48, do CPC. Em 15 dias. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP)

Processo 1071660-02.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.M.R. - O valor da causa deve ser retificado para o equivalente ao duodécuplo do valor da prestação alimentícia devida (art. 292, III, CPC). Ainda, traga aos autos certidão de trânsito em julgado da sentença copiada às fls. 13. Por fim, antes de analisar o pedido de justiça gratuita, determino vinda aos autos: (a) dos últimos 3 (três) comprovantes de recebimento de salário/aposentadoria; (b) cópia da carteira de trabalho, com a última anotação; e (c) da última declaração de imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Apresente emenda em 15 dias. - ADV: ANA BEATRIZ LOURENÇO (OAB 359790/ SP), JONATÃ DOS SANTOS (OAB 305042/SP)

Processo 1071673-98.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.A. - - C.S.B. - Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). - ADV: MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP)

Processo 1072457-46.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.J.S. - Fls. 47: cobre-se por meio da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP)

Processo 1072563-08.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.C.S. - A.P.S. - As visitas já estão provisoriamente regulamentadas às fls. 27. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na realização de audiência, a qual se dá somente por meio de videoconferência, informem as partes e seus procuradores seus e-mails. - ADV: ELISABETE MENDONÇA (OAB 336446/SP), KAROLYNNE RODRIGUES CASTRO LÓSSIO (OAB 455298/SP)

Processo 1109722-79.2019.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - A.C.L.P. - P.S. - G.R.P.A. - O atual curador provisórios foi nomeado por decisão de fls 179/180, não revogada. Nos termos do art 1765, CC, a menos que se apresente nos autos escusa legítima, é obrigado a servir no encargo. Indefiro pedido de remoção. O feito encontra-se em termos para sentença. Serventia: abra vista ao Ministério Público, para parecer final. - ADV: FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

8ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0399/2021

Processo 0003592-17.2021.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1016252-83.2014.8.26.0224 - 6ª Vara da Família e das Sucessões de Guarulhos) - U.S.Q. - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 42. Intime (m)-se. - ADV: BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP)

Processo 0008259-17.2019.8.26.0002 (processo principal 1015089-50.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - P.M.M.K.S.A. - F.R.M.Q. - Ciência à parte interessada que, em cumprimento à r. decisão de fls. 606, foi requerida a transferência dos valores junto à instituição financeira para a conta de Patrícia Moya Martins Kaddissi Sociedade de Advogados, conforme formulário de fls. 611, aguardando-se apenas a confirmação quanto a efetivação da transação. - ADV: PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP)

Processo 0014757-61.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1020363-92.2017.8.26.0002) (processo principal 1020363-92.2017.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.S.C.E.S.C. - - E.S.C. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o executado realizar o pagamento voluntário do débito alimentar. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DA SILVA (OAB 243680/SP)

Processo 0015122-52.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por Esther Lima Gomes, representada por sua genitora, em face de Jefferson Laia Gomes, em que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 500,00. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 25% dos rendimentos líquidos do requerido ou 30% no caso de desemprego/trabalho sem vínculo. O requerido foi regularmente citado (fls. 12), mas deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fls. 14). O Ministério Público manifestou-se. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Embora se trate de direito indisponível, bem como verse a ação sobre interesse de incapaz, não há necessidade de produção de outras provas, merecendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, decorre do parentesco. A requerente comprovou ser filha do requerido, que, assim, tem o dever legal de sustento e educação em relação àquela. A fixação do quantum alimentar, como se sabe, é regulada pela equação que equilibra a proporção das necessidades do requerente e dos recursos (possibilidade) do requerido. As necessidades do autor são presumidas ante sua menoridade, sendo evidentes os gastos com educação, saúde, alimentação, vestuário dentre outros. Desta forma, razoável se mostra o arbitramento dos alimentos em quantia correspondente a 30% dos seus vencimentos líquidos, para o caso de exercer atividade com vínculo empregatício, e em 50% salário mínimo nacional mensal, enquanto desempregado ou de atividade sem