Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0458/2021

Processo 0003441-45.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - ALESSANDRA MOTTA DE PAULA MACHADO - EXCELL TREND INFORMATICA LTDA - - Rita de Cassia Baronete Moreira - - Maria Elizabete Santos dos Anjos - -ANDERSON MOURA SILVA - - Easy Sucess Informática LTDA - Vistos. Em face da citação válida do réu Anderson Moura Silva, dê prosseguimento ao processo o autor sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 dias Int. e Dil. - ADV: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (OAB 102624/RJ)

Processo 1000429-14.2021.8.26.0260 (apensado ao processo 1002512-91.2021.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível -Responsabilidade dos sócios e administradores - Elite Distribuidora Farmaceutica LTDA - João Orologio Marchiori - Vistos. Fls. 823/1122: Manifeste-se o Requerido sobre os documentos juntados pela parte contrária às fls. 823/1122. Int. e Dil. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR)

Processo 1000700-23.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment One Uk Limited (eone) - Simone Silvestre Malfi Costa Me - Vistos. Fls.291/298 e fls. 299/300: Diante da manifestação favorável das partes, em apreço ao disposto no § 3º do art. , do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 11 de janeiro de 2022, às 14h30, que será realizada eletronicamente, por intermédio da Plataforma Teams. Providencie a z.Serventia o necessário para criação do evento e comunicação das partes, ficando desde já intimadas do comparecimento obrigatório. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1001480-60.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment Onde Uk Limited - Humberto de Brito Barboza 31767277806 - Vistos. ENTERTAINMENT ONE UK LIMITEDpropôsAÇÃOORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA,CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADAcontraHUMBERTO DE BRITO BARBOZA 31767277806 (Nome Fantasia: MimmosKids). Sustenta, em síntese, que aviolação aos direitos autorais de sua propriedade está devidamente demonstrada com adocumentação apresentada nos autos, assim como que há risco de dano, porque os produtoscomercializados possuem baixa qualidade, trazem prejuízosasua imagem, e diminuem avenda dos produtos originais das empresas regularmente licenciadas. Aduziu que háviolação ao artigo 209, § 2º, da LPI. Liminarmente, requereu a paralisação imediata dos atosperpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito,ocultaçãoroupase demais produtos que violem as personagens PJMASKS - “CONNOR/MENINO GATO”, “AMAYA/CORUJITA”,”GREG/LAGARTIXO”, “GAROTA LUNA”, “NINJA NOTURNO” e “ROMEO” EPEPPA PIG, FAMÍLIA e AMIGOS pertencentes à Autora eOne, folhetos, catálogos,listas de preços, cartazes, ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade oscontenham, sob pena do pagamento de multa diária. Juntou documentos de fls. 25/220. É o breve relatório. DECIDO. Estão presentes os requisitos legais referentes à concessão de tutela deurgência (fumus boni iuris e periculum in mora). De fato, os documentos acostados a fls. 74/195dos autos, indicam que aautora tem a propriedade sobre os direitos autorais das criações descritas na exordial. Está presente, ainda, a demonstração de que os réus comercializam produtosem patente violação aos desenhos cuja propriedade pertence à autora (fls. 196/199), sem adevida licença, já que a própria responsável pelo licenciamento não os reconhece comodistribuidores licenciados. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização deprodutos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízosasua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dosconsumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem adevida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim,DEFIROa paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, decomercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação das roupase demais produtos que violem as personagens PJ MASKS -”CONNOR/ MENINO GATO”, “AMAYA/CORUJITA”, “GREG/LAGARTIXO”,”GAROTA LUNA”, “NINJA NOTURNO” e “ROMEO” E PEPPA PIG, FAMÍLIA eAMIGOS pertencentes à Autora eOne, folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes,ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade os contenham. Esta decisão servirá como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços noCartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucionalnº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor,sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obtercópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e,diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, arealização do ato. Depois de entregue o ofício ao requerido será analisada a medida cabível emcaso de descumprimento. 2. Cite (m)-se e intime (m)-seas requerida (s), por carta com AR, aapresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção deveracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de ProcessoCivil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do Código deProcesso Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá serdesignada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto noartigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintestermos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código deProcesso Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimentode correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito,sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, doCódigo de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega domandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, afuncionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-sesobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penade extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intime-se. Int. e Dil. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1006685-13.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Luiz Henrique Bueno Zambotti - -Cirúrgica + Comércio Produtos Médicos Hospitalares LTDA - Andressa Fernandes Viana - Andressa Fernandes Viana - Luiz Henrique Bueno Zambotti - - Cirúrgica + Comércio Produtos Médicos Hospitalares LTDA - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a relevância,pertinência e necessidade, sem prejuízo de eventual antecipado. Prazo: 05 dias. No mesmo prazo, digam ainda se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ANDRÉ FERNANDES DA SILVA (OAB 282775/SP)

Processo 1007603-32.2021.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Ana Claudia Correa - W B Imagens LTDA - - Milton Aldana Sanchez - - Claudinei de Souza Silva - - Patricia Ferreira da Silva Rosa - - Antonio Fernandes da Cunha - - Sebastião Valintin Alves - Vistos. Fls.134/seguintes: Demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Em termos de prosseguimento,