Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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‘O entendimento manifestado pela Corte estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, diante da ocorrência de crime de natureza permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão’ (STJ, HC nº 457.368/ SP, rel. Min. LAURITA VAZ). 3- No caso é certo que recentemente ocorreram decisões superiores no sentido da invalidade de provas colhidas exclusivamente em buscas domiciliares não autorizadas, sendo certo também que o cerne dessas decisões fundou-se no fato da inexistência de qualquer verossimilhança de crime antes da busca domiciliar ilícita. Ao lado disso, tem-se que ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito...’ (STF, RE nº 606.616/RO, rel. Min. GILMAR MENDES), ou ainda ‘O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio’ (STJ, REsp. nº 1.558.004/RS, rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). No mesmo sentido: STF, RHC nº 121.419/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC nº 127.457/BA, rel. Min. DIAS TOFFOLI; STJ, HC nº 457.368/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, etc... Ou seja, o que não se permite é a entrada gratuita e sem fundamentos em residência, de maneira que, no caso, conforme visto acima, havia motivação para os policiais entrarem e deterem o acusado em sua residência. Em arremate, é de se consignar que não se pode exigir prova plena do ilícito anteriormente à entrada em residência bastam os indícios e justa causa, posto que se assim não fosse a diligência policial se mostraria totalmente desnecessária. Logo não há se falar em nulidades no presente caso. 4-No mais, a citada resposta escrita não infirma o teor da denúncia, alicerçada que está nos autos do inquérito policial, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal, de sorte recebo a denúncia em seus regulares termos, mesmo porque este ato é ‘mero juízo de admissibilidade da acusação e a configuração de crime, em tese, dos fatos narrados em inquérito policial’ (STF, RT 626/396; TJSP, RT 642/281). 5- Diante do requerido pela defesa constituída e evitando-se eventual arguição de nulidades futura, SUSPENDO o presente feito, instaurando, contra o acusado LUIS CARLOS DA SILVA, INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, nomeando-se como curador seu (ua) advogado (a), Dr (a). Ana Elena Alves de Lima, OAB/SP 105.719. 6- Inobstante aqueles quesitos que vierem a ser ofertados pelo Ministério Público e pela defesa, desde já formulo os seguintes: a) O acusado, ao tempo da ação, era dependente de substância entorpecente ou causadora de dependência física ou psíquica? Qual substância? b) Em razão da dependência, ou do fato de estar sob o efeito das referidas substâncias, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Em razão da dependência, ou do fato de estar sob o efeito das referidas substâncias, o acusado possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Qual a graduação dessa redução? d) O acusado necessita de tratamento especializado? De que espécie? Por quanto tempo? e, e) Os antecedentes, a personalidade, os motivos determinantes, as circunstâncias do fato, os meios empregados e os modos de execução de delito autorizam a suposição de que, em liberdade, o acusado voltar delinquir? 7- Intime-se o Ministério Público e a defesa constituída para, em querendo, ofertarem quesitos no prazo de 05 dias. 8-Providencie-se a serventia a atualização do local da prisão no histórico de partes. Em seguida, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) requisitando a realização de perícia (modelo ofício 504809). Observe-se que o envio deverá ser feito pelo portal eletrônico. 9- Recebida a informação da data e local da realização da perícia, intime-se e requisite-se o acusado para comparecimento. 10- Concluída a prova manifestem-se o Ministério Público e a defesa, vindo-me conclusos. Intime-se. Ciência. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP)

Processo 1500196-95.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUIS CARLOS DA SILVA - Apresente adefesa, em querendo os quesitos para análise no incidente de dependÊncia toxicológica. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP)

Processo 1500295-65.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RONALDO ANDERSON LOPES GARCIA - VISTOS, etc. 1- Ante o retro certificado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação da Lei 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado RONALDO ANDERSON LOPES GARCIA, o qual está sendo processado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e com o artigo 29, ‘caput’, do Código Penal, e encontra-se preso desde 20/fev/2021 (fls. 11). Saliento que o acusado MÁRIO VINICIUS DELGADO VIEIRA encontra-se em liberdade por força de HC (fls.264). 2- Conforme anteriormente analisado, saliento que os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalteráveis. Ademais, o acusado respondeu a diversos processos perante o Juízo da Infância e Juventude (fls.85/86) e não ostenta vínculos seguros com o distrito da culpa (fls.26/27), motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no presente caso. Constato, ainda, que a questão foi apreciada pela Superior Instância (HC impetrado fls. 146/149), cabendo a este Juízo cumprir a decisão que ali foi proferida. Por fim, as circunstâncias e gravidade dos fatos demonstram que a medida é salutar como garantia da ordem pública, da instrução criminal e da eventual aplicação da lei. 4- Posto isso,com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, fica mantida a prisão preventiva do acusado RONALDO ANDERSON LOPES GARCIA. 5- Prossiga-se conforme deliberado as fls. 401/102, cumprindo-se, oportunamente, a audiência designada. Intime-se. Ciência. - ADV: ALBINA LUCIA MUNHOZ (OAB 149760/SP)

Processo 1501096-78.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA - - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA - Apresente a defesa, em querendo, os quesitos para o incidente de dependência toxicológica. - ADV: RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

Processo 1501135-46.2019.8.26.0603 (apensado ao processo 1503188-64.2019.8.26.0032) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI - VISTOS, etc. 1- Ciente do manifestado pelo Procurador-Geral de Justiça a fls. 340/348 quanto ao não oferecimento de acordo de naõ persecução penal. 2- Nos termos do Provimento CSM 2557/2020, e da Resolução CNJ 314/2020, designo a instrução, interrogatório (s), debates e julgamento para o dia 23/03/2022 às 15:15h, a ser realizada virtualmente pelo sistema Microsoft Teams, de forma mista. 3- Intimem-se o (a) acusado (a), as testemunhas da denúncia e da resposta escrita, o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defensor (es) Constituído (s). 4- No tocante as testemunhas (funcionários públicos), deverá ser fornecido a este Juízo, em data anterior a designada, o endereço de e-mail pelo qual as mesmas terão acesso, para os fins de envio do link de acesso à audiência virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 5- No tocante ao perito arrolado na resposta à acusação (fls.117/118), deve a defesa do acusado apresentar os necessários quesitos ou pontos a serem esclarecidos pelo expert em audiência, devendo o profissional estar na posse dessas dúvidas em até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva (CPP, art. 159, § 5º, inc.I). 6- Em caso de acusado preso, oficie-se à S.A.P. requisitando a apresentação do (a) acusado (a) com