Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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Processo 0005144-36.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - MICHEL BERNARDO - Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para, tão-somente, promover o sentenciado preso no (a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos ao regime semiaberto, negando-lhe o livramento condicional, por falta do requisito subjetivo. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)

Processo 0005392-06.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marciel Junior da Rocha - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no (a) Bauru - CPP I “Dr. Alberto Brocchieri”, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 31 (trinta e um) dias da pena corporal, atento aos 93 dias de trabalho no período de 15/06/2021 a 05/11/2021. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado e, após a juntada, abra-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime. - ADV: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP)

Processo 0005543-46.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Weslei Santos Pereira - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso (a) no (a) Centro de Progressão I - Bauru/ SP. - ADV: JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), SOLANGE MARIA PINTO (OAB 219242/SP)

Processo 0005826-94.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DJACI BEZERRA TORRES - O sentenciado não preenche os requisitos estabelecidos pela Recomendação 62 do CNJ, com as alterações dadas pela Recomendação n. 78 do CNJ. Em análise dos demais argumentos, em que pesem os argumentos do nobre defensor, entendo que razão não assiste à defesa. O sentenciado está recebendo acompanhamento na unidade prisional e faz uso de medicamentos indicados para o seu quadro. Ainda que haja informação de que o sentenciado possui saúde debilitada devido a ser idoso e apresentar comorbidades foi informado que ele se encontra estável (fl62). Não há indicativos de que não possa ser tratado na unidade prisional. Assim, não há motivos para concessão do pleito formulado pela nobre Defesa. Alteração significativa no quadro de saúde do sentenciado poderá ser objeto de posterior reapreciação do pedido. Deste modo, por ora, INDEFIRO o pedido da defesa. Comunique-se à direção da unidade prisional para providenciar agendamento de consultas para continuidade dos tratamentos ou consultas que estavam sendo feitos e que por falta de escolta foram descontinuados, devendo solicitar escolta com antecedência para que o sentenciado possa obter tratamento de saúde compatível com a necessidade do caso. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado. O diretor da unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Itatinga deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do preso. - ADV: MARIANE NUNES TORRES ALVES (OAB 368281/SP)

Processo 0005863-24.2021.8.26.0026 - Execução Provisória - Semi-aberto - Daniel Henrique Machado de Lima - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso (a) no (a) Centro de Ressocialização de Avaré. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0005886-67.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - ABDUL LATIF AHMED AYOUB - Abra-se vista à Defesa. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 242384/SP)

Processo 0005931-71.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ESTEVÃO ROBERTO JACINTO DOS SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no (a) Bauru - CPP I “Dr. Alberto Brocchieri”, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 29 (vinte e nove) dias da pena corporal, atento aos 88 (oitenta e oito) dias de trabalho no período de 19/06/2021 a 17/11/2021, fazendo constar a sobra de 1 (um) dia de trabalho para futuro benefício de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: JOÃO BATISTA DE SOUZA (OAB 161796/SP)

Processo 0005995-18.2020.8.26.0026 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - PAULO SANTIAGO DE OLIVEIRA - Solicite-se à unidade prisional o envio do laudo do exame criminológico do sentenciado preso na Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos, conforme determinado às fls. 334. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)

Processo 0006086-74.2021.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Aquim Daniel Custodio Duarte - Solicite-se à 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, o envio da guia de recolhimento do processo nº 0000519-12.2018.8.26.0594, que deverá ser encaminhada na forma digital através do SAJ, ou certidão de objeto e pé. Com a juntada, vista ao MP. - ADV: JOÃO BATISTA DE SOUZA (OAB 161796/SP)

Processo 0006177-04.2020.8.26.0026 - Execução Provisória - Semi-aberto - ERIQUE VINICIUS XAVIER - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso (a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Bauru. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)

Processo 0006257-13.2020.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - R.V.M. - Trata-se de pedido de trabalho interno para o sentenciado preso na Penitenciária “Orlando Brando Filinto” - Iaras + Alta de Progressão, cuja competência é da administração prisional que deverá ater-se rigorosamente ao comando contido no art. 37 da Lei de Execução Penal. Posto isso, comunique-se à unidade prisional para que exerça sua competência administrativa na forma prevista na legislação, obviamente adotando as cautelas necessárias. Comunique-se Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE (OAB 419122/SP)

Processo 0006281-12.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Wendell de Araujo Delduque Ferreira - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Franca/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: RAISSA RODRIGUES MEIRELLES (OAB 434109/SP)

Processo 0006290-37.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - GUSTAVO HENRIQUE BOVO -Considerando a proximidade do preenchimento do requisito objetivo que ocorrerá em 17/12/2021, tornem os autos conclusos na referida data. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/ SP)

Processo 0006299-78.2019.8.26.0502 - Execução Provisória - Aberto - JOAO CARLOS - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao