Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. (3ª Turma, REsp nº 1.659.958 TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). No mesmo sentido trilha a Súmula nº 335 do C. Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Sendo assim, há de prevalecer a vontade livremente manifestada pelos contratantes, reconhecendo-se a incompetência deste juízo, com redistribuição dos autos à Comarca de São Paulo, foro eleito pelas partes para conhecimento da demanda. Intimem-se. - ADV: CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP)

Processo 1004344-56.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Polaris - Jackeline de Souza Araújo Garcia - - Jefferson Pinheiro Garcia - Providencie o (a) requerente o recolhimento das custas para o desarquivamento, no valor de R$ 35,26- 1,212 UFESP (em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018), no prazo de 5 dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sitio do Banco do Brasil. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB 143763/SP)

Processo 1004350-24.2021.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldir Donizeti da Silva Pinto - Vistos. 1-Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação não ocorrerá quando se tratar de direito que não admita autocomposição, justamente o caso do usucapião, já que a declaração de propriedade tem natureza originária e não depende, exclusivamente, de acordo entre as partes, havendo requisitos próprios a serem demonstrados, daí porque seguirá o feito o rito sem a designação do ato. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se, tarjando-se os autos. 3- Analisando a petição inicial e os documentos juntados, antes do mais deverá a parte autora juntar cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes. 4- Melhor descrição do modo e data de aquisição da posse, informando acerca da existência de algum contrato celebrado (verbal ou por escrito, se houve quitação integral, pagamentos parciais, etc.), inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; ademais, provas do efetivo exercício da posse sobre o imóvel, juntando documentos pertinentes, tais como comprovante de pagamentos de impostos, contas de água e luz, além de fotografias do imóvel que possam demonstrar a posse e eventuais benfeitorias nele realizadas. 5- Indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendido, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontando, um a um, o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Se o prazo do usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião, com atenção especial ao disposto pelo art. 2.029 do Código Civil em vigor; 6- Juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de Campinas (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem). 7 - Juntada da certidão do distribuidor cível, que será emitida gratuitamente (Provimento CSM nº 23.556/2016), em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; 8- Por fim, mas não menos importante, destaco que a indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. 9- Prazo para todas as diligências: 30 dias. 10- Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. Intime-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), MARCELO LIMA CORREA SILVA (OAB 303529/SP)

Processo 1004473-29.2021.8.26.0114 - Separação Litigiosa - Dissolução - M.G.S.G. - Vistos. Por primeiro, considerando que a parte autora não é hipossuficiente e não pleiteou a gratuidade da justiça, tendo, inclusive, recolhido as custas iniciais (fls. 8/11), corrijo de ofício a decisão de fl. 45, para excluir o item 1. Retire-se a tarja de justiça gratuita. Anote-se a conversão do presente em consensual. Manifeste-se a requerente quanto ao parecer do Ministério Público de fl. 75 em relação ao regime de visitação. Intime-se. - ADV: NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES (OAB 155207/SP)

Processo 1004650-20.2020.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida dos Santos Messias - Vistos. Antes de homologar a partilha apresentada, providencie a inventariante a certidão negativa municipal em relação ao imóvel, nos termos determinados a fl. 61, item 1, f. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

Processo 1005623-38.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allan Diogo Viel - -Nayara Andrade Oliveira - 123 Viagens e Turismo Ltda - - S.i.h Pocos de Caldas Ltda - Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MARCELO HENRIQUE PASSOS (OAB 80287/MG), SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL (OAB 272209/SP)

Processo 1005784-82.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Contrarrazões apresentadas, providencie a serventia a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça, a uma das Câmaras de Direito Privado, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Processo 1005788-85.2021.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Aguarde-se o prazo para manifestação do autor sobre a certidão do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1005845-40.2020.8.26.0084 (apensado ao processo 0000337-96.2021.8.26.0084) - Consignação em Pagamento -Pagamento em Consignação - Wilson Pinto Junior - - Lilian Vanessa Ferreira Pinto - - Haroldo Ferreira - - Elena Matias Ferreira - Dilma Shirlei Dimiras e outros - Vistos. Fls. 206/207: indefiro a dilação de prazo, ausente qualquer justificativa concreta a tanto