Página 2543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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Buainain - Vistos. A prova documental que instrui a inicial é robusta a indicar a probabilidade do direito invocado, e se revela evidente o risco jurídico caso a tutela se veja concedida apenas ao final do processo. Por outro lado, a cópia atualizada da matrícula do imóvel revela que já existe bloqueio administrativo averbado, o que, de todo modo, já impede a prática de novos atos e acautela terceiros. Ainda assim, para maior garantia à cautela necessária à hipótese, determino a averbação da indisponibilidade do imóvel, via CNIB, providenciando a serventia o necessário, após recolhimento da taxa devida. Para o momento, nada mais é necessário à finalidade almejada. Deixo, por ora, diante da natureza da causa, de designar audiência conciliatória, sendo de melhor proveito à efetividade e celeridade proceuais que o feito prossiga na forma dos arts. 335 e ssss. do Código de Processo Civil, nos termos do que dispõe o art. 139, inciso VI, do mesmo codex (a propósito, o próprio Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se, portanto, a requerida, por carta AR, com a advertência que o prazo para apresentação de resposta é de 15 dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, pena de revelia. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP)

Processo 1028141-29.2021.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andre Aparecido Pereira - -Wagner Jose Pereira - - Rogerio Luis Pereira - Vistos. Expeçam-se os ofícios requisitados às fls. 54/55, limitando-se os extratos aos últimos 12 meses. Intime-se. - ADV: WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB 322086/SP)

Processo 1032273-03.2019.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Dê-se vista à Defensoria Pública. Após manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

Processo 1032436-12.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roldao Auto Servico Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Fl. 47: defiro a consulta de endereços da parte requerida via sistema SISBAJUD. Taxa já recolhida (fl. 54), efetive-se o protocolo. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

Processo 1034780-34.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.L.M.C. - - E.L.M.C. - As exequentes são filhas do executado, e este possui a obrigação de lhes prestar alimentos no importe de 30% de seus rendimentos líquidos ou, se desempregado, 30% do salário mínimo, mensalmente. Noticiou-se que o alimentante deixou de efetuar os pagamentos devidos. Em razão da inadimplência, foi decretada sua prisão. As partes se compuseram, acordando o pagamento parcelado do débito e, uma vez mais, o executado deixou de efetuar os pagamentos, encontrando-se em mora com a quantia de R$ 5.176,63, o que motivou o pedido de nova decretação de sua prisão pelas exequentes. O Ministério Público não se opôs ao pedido. É o relatório. O presente cumprimento de sentença tramita pelo rito de coerção pessoal e, a inadimplência do acordo, é causa de decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ora, entendo ser caso de postergar-se o cumprimento da reprimenda para momento oportuno, após o término da pandemia. Nesse sentido a Resolução nº 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (v.g., HC nº 634.185, 5ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/06/2021), anotando-se desde logo que não se imporá cumprimento de prisão domiciliar, já que “a medida pode não apresentar coercibilidade suficiente, de forma que surge comopossibilidade a suspensão temporária da execução como medida mais apropriada, sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os interesses do credor de alimentos”. Ou seja, sendo o objetivo da prisão em regime fechado compelir o devedor, pela coerção, ao pagamento do débito, por certo que a fixação de regime aberto ou domiciliar não surtirá os efeitos almejados, e seu cumprimento pelo prazo máximo legal esvaziará por completo a efetividade do procedimento. Assim, deixo, por ora, de decretar a prisão do devedor. Sublinho que a presente decisão não exime o devedor do cumprimento de sua obrigação alimentar, de modo que a manutenção do inadimplemento implicará ordem de prisão futura. Intimem-se as exequentes para ciência e manifestação. - ADV: EMANUEL GONÇALVES DIAS (OAB 338603/SP)

Processo 1036131-47.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saúde - Hsov Comercio de Roupas Eireli - Me - Vistos. A petição de fls. 355/358 não veio acompanhada da taxa respectiva. Providencie o exequente, em 05 dias. Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FONTANINI SANCHES (OAB 147803/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA CRISTIANE AFONSO LARA (OAB 140005/SP)

Processo 1039303-21.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

Processo 1040251-94.2020.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Olerise Soares da Silva - - Maria Jose Soares da Silva - Vistos. 1- Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação não ocorrerá quando se tratar de direito que não admita autocomposição, justamente o caso do usucapião, já que a declaração de propriedade tem natureza originária e não depende, exclusivamente, de acordo entre as partes, havendo requisitos próprios a serem demonstrados, daí porque seguirá o feito o rito sem a designação do ato. 2-Analisando a petição inicial e os documentos juntados, e tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em transcrição a princípio se mostra desnecessária a realização de perícia, ressalvada necessidade superveniente. 3- Tendo em vista que parte autora convive em união estável, juntada de certidão de nascimento sua e de sua companheira, atualizada, original, em cópia autenticada ou declarada autêntica pelo respectivo advogado (art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil). 4- Melhor descrição do modo e data de aquisição da posse, informando acerca da existência de algum contrato celebrado (verbal ou por escrito, se houve quitação integral, pagamentos parciais, etc.), inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; ademais, provas do efetivo exercício da posse sobre o imóvel, juntando documentos pertinentes, tais como comprovante de pagamentos de impostos, contas de água e luz, além de fotografias do imóvel que possam demonstrar a posse e eventuais benfeitorias nele realizadas. 5- Indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendido, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontando, um a um, o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Se o prazo do usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião, com atenção especial ao disposto pelo art. 2.029 do Código Civil em vigor; 6- Juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de Campinas (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel, com correção do valor da causa, vez que a de fl. 39 refere-se ao ano de 2017. 7 Incluir no polo passivo José Benedito Vaz de Mello, proprietário do lote nº 12, conforme transcrição de fl. 88. 8 - Juntada da certidão do distribuidor cível, que será emitida gratuitamente (Provimento CSM nº 23.556/2016), em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa. Tratandose de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo;