Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 14.210/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJe 9/5/2005) Ademais, no que que concerne a alegação de que os substituídos processuais mesmo no gozo de licença capacitação estavam expostos a agentes nocivos, o Tribunal de origem asseverou que “estando os servidores materialmente substituídos em gozo de licença capacitação - art. 87, da Lei n. 8.112/1990-, não há que se falar em percepção do adicional de insalubridade, pois durante o período de afastamento do trabalho, por óbvio, não há exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador” (e-STJ fl. 105). Com efeito, o conhecimento da questão enseja o reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal a quo apreciou as circunstâncias do caso concreto com base nos elementos probatórios colacionados, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1620489 SC 2016/0216313-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2016) Quanto à correção monetária das parcelas em atraso e aos juros de mora sobre elas incidentes, constou da sentença que a primeira deve ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, enquanto os segundos devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, contados desde a data da citação, para as parcelas vencidas até a citação, e no vencimento, para as que vencerem posteriormente a tal marco processual. Na conta apresentada pela exequente às fls. 21-23 é possível perceber que foi utilizada a tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais em geral cujos fatores, após julho de 1995, são aqueles aferidos pelo IBGE sob a rubrica de Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC. Não foi cumprida, portanto, a determinação contida no título executivo judicial, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E para a correção dos valores em atraso da gratificação de insalubridade, o que foi feito de forma correta pelo executado no cálculo de fl. 36, conforme se confere pela tabela própria do Tribunal de Justiça de São Paulo. A título de juros, a exequente aplicou o índice de 1% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento de cada parcela, quando o correto é que sejam empregados os mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação, para as parcelas vencidas até essa data, e a partir da data de vencimento de cada parcela, para aquelas que vencerem depois da citação. Nesse ponto, o executado também agiu com acerto, adotando mensalmente índices de juros correspondentes a 70% (setenta por cento) da taxa básica de juros (Selic), quando esta esteve abaixo de 8,5% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) e de 0,5% (meio por cento) mais a TR, quando a Selic foi maior do que 8,5% ao ano. Por fim, no concerne à pretendida compensação do imposto de renda por parte do executado, o art. 158, inciso I, da Constituição Federal assegura aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Trata-se de regra de repartição de receitas entre os entes da federação, tendo por escopo a descentralização de competências, tendência adotada pela Constituição da Republica de 1988. A matéria é tratada com a propriedade de sempre pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes no Voto que proferiu como Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.293.453-RS. Veja: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior - no qual verificávamos a tendência de concentração do poder econômico no ente central (União)-, implementando a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. 2. A análise dos dispositivos constitucionais que versam sobre a repartição de receitas entre os Entes Federados, considerando o contexto histórico em que elaborados, deve ter em vista a tendência de descentralização dos recursos e os valores do federalismo de cooperação, com vistas ao fortalecimento e autonomia dos entes subnacionais. 3. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem., optou por não restringir expressamente o termo ‘rendimentos pagos’, por sua vez, a expressão ‘a qualquer título’ demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa - inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem. 6. O acórdão recorrido, ao fixar a tese no sentido de que O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços , atentou-se à literalidade e à finalidade (descentralização de receitas) do disposto no art. 158, I, da Lei Maior. 7. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. 8. A delimitação imposta pelo art. 64 da Lei 9.430/1996 - que permite a retenção do imposto de renda somente pela Administração federal - é claramente inconstitucional, na medida em que cria uma verdadeira discriminação injustificada entre os entes federativos, com nítida vantagem para a União Federal e exclusão dos entes subnacionais. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixação da seguinte tese para o TEMA 1130: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. (STF - RE: 1293453 RS 5008835-44.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/10/2021) Com isso, ficam analisadas e acolhidas todas as teses apresentadas pelo executado em impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pelo