Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

investigações. (Súmula 234, STJ). No mesmo sentido, é o entendimento do STF, que já pacificou que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, respeitando-se direitos e garantias constitucionalmente asseguradas (AP nº 611/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 30/9/2014). Assim, porquanto plenamente admissível a condução de investigações pelo Ministério Público, não há nenhuma nulidade a ser decretada. É de rigor a rejeição da preliminar suscitada, portanto. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA Sustentam os réus que a denúncia é inepta, porquanto não descreve detalhadamente as condutas imputadas aos réus e nem as circunstâncias, a materialidade e os indícios de autoria. A denúncia só não será recebida quando deixar de preencher os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP. Ou seja: quando não contiver a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e, quando necessário, o rol de testemunhas. No caso concreto, verifico que a denúncia descreve, quase que de forma pormenorizada, as condutas imputadas a cada um dos acusados. Também indica, ao menos de forma sucinta, os delitos antecedentes e indícios suficientes da aquisição e da transferência de patrimônio sem a corresponde demonstração da origem lícita durante a prática dos delitos. A denúncia preenche, portanto, todos os requisitos exigidos em lei e, notadamente, na jurisprudência consolidada do STF sobre o assunto (HC 83.266/MT, Red. p/ o acórdão Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Registro que, nos termos do § 1º do art. da Lei 9.613/98, a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. Assim, basta que haja indícios suficientes da existência dos crimes antecedentes para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, o que consta, em princípio, da peça acusatória. Desse modo, porquanto suficientes os elementos constantes na denúncia para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no caso concreto, e havendo justa causa para o prosseguimento da ação, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. No mais, não há flagrante atipicidade da conduta. Os fatos imputados ao acusados amoldam-se ao tipo penal previsto na Lei de Lavagem de Capitais. Ressalto, contudo, que, por se tratar de matéria de mérito, a questão será melhor apreciada na sentença, após a regular instrução probatória. Por fim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 397 do CPP que pudesse ensejar a absolvição sumária. Há indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado. Deve ser mantido o recebimento o recebimento da denúncia, portanto. Conhecidas e rejeitadas as preliminares suscitadas, as demais questões alegadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, após a regular instrução, porquanto se confundem com o mérito. Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangimento, que pode, inclusive, ser ilegal, devendo, nesses casos, haver trancamento do processo. Todavia, a jurisprudência estabeleceu que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que pressupõe a constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da presença de causa excludente ou extintiva da punibilidade ou da total ausência de justa causa ou de indícios mínimos de autoria. A regra é que o réu possa exercer sua defesa de forma regular, ao longo da instrução, inclusive alegando eventuais causas de absolvição sumária por meio de sua resposta à acusação. Nesse contexto, no caso em apreço, entendo que, por um lado, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria e que, por outro lado, não há comprovação, aferívelprimo ictu oculi, de causas excludentes ou de ausência de justa causa. Não incide, portanto, o 395 do CPP. Em razão do exposto, RECEBO a denúncia formulada em face dos acusados DOUGLAS BORGUEZ, MÁRCIO MARTINETTI BRAGA e WANDERLEY BORGUEZ como incursos nos artigos nela mencionados, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Nos termos do § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, fica a Douta Defesa advertida de que, caso deseje produzir provas acerca da vida pregressa do (s) réu (s), deverá arrolar apenas uma testemunha com esse fim e, em querendo, juntar, no momento da audiência, sob pena de preclusão, declarações que atestem a vida pregressa do (s) acusado (s). Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/ SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP)

Processo 1000643-78.2020.8.26.0441 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -R.R.F. - A.R.F. e outro - Ciência ao advogado nomeado do ofício juntado, bem como de todo o processado. Manifeste-se, requerendo o que de direito, no prazo legal. - ADV: ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 426142/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

Processo 1001042-42.2019.8.26.0280 - Interdição - Nomeação - K.M. - E.A.M. - Ciência à Curadora Especial nomeada pelo convênio DPE/OAB, que a certidão de honorários foi expedida e se encontra disponível para impressão. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), CAROLINE LOPES KODRICA (OAB 439447/SP)

Processo 1001114-31.2019.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.M. - V.B.M.S. - Ciência ao (à) advogado (a) nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB, que a certidão de honorários foi expedida e se encontra disponível para impressão. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO (OAB 435991/SP)

Processo 1001346-43.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - Manifeste-se a requerente sobre a Carta Precatória devolvida, no prazo legal. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

Processo 1001798-53.2019.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Alejandro de Marval - Ciência ao (à) advogado (a) nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB, que a certidão de honorários foi expedida e se encontra disponível para impressão. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

Processo 1001943-12.2019.8.26.0441 - Interdição - Nomeação - M.M.P.S. - - C.E.S. - F.P.S. - “À réplica, no prazo de 15 dias.” - ADV: FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/ SP)

Processo 1003789-35.2017.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.C. - E.C.P. - Ciência ao (à) advogado (a) nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB, que a certidão de honorários foi expedida e se encontra disponível para impressão. - ADV: THAIS TIEMI TOKUDA (OAB 345900/SP), TANIA GOYTACAZ MELITO (OAB 353434/SP), THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

Processo 1004032-37.2021.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 1031250-25.2018.8.26.0577 - 1ª Vara Cível da comarca de são jose dos campos) - Banco Santander (Brasil) S/A - Recolha o autor a Taxa de Distribuição da Carta Precatória e a Diligência do Oficial de Justiça para expedição dos Mandados de Citação. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1500551-14.2018.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBERTA DA SILVA