Página 2140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

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Inicialmente, o Réu aduziu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de complexidade da demanda, pois seria necessária a realização de perícia técnica. Porém, tal alegação deve ser rejeitada, porquanto há nos autos documentos suficientes à resolução da controvérsia apresentada. Assim, dispensa-se a produção de prova pericial, nos termos dos arts. 464, § 1º, inciso II, e 472, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º. O juiz indeferirá a perícia quando: [...] II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança à Autora de IPTU sobre imóvel que lhe pertence, alegando que a cobrança está sendo excessiva. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos seguintes termos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê o fato gerador do IPTU, informando no seu art. 60 as suas hipóteses de ocorrência: Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Mais à frente, em seu art. 61, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador informa o alcance da incidência do imposto, para abarcar as seguintes situações: Art. 61. A incidência do imposto alcança: I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização; II - as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio; III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; IV - os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Parágrafo Único - Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas: a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra, na declaração a que se refere o art. 76-A desta Lei; b) aquela informada pelo sujeito passivo do IPTU como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel, conforme o art. 217 desta Lei; c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina; d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário; II - os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas: a) aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; b) aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel; c) aquela referente à aquisição de posse, com animus domini, relativa à fração de área de imóvel; III - o excesso de área presume-se constituído na mesma data considerada como a de conclusão ou modificação da edificação, desdobro, englobamento, remembramento ou outro evento que o ensejou;