Página 2149 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

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Além disso, conforme vem se pronunciando a melhor doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso dos autos, verifica-se que o autor não logrou demonstrar qualquer lesão aos seus direitos de personalidade em razão da conduta do réu, de forma que não há que se falar em condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de provas do fato constitutivo do suposto direito autoral, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Benefício da gratuidade da justiça não concedido. No entanto, é importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

[1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. SALVADOR, 6 de dezembro de 2021 BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juíz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047180-23.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nabila Santos Brito Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Reu: Municipio De Salvador

Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br

Processo nº 8047180-23.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

Reclamante: AUTOR: NABILA SANTOS BRITO Reclamado (a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA-C NÁBILA SANTOS BRITO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA (com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional), em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente que é proprietário de imóvel registrado sob Inscrição Imobiliária nº 643.764-8, e questiona o lançamento fiscal do IPTU do exercício de 2020, pelo rito comum. Alega a autora que ao receber a notificação de lançamento do IPTU/TRSD do ano de 2020, foi surpreendida com o aumento do valor em relação ao tributo cobrado em 2019, em um percentual de 263,77%, equivalente a uma majoração de quase 4 vezes o valor cobrado no ano anterior e muito superior ao limite de 3,27% permitido na legislação municipal. Assim, pretende a Autora ter anulado os créditos tributários constituídos no exercício de 2020 e seguintes, bem como o reconhecimento judicial do direito à repetição do indébito tributário decorrente dos valores de IPTU e TRSD pagos a maior pela Autora. Citado, o Réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança ao Autor de IPTU sobre o imóvel que lhe pertence, alegando que a cobrança está sendo excessiva por conta de majoração ilegal do referido imposto. Pleiteia a desconstituição do lançamento realizado declarando abusivo o reajuste perpetrado no IPTU/TRSD do ano de 2020. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […]