Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

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Nesse norte, não representa condição à lavratura da escritura, notadamente diante do que dispõe a cláusula antecedente (4.2), a erigir, como condição exclusiva para a outorga da escritura pública de compra e venda, a quitação do ITBI (medida ora reputada inviável e inexigível). No que toca à suposta divergência, verificada entre as dimensões do imóvel, constantes do instrumento de promessa de compra e venda e aquelas, alegadamente superiores, consignadas na matrícula do bem de raiz, tampouco se cuidaria de circunstância a afastar o direito à adjudicação. Na espécie, cuida-se de unidade condominial individualizada, cuja fração ideal restou especificada, em ato de regularização fundiária (que sequer se sujeitaria à ingerência do promitente comprador), na respectiva matrícula (ID 105586374), de modo que, correspondendo ao imóvel que foi objeto de aquisição dos direitos pela parte autora (aspecto que sequer veio a ser controvertido), a adjudicação é medida cabível e que se impõe. Outrossim, conforme se colhe do instrumento acostado em ID 105586366 (págs. 2/3), o preço, ajustado pela alienação dos direitos aquisitivos, não teria sido estipulado por medida de extensão do imóvel, o que, em tese, diante da ulterior aferição de excesso das dimensões, poderia justificar o questionamento negocial, passível de solução pela complementação do preço ou pelo destaque da área, na esteira do disposto no artigo 500, § 2º, do CCB. Não se vislumbra, com isso, impedimento jurídico, de fundo legal ou negocial, à adjudicação compulsória pretendida, o que torna insubsistente a resistência oposta pelo empreendedor. Quanto à ampliação da tutela liminar, medida ulteriormente reclamada pela parte autora (ID 108426004), pontuo que nada existe a deliberar, ao menos nesta sede, eis que a indicação do imóvel em caução, supostamente levada a efeito pela requerida, restaria desprovida de qualquer efeito jurídico, diante da indisponibilidade do imóvel, gravada por força do decisório de ID 105615428, além da adjudicação, a ser operada em provimento exauriente, sem prejuízo da ulterior reparação dos prejuízos, eventualmente causados, pela ré, ao terceiro (credor) prejudicado, e da comunicação da liminar e da sentença, medida que pode ser feita, pela própria parte, junto aos órgãos do Distrito Federal. Pontue-se, em arremate, quanto à aventada litigância de má-fé, que, diversamente do que intentou sustentar a parte requerida (ID 109673307 - pág. 8), não se vislumbra, até o momento, qualquer atuação da contraparte que possa ser caracterizada como conduta revestida de improbidade processual (artigo 80, incisos I a VII, CPC), de modo a justificar, à luz da razoabilidade, a imposição da sanção a que alude o artigo 81 do Código de Processo. Ao cabo do exposto, confirmando a tutela de urgência liminarmente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir, em favor dos requerentes, a adjudicação compulsória do imóvel consistente no Lote 08, Conjunto 05, Belvedere Green - Região Administrativa do Jardim Botânico, registrado sob a matrícula nº 167.329, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Com espeque no permissivo do artigo 501 do CPC, determino, após o advento do trânsito em julgado, a expedição da carta de adjudicação, a ser apresentada, pelos requerentes, ao ofício imobiliário respectivo, de modo a viabilizar, pagos os emolumentos e tributos devidos, o registro da aquisição da propriedade, ficando, após, desconstituída a ordem de indisponibilidade (ID 105615428), valendo a presente sentença como meio suplementar de formal comunicação (ofício)à serventia extrajudicial. Dou por extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sentença datada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento das determinações exaradas, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília - DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

N. 0718406-24.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: MOVIMENTO UNIDO DE MORADORES E INQUILINOS DESEMPREGADOS DO DF - MUMID-DF. Adv (s).: DF40033 - GLENA SOARES MONTEIRO. R: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF43804 - GUSTAVO BRASIL TOURINHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718406-24.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: MOVIMENTO UNIDO DE MORADORES E INQUILINOS DESEMPREGADOS DO DF - MUMID-

DF REQUERIDO: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO À parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste em especificação de provas. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2021 08:46:15. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0742712-91.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: THAUANNE PEREIRA SANTOS. Adv (s).: DF65565 - MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA. R: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. Adv (s).: MG90452 - ROBERT AUGUSTO GALLAS, MG54737 - JORDANA MIRANDA SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742712-91.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAUANNE PEREIRA SANTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2021 14:45:45. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto

N. 0723865-41.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PAULO JOSE MILAGRE. Adv (s).: GO39526 - LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO, GO38824 - PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES. R: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Adv (s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. T: NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723865-41.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JOSE MILAGRE REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2021 15:05:39. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto

N. 0727866-69.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCAS ALVIM AQUINO E MOURA. Adv (s).: RO3072 - ERIDAN FERNANDES FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727866-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ALVIM AQUINO E MOURA CERTIDÃO Ao autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento de ID 110405321. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2021 16:08:06. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0733579-88.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP. Adv (s).: DF26841 - GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, DF28361 - ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR. R: JIN THYE CHIANG. Adv (s).: DF35987 - LUCAS NAVARRO PRADO, DF48039 - DENIS GAMELL DE ALVARENGA, DF59533 - GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI, SP195002 - ELCE SANTOS SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733579-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP REU: JIN THYE CHIANG CERTIDÃO À parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste em especificação de provas. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2021 17:39:56. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0736102-10.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROBENILSON PEREIRA DINIZ. Adv (s).: DF34647 -ROBSON DA PENHA ALVES. R: CALIFORNIA BEER COZINHA E BAR LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736102-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROBENILSON PEREIRA DINIZ REU: CALIFORNIA BEER COZINHA E BAR LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento de ID 110359257, emitido pela Empresa