Página 1572 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Pontalina

Processo: 5524144-70.2020.8.09.0129

Natureza:TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA

Promovente: Saúde Pública

Promovido: Samuel Pereira Leite

SENTENÇA

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência , lavrado em desfavor de Samuel Pereira Leite , pela suposta prática da contravenção penal descrita no artigo 28, da Lei 11.343/06

Realizada audiência preliminar, o representante do Ministério Público após constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofertou proposta de transação penal a autora, a qual foi aceita nos moldes descritos no termo de evento nº 16.

Samuel acostou comprovante de pagamento da medida despenalizadora (eventos nº 12 e 14).

Relatado. Fundamento e Decido.

Inicialmente, importante mencionar que o instituto da transação penal está voltado à solução consensual dos conflitos penais de menor gravidade social, auxiliando no combate ao abarrotamento do judiciário, uma vez que as demandas transacionadas abreviam a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade e produzindo resultados mais efetivos.