Página 1573 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Nesse sentido, destaco que a aplicação da sanção penal é estigmatizante, no tocante a criar uma imagem pública do delinquente, associando todas as cargas negativas da sociedade de acordo com os preconceitos em relação à classe social, cor, sexo, componentes étnicos e estéticos, entre outros.

Assim, a criminalização serve como instrumento para a culpabilidade e estigmatização pública, tornando o processo penal um meio transformador do status jurídico/pessoal do acusado.

É notória a interferência do processo penal existente na vida privada do réu, vez que causa constrangimento ilegal a este, já que afeta a sua dignidade como pessoa humana.

Por tal razão, a negociação entre as partes, baseada no modelo contratual, consubstanciado no procedimento abreviado que visa obter a definição antecipada do processo, com a consentida submissão do réu à pena, provoca diversas vantagens aos delinquentes.

Ora, tal benesse ajuda a desestigmatizar o julgamento social, e promove uma resposta penal imediata, evitando um processo moroso, bem como ajuda o autor a se desvencilhar rapidamente do trâmite processual, reduzindo, assim, o custo do delito e o desgaste que uma demanda penal infringe aos envolvidos.

Com efeito, a par de tais considerações, observo que o delito atribuído a promovida tem pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos, razão pela qual, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.009/95, c/c artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, entendo a possibilidade de aplicação imediata da pena restritiva de direito ofertada pelo Parquet.

Assim sendo, considerando que a circunstanciada não registra antecedentes criminais e que aceitou a proposta, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL firmada pelo douto representante ministerial e pela promovida Samuel Pereira Leite , devidamente qualificado.

Por conseguinte, observo que a autora cumpriu integralmente a medida fixada no acordo, consoante comprovante de transação acostado no evento nº 12 e 14.

Por tal motivo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de amuel Pereira Leite, nos termos do § 5º, do artigo 89, da Lei n.9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com as baixas de praxe.

PONTALINA, 24 de novembro de 2021.

Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Juíza de Direito