Página 1575 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Pontalina

Protocolo: 519XXXX-52.2020.8.09.0129

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado

Requerente (s): ESTADO

Requerido (s): WENDER SANDRO DA COSTA VICTOR EDSON THADEU FERNANDES DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Wender Sandro da Costa e Victor Edson Thadeu Fernandes dos Santos , pela prática dos delitos descritos nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605/98.

No evento nº 11, o representante ministerial, após constatar a presença dos requisitos autorizadores, ofertou proposta de transação penal aos promovidos.

Em decisão de evento nº 13, determinou-se a intimação dos autores para informar se aceitavam a proposta ofertada pelo Parquet.

Os circunstanciados alegaram incompetência territorial, requerendo o declínio da competência para o Juízo da Comarca de Joviânia/GO (evento nº 14).

Abriu-se vista ao representante do Ministério Público (evento nº 16).

O Parquet requereu a declaração deste Juízo como competente (evento nº 19).

Em decisão de evento nº 21, declarou-se a competência deste Juízo e foi determinada a intimação dos autores para informar se aceitavam a proposta ofertada pelo Parquet.

Conforme certidão de evento nº 28, os autores foram intimados, mas não manifestaram nos autos.

Abriu-se vista ao representante do Ministério Público (evento nº 30).

O douto ministerial ofereceu denúncia em desfavor de Wender Sandro da Costa e Victor Edson Thadeu Fernandes dos Santos, dando-os como incursos nos delitos acima