Página 2028 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

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preliminar de ilegitimidade passiva adentrará no mérito da demanda, eis que tem por fundamento a existência ou não de responsabilidade. Sobre o assunto:

ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485 DO CPC/1973. CABIMENTO DA RESCISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Sentença de mérito a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial, sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2010). 2. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. Conforme já decidido pelo STJ, "Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor" (REsp 1.605.470/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2016). 3. Sujeita-se à ação rescisória, portanto, o acórdão que reafirma a ilegitimidade ativa a partir do exame aprofundado da relação jurídico-material subjacente ao título executivo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 861.548/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, no sentido de que, as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são avaliadas in status assertionis, a saber, no momento de propositura da demanda, de acordo com as assertivas trazidas pelo autor na petição inicial, de modo que, no caso, aludida preliminar deve ser apreciada conjuntamente com o mérito da demanda . (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5016953-76.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIAS LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a legitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. (…) APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5250899-93.2017.8.09.0006, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020)

Portanto, por não ter cunho preliminar e à luz da teoria da asserção, a referida preliminar será enfrentada no mérito da ação.