Página 2609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vargem Bonita

Prefeitura

DECRETO 086/2021

Publicação Nº 3451907

DECRETO Nº 086/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO NÚCLEO URBANO COMPOSTO PELAS RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS A MARGEM DO RIO TUNAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que o que disciplina o art. 14 da Lei Federal n.º 13.465/2017;

Considerando a necessidade de regularização da área do núcleo urbano composto pelas residências construídas às margens do Rio Tunal no Município de Vargem Bonita e visando uma melhor qualidade de vida dos Munícipes deste núcleo urbano informal;

Considerando o TAC firmado com o Ministério Público nos autos do Inquérito Civil n. 06.2012.00005192-4.

Considerando que o Art. 32 da Lei supracitada dispõe que “A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei”.

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, Prefeita de Vargem Bonita (SC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita:

DECRETA

Art. 1º - Fica instaurada a REURB – Regularização Fundiária Urbana no núcleo urbano informal composto pelas residências construídas às margens do Rio Tunal no Município de Vargem Bonita, objetivando – se também a compensação urbanística e o dano ambiental provocado pela ocupação irregular de área, sendo denominado este Projeto como “Regulariza Vargem Bonita”.

Art. 2º - Nos termos do art. 13 inciso I da Lei Federal n.º 13.465/2017 fica estipulado o critério de 5 (cinco) salários mínimos como renda máxima para o beneficiário da REURB-S.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita, 06 de dezembro de 2021.

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN Prefeita Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no Site Oficial dos Municípios – DOM em 07/12/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.