Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2021

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Quanto à alegação de afronta aos artigos 27, j e 34, da Lei nº 4.886/65, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que alterar a conclusão do julgado que, com arrimos nas provas carreadas aos autos, reconheceu haver negócio jurídico de representação comercial entre as partes, bem assim que houve a quebra contratual de forma unilateral pela recorrente, sendo devidas as verbas decorrentes da referida rescisão, de acordo com a legislação específica, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto fático-probatório. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que a ora agravante não se incumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito da ora agravada, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 2. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que as partes mantinham entre si contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.866/65, por prazo determinado e que a agravante, de forma unilateral, rescindiu o contrato, injustificadamente, antes do seu termo, surgindo, então, para o representante, o direito à indenização. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise das cláusulas contratuais e análise do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AREsp: 497205 DF 2014/0076096-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015) (Grifei)

Em relação a alegação de omissão por parte do Tribunal em analisar as teses do recorrente, afirmando que os embargos de declaração não foram devidamente apreciados, verifica-se que foi indicada violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, possibilitando ao Tribunal Superior verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

No tocante ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não realizou, de forma satisfatória, a demonstração analítica indicando a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que inviabiliza o seu conhecimento nesta parte.

Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial.

Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP).

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, dezembro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0023482-05.2011.8.22.0001 - Recurso Especial

Origem: 0023482-05.2011.8.22.0001 Porto Velho - Grupo A / 3ª Vara Cível

Recorrente: Delano Serra Coelho

Advogado: Marcos Cesar de Mesquita da Silva (OAB/RO 4646)

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013)

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)

Advogado: Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649)

Advogado: Eudes Costa Lustosa (OAB/RO 3431)

Advogado: Allan Monte de Albuquerque (OAB/RO 5177)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Recorrido: Diogeno Braz Pimentel

Advogado: Jovander Pereira Rosa (OAB/RO 7860)

Relator (a) : Desembargador Kiyochi Mori

Revisor (a) :

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em que se indica como dispositivos violados os artigos 186, 188, inciso I, 927 e 944, todos do Código Civil; artigos 489, § 1º, inciso IV e 1,022, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 23, inciso III, do Código Penal, bem como o artigo 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).

Sustenta a nulidade da decisão por não ter havido a expressa manifestação sobre todos os fatos relevantes que modificam a realidade tida até então e, consequentemente, os dispositivos da lei federal violados.

Aduz que não agiu com dolo de ameaça contra o recorrido, mas tão somente o intento de repelir situação ameaçadora, ou seja, a conduta é atípica pela inexistência de dolo de ameaçar, de modo que o acórdão merece reforma.

Assevera que o valor arbitrado a título de dano moral é exorbitante, razão pela qual deve ser revisto e minorado.

Examinados, decido.

Em relação aos artigos 186, 188, II, 927 e 944, todos do Código Civil, os quais dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, bem como a revisão do quantum indenizatório perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, a propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.