Página 113 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Parágrafo Único. Em cumprimento referido artigo, a fiscalização nas entidades de atendimento a criança e ao adolescente, acontecerá semestralmente conforme o Plano de Ação�

I – Orientação e apoio sociofamiliar;

II – Apoio socioeducativo em meio aberto;

III – Colocação familiar; e

IV – Acolhimento Familiar

V – Acolhimento Institucional;

Bem como as entidades que executam programas Socioeducativos nos regimes de:

VI – Prestação de serviços à comunidade;

VII – Liberdade assistida;

VIII – Semiliberdade; e

IX – Internação�

§ 1� – A cada dois anos, é de atribuição da plenária do colegiado (CMDCA) do Conselho Tutelar emitir o “atestado” de qualidade e eficiência previsto no artigo 90, § 3º, II da lei 8�069/90, para reavaliação periódica pelo Conselho Municipal da ação das entidades aqui referidas�

§ 2� – Constatada sistemática irregularidade na entidade de atendimento, o Conselho tutelar, com a autonomia de sua decisão, exercida no colegiado, fará comunicação administrativa da mesma ao Conselho Municipal dos direitos, para efeitos do § 1ºdo artt � 91 da Lei 8�069/90� § 3� – Esgotadas as possibilidades de correção na via administrativa, poderá o colegiado decidir pela representação judicial prevista no art � 191 da Lei 8�069/90, visando à remoção das irregularidades e, se for o caso, o afastamento provisório ou definitivo do dirigente da entidade. Do Atendimento de Pais e Filhos

Art � 6� – Para cumprir o estabelecido dos incisos I e II do art � 136 da Lei 8�069/90, o Conselho Tutelar atende aos pais ou responsáveis e aos filhos, pessoalmente e/ou por outro meio de “comunicação”, quando esses ao Conselho se dirigirem para expor suas dúvidas e suas notícias a respeito de ameaças ou violações de direitos�

Do Recebimento de Comunicação dos Casos de Maus Tratos e Faltas Reiteradas Injustificadas

Art � 7� – O Conselho Tutelar receberá – para cumprir os estabelecidos nos arts � 13 e 56 da Lei 8�069/90 – as “comunicações” dos casos de suspeita ou confirmação do crime de maus tratos contra criança ou adolescente e de faltas reiteradas injustificadas.

Dos Maus Tratos na Família, Estado e na Sociedade-Abandono-Abuso Sexual-Agressão Física e/ou Psicológica – Exploração Sexual – Exploração no Trabalho – Negligencia – Utilização na Mendicância�

Art � 8� Quando da ocorrência de maus-tratos em família e/ou extra familiar, o Conselho Tutelar deverá aplicar a medida mais adequada, considerando a criança, o adolescente, a família e os agentes violadores, e respeitando possibilidades e limites de cada um, desmistificando falsas expectativas em relação à situação, que possam vir a aumentar as frustrações�

Art. 9. Fica a consulta e decisão do colegiado, como proceder na verificação 0de notícias; faz-se necessária a escuta da criança e/ou adolescente, pais ou responsável e, se for o caso, o suposto agente violador� Contudo, se no ato da notícia já estiverem presentes as partes interessadas, será efetuado o relato da situação e, na sequência, o atendimento com os mesmos�

Art. 10.O Conselho Tutelar, com o objetivo de verificar a eficácia das medidas aplicadas constituirá um trabalho articulado, promovendo e incentivando, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes� (Art � 136 inciso XII)� Além de fazer uso através de todos os meios de comunicação (televisão, rádio, jornais e etc�) para a prevenção das violações dos direitos relacionados a criança e adolescentes�

Das Providências a Cargo do Conselho Tutelar

Art � 11 – As providências que, em colegiado ou “ad referendum”, o Conselho Tutelar adotará, nas hipóteses dos arts � 5º, 6º e 7º deste regimento, serão de três tipos:

Decidir o que fazer quando receber notícia ou comunicação, respeitado os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecido no art � 5, inciso II da Constituição Federal�

Determinar conduta prevista nos artigos 101, I a VII e 129 I a VII, conforme estabelecido nos artigos 136, I e II da Lei 8�069/90 nos casos em que alguém ameaçou ou violou direitos de crianças ou adolescentes, nos termos do artigo 98 da Lei 8�069/90�

Requisitar serviços públicos previstos no artigo 136, III, a da Lei 8�069/90, nas áreas de:

I Saúde;

II Educação;

III Serviço social;

IV Previdência;

V Trabalho; e

VI Segurança�

Da Providência em Caso de Descumprimento da Decisão do Conselho Art. 12. – Aquele que, injustificadamente, descumpre o artigo 245, bem como as decisões do Conselho tutelar, pratica a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8�069/90 e Lei municipal 096 de 18/11/2015� O Conselho Tutelar poderá representar ao Gabinete da Prefeitura municipal na qual o Conselho está integrado, à autoridade judiciária, nos termos do artigo 136, III, b da Lei 8�069/90, pedindo e: I – Que o juiz determine eficácia das determinações/requisições do Conselho, sob a regra do artigo 137 da Lei 8�069/90;

II – Que o juiz aplique multa ao que descumpre, dolosa ou culposamente as determinações estabelecidas no artigo 194 e seguintes da Lei 8�069/90� Das providências complementares

Art � 13� – Nas hipóteses em que houver necessidade de/outras providências (todas estabelecidas na Lei 8�069/90) que complementem as previstas no artigo oitavo deste regimento, são também atribuições do colegiado do Conselho Tutelar, ou “ad referendum”�

I – Aconselhar e orientar os atendidos;

II – Encaminhar à autoridade judiciária, os casos da competência desta, sempre nos termos dos artigos 148 e 149 da Lei 8�069/90 e 136 inciso V; III – Providenciar a fiscalização da entidade encarregada de executar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art � 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

IV – Expedir notificações, dando a conhecer suas decisões aos destinatários de suas determinações, aos requisitados e/ou interessados; V – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessárias, sem confundir “certidão” com “registro” de nascimento, levando em conta que determinar “registro” é competência judicial (arts � 136, VIII e 148, § único, h da Lei 8�069/90);

VI – Assessorar o Poder Executivo local, seja em reunião formal ou por correspondência oficial, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente;

VII – Representar, em nome da pessoa e da família que eventualmente procuram o Conselho Tutelar, contra a violação dos direitos previstos nos artigos 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

VIII – Nos casos que, em sua autonomia funcional, o Conselho Tutelar atende, apresentar ao Ministério Público para efeito de eventuais ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à sua família natural, sob o rito do artigo 155 da Lei 8�069/90�

§ 1º� O colegiado, por si, ou “ad referendum”, ao atender às pessoas, jamais se limitará a dizer aos atendidos que sua “queixa” ou “confirmação” não tem a ver com o Conselho� Procederá sempre “proativamente”, de forma a orientar e aconselhar os interessados sobre as formas “positivas” de encaminhar soluções para os seus problemas

§ 2º� Se o queixoso expuser questão que não conste do elenco legal de suas atribuições, o Conselho, em colegiado, ou o conselheiro “ad referendum”, agirá de forma “proativa” e aconselhará o interessado a procurar o órgão ou serviço competente� Se tiver informação a respeito, orientará sobre qual órgão ou serviço a lei prevê competência para o atendimento necessário�

§ 3º� Se particular ou servidor público “comunicar” ao Conselho fato que não se enquadre nos termos do artigo 13 e 56 da Lei 8�069/90, o colegiado ou o conselheiro “ad referendum” também agirá de forma “proativa”, procedendo de maneira análoga à prevista no parágrafo anterior� Sempre servindo o público com sensatez, com prudência, com discernimento� Sem vitimizar, burocraticamente, a vítima�

Capitulo III

Da Competência, nos Termos do Artigo 138 e 147 da Lei Federal 8�069/90� Art. 14. – A competência para o Conselho atender a pais e filhos (nas hipóteses do artigo 136, I e II) e para receber as notícias de casos do crime de maus tratos (artigo 13 da Lei 8�069/90) e relacionados a escola conforme estabelecidos art � 56 será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

II – Pelo local onde se encontra a criança ou o adolescente, nos casos da suspeita crime de maus tratos, quando faltarem ou forem desconhecidos os pais ou responsáveis�

§ 1º. O Conselho tutelar é competente para fiscalizar a entidade que atender aos casos de ato infracional praticado por criança cuja ação ou omissão (artigo 105) se der no lugar de atuação do próprio Conselho, observadas as regras de conexão, continência e prevenção�

Art � 105� Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art � 101�

§ 2º. A fiscalização poderá ser delegada ao Conselho tutelar, localizado no território da residência dos pais ou responsáveis ou onde estiver sediada a entidade que acolher a criança ou o adolescente�

Capitulo IV

Da Organização

Art � 15� – São órgãos do Conselho Tutelar:

I – Colegiado;

II – Sobreaviso “ad referendum”; (da mesma forma da lei)

III – Coordenador (a);

IV – Serviços auxiliares

V – Serviços especializados