Página 2198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

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LOCAL VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.DE ACORDO COM O ART. DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER FIRMADA DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVE SER INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2252969-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Municipio de Águas da Prata - Agravado: Danilo Francisco Estevam Montes - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei -Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SAÚDE PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS APLICAÇÃO DOS ARTS. , III, E DA CF PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP 1657156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25/04/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.1. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. DA CF) IMPÕEM AO ESTADO, DE MODO SOLIDÁRIO COM OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS (ART. 196 DA CF), A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, PRONTAMENTE, INSUMO NECESSITADO, EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE COMPROVA A URGENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, DE IDONEIDADE PRESUMIDA.2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA OBRIGAR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS OU CUSTEAR TRATAMENTOS, É VIÁVEL ANTE A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Letícia Porfírio Zanetti (OAB: 423166/SP) - Fabiano Arcuri Alvarez (OAB: 196003/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2256134-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: On Trade Distribuidora de Bebidas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL RECUSA DE OFERTA DE PENHORA DE 2% SOBRE FATURAMENTO ADMISSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS, NOS TERMOS DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80.2. A EXECUÇÃO FISCAL, APESAR DE SEGUIR CAMINHO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, TAMBÉM DEVE SE PAUTAR PELA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Lemos Villela (OAB: 346100/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2257074-62.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Manoel de Almeida Henrique - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REQUERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA A REINICIAR NOVA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO, MAS APENAS A POSSIBILITAR AO PREJUDICADO A DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO DA DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo da Costa (OAB: 397348/SP) - Carlos de Camargo Santos (OAB: 54272/SP) - Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2257208-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nilse Maria Pereira Moraes e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA E REMETE O PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA, DE EFEITO VINCULANTE NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS POSTULANTES, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL