Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 9 de Dezembro de 2021

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Trata-se de processo relativo à prestação de contas das Eleições de 2020 apresentado pelo Diretório do partido PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, no Município de Barra dos Coqueiros.

As contas foram apresentadas tempestivamente.

Foram juntados aos autos a documentação e informações elencadas no art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019, por meio do sistema de prestação de contas - SPCE.

Publicado o Edital Nº 837/2020 no DJE, em 18/12/2020, decorreu "in albis" o prazo legal sem impugnação, nos termos do art. 56, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Concluída a análise técnica, houve a necessidade de expedição de relatório preliminar para cumprimento de diligências, nos termos do art. 69, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (Lei nº 9.504 /97, art. 30, § 4º), com a regular apresentação tempestiva de manifestação acerca das inconsistências identificadas, esclarecimentos e/ou juntada de documentos.

A Unidade Técnica do Cartório Eleitoral emitiu Parecer Conclusivo ID (100655305), opinando pela Aprovação das Contas com Ressalvas.

Da mesma forma, o Ministério Público eleitoral apresentou parecer (ID 100787196), opinando pela Aprovação das Contas com Ressalvas.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que as contas finais foram apresentadas diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, em conformidade com o art. 53 e seguintes da Resolução supramencionada, entregues tempestivamente à Justiça Eleitoral e validadas junto ao Cartório Eleitoral.

Houve regular integração entre o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e o Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas Eleitorais, conforme preceitua o § 3º do art. 49, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O prestador de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado (§ 5º, art. 45, e alínea f, II, art. 53), bem como sua qualificação e a do profissional habilitado em contabilidade, nos termos do art. 53, I, a, da supracitada Resolução.

Houve a regular abertura de conta (s) bancária (s), conforme preceitua o art. 8º, da mesma Resolução, bem como a regularidade documental descrita no art. 53.

Durante a fase de análise técnica, pelo Cartório Eleitoral, foi identificada a necessidade de intimação do prestador de contas para manifestação, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 69 da Resolução TSE nº 23.607/2019, acerca das inconsistências identificadas no relatório para a expedição de diligências, o qual foi juntado aos autos.

Intimado, o prestador de contas apresentou manifestação tempestivamente, juntou documentos e esclareceu os indícios de irregularidades apontados.

Após a análise, o analista de contas não detectou nenhuma irregularidade ou impropriedade capaz de macular as contas apresentadas, bem como não houve impugnação por nenhum dos legitimados.

Ademais, o Ministério Público Eleitoral, não dispondo de elementos que permitam eventual impugnação das contas apresentadas ou qualquer notícia de irregularidade opinou pela aprovação das contas com ressalvas

É importante ressaltar que análise das contas é realizada com base nas informações declaradas pela agremiação partidária em sua prestação de contas.