Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No que se refere especificamente ao transporte de pacientes, o período registrou algumas situações em que, naturalmente, pessoas doentes esperavam para receber o devido transporte até as unidades de saúde.

Nesse cenário especialmente dramático, em que a população se encontrava fragilizada, a oferta do referido serviço seria, em tese, uma bela demonstração de solidariedade.

Todavia, essa não parece ter sido a única intenção da conduta ora analisada.

Considerando que a demanda da população pelo referido serviço é permanente, e foi especialmente agravada com a pandemia, a qual já se estendia por vários meses, o atendimento da referida demanda por um candidato, de forma casuística, exclusivamente no período eleitoral, com o uso de ambulância adesivada com seu nome, afasta de maneira inquestionável a intenção meramente solidária ou altruísta e configura verdadeira oferta de vantagem com a nítida intenção de obter os votos dos eleitores beneficiados.

Se não houvesse a intenção de captar votos, por que motivo o candidato caracterizou a ambulância com seu nome? E se a pandemia iniciara meses antes, por que deixou ele para realizar o ato de solidariedade justamente no período de campanha? Resta, pois, óbvia a intenção de, com o serviço ofertado, interferir no poder de escolha dos eleitores, beneficiados com o transporte.

No mesmo sentido, em situação similar, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu:

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ALICIAMENTO DE ELEITORES - OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO DE PACIENTESPERÍODO ELEITORAL-VANTAGEM FORNECIDA COM O FIM DE OBTER O VOTO DO ELEITOR - AMBULÂNCIA ADESIVADA-MATERAL DE PROPAGANDA DO RÉU-MATERIALIDADE E AUTORIAS CONFIRMADAS-CONDENAÇÃO-MAUS ANTECEDENTES-CONDENAÇÃO ANTERIOR-TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS-CONFIGURAÇÃO-DOSIMETRIA DA PENA-CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59-RAZOABILIDADE-CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU-REFORMA QUANTO AO VALOR DO DIA-MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O crime de corrupção eleitoral ativa, tipificado no Art. 299 do Código Eleitoral, consuma-se com a conduta de dar, oferecer ou prometer, dinheiro ou qualquer outra vantagem, em troca dos votos dos eleitores; No caso, o candidato ofereceu o serviço de transporte gratuito de pacientes, exclusivamente durante o período eleitoral, por meio de ambulância adesivada com propaganda eleitoral e claramente a serviço da sua campanha. (TRE-RN - RC: 390 MACAÍBA - RN, Relator: SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Data de Julgamento: 29/09/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 181, Data 05/10/2015, Página 3) - destaque não constante no texto original.

Ressalte-se, ainda, que a identificação dos eleitores corrompidos não é requisito para configuração da captação ilícita do sufrágio, tampouco é necessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

A alegação do Representado de que desistira da candidatura e divulgou esse anúncio em suas redes sociais não merece prosperar, para fins de improcedência do pleito autoral.

Isso porque seu pedido de registro foi indeferido no primeiro grau, mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral, tendo o então candidato interposto recurso perante o TSE.

Como bem realçado pelo Representante, esse recurso ao Tribunal Superior Eleitoral - interposto em 13/11/2020, possibilitou que o representado continuasse em campanha eleitoral até a apreciação final, por força do art. 16-A, da Lei no 9.504/97 (acrescentado pela Lei no 12.034/2009). A presente representação funda-se em uma denúncia, realizada em 27/10/2020 (id 39871070 - pág 2). Assim, resta claro que, no mínimo desde referida data, o réu já disponibilizara a ambulância para transporte de pacientes.

Portanto, quando disponibilizou o veículo à população, o Representado ainda ostentava a condição

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (DJE/TRE-RN). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rn.jus.br/