Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 74, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria cargo código CCT-IV.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. , que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 243, de 8 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.087266/2021-17, resolve:

Art. 1º Criar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Secretaria do Conselho Diretor/SCD.

Art. 2º Em razão da criação, o quantitativo final do cargo comissionado citado no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto na Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:




. Código 

Quantidade após a Resolução Interna nº 37/2021 

Quantidade proposta 

. CCT-IV 

267 

268 

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Nº 406 - Processo nº 53500.008686/2019-21

Recorrente/Interessado: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO, OI SA CNPJ nº 01.665.751/0001-90 e nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 84/2021/CB (SEI nº 7391581), integrante deste acórdão, conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO - CULTURA GOIANA e por OI SA em face do Despacho Decisório nº 44/2021/CPRP/SCP (SEI nº 6605235), proferido pelo Superintendente de Competição, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Nº 407 - Processo nº 53500.011849/2016-18

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL SA CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 95/2021/CB (SEI nº 7613196), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face da descaracterização da ofensa ao art. 16 do RGQ-SMP para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 4303212 e nº 7439679, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, deferir o pedido contido na petição SEI nº 4303212, para reclassificar as infrações e indeferir os pedidos constantes da petição SEI nº 7439679; e,

c) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada de R$ 46.919.298,97 (quarenta e seis milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) para R$ 38.050.948,31 (trinta e oito milhões, cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) pelo descumprimento aos arts. 13; 17; 18; 31, § 1º; e 33, e aplicar a sanção de advertência pelo descumprimento aos arts. 15, 20, 22 e 23, todos do RGQ-SMP.

Nº 408 - Processo nº 53500.023763/2019-72

Recorrente/Interessado: SERCOMTEL SA TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 105/2021/VA (SEI nº 7679918), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, a sanção pecuniária aplicada, para reduzi-la de R$ 59.275.23 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) para R$ 46.152,47 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em virtude da:

b.1) correção do quantitativo de antecedentes considerados na decisão em primeira instância; e,

b.2) conversão da multa em advertência, relativamente às infrações ao art. 25, inciso II e § 1º, e art. 26, § 1º, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ/SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Nº 409 - Processo nº 53500.205186/2015-10

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 137/2021/MM (SEI nº 7767843), integrante deste acórdão, corrigir o erro material contido no art. 3º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, especificamente no que se refere à alteração do art. 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), para que, onde consta "parágrafo único", passe a constar § 4º.

Nº 410 - Processo nº 53572.000656/2009-51

Recorrente/Interessado: OI SA CNPJ nº 33.000.118.0011-40

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 103/2021/VA (SEI nº 7659691), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, a sanção aplicada, retificando seu valor de R$ 449.984,64 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 407.396,81 (quatrocentos e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), em razão dos seguintes ajustes:

b.1) exclusão da hipótese prevista no art. 9º, § 3º, inciso III, do RASA então vigente, reduzindo o agravamento da multa de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), com fundamento no art. 19, inciso III, do RASA vigente à época da prolação de decisão de primeira instância; e,

b.2) aplicação da hipótese de atenuação de pena em 5% (cinco por cento), prevista no art. 20, inciso III, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, vigente à época do sancionamento, em relação à Localidade de Mangabeirinha, no Município de Urbano Santos/MA.

Nº 411 - Processo nº 53575.000312/2011-36

Recorrente/Interessado: OI SA CNPJ nº 33.000.118/0006-83

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 101/2021/VA (SEI nº 7650684), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para aplicar a hipótese de atenuação de pena em 5% (cinco por cento), prevista no art. 20, inciso III, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, vigente à época do sancionamento; e,

b) rever, de ofício, a sanção aplicada, majorando-a de R$ 312.399,36 (trezentos e doze mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) para R$ 321.511,00 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos e onze reais), em razão do agravamento da multa em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 19, inciso III, do RASA então em vigor, posto que a infração ao art. 11, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU II), aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, é grave nos termos do art. , § 3º, incisos V e VII, do RASA.

Nº 412 - Processo nº 53500.002905/2011-19

Recorrente/Interessado: BRASIL TELECOM SA CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2021/VA (SEI nº 7460176), integrante deste acórdão, arquivar o feito, sem aplicação de sanção.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃO Nº 414, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Processo nº 53500.009631/2013-42

Recorrente/Interessado: JOSEPH CLAUDE DAOU. CPF nº ***.147.568-**

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2021/VA (SEI nº 7662517), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, a sanção de multa, de R$ 906.372,59 (novecentos e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 1.049.518,88 (um milhão, quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da necessidade de se considerar, no cálculo da sanção, o valor definitivo da multa aplicada nos autos do Pado nº 53500.003484/2013.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Substituto

RETIFICAÇÃO

Conforme decidido pelo Conselho Diretor por meio do Circuito Deliberativo nº 241, de 7 de dezembro de 2021, nos termos da Análise nº 137/2021/MM (SEI nº 7767843), na Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021, publicada no DOU de 23 de junho de 2021, Seção 1, Página 274, retifica-se seu art. 3º, conforme segue:

Onde se lê:

Art. 3º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

"Art. 16. ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

Parágrafo único. As obrigações de fazer que envolverem melhoria na infraestrutura dos serviços de telecomunicações devem, preferencialmente, privilegiar projetos que atendam às necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado pela Anatel. (NR)".

Leia-se:

Art. 3º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

"Art. 16. ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 4º As obrigações de fazer que envolverem melhoria na infraestrutura dos serviços de telecomunicações devem, preferencialmente, privilegiar projetos que atendam às necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado pela Anatel. (NR)".

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ATO Nº 9.977, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Processo nº 53528.002308/2021-40.

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) a SA RÁDIO PELOTENSE, executante do serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 92.201.862/0001-09, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

STEVAN GRUBISIC

Gerente

ATO Nº 10.739, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Processo nº 53528.002460/2021-22.

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) a Concessionária Rota de Santa Maria SA, CNPJ nº 41.886.692/0001-02, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

STEVAN GRUBISIC

Gerente

ATO Nº 10.814, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Processo nº 53528.002554/2021-00.

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) a Associação de Difusão Comunitária Caciquense, executante do serviço de Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 09.296.817/0001-23, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

STEVAN GRUBISIC

Gerente