Página 15 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

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LAIS BATISTA LIMA, qualificada nos autos, através de seu advogado legalmente habilitado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO, argumentando, em suma, que não possui mais interesse que o imóvel da escritura de ID. 90693532, permaneça com o gravame de bem de família sobre ele instituído. Com a inicial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Parquet em ID. 93691118 pugnou pela manifestação da aquiescência, ao marido e ao filho menor da Demandante, sobre o pleito de extinção da cláusula sobre o bem, haja vista esses serem interessados. Foi acostado uma declaração do marido da Demandante (ID. 94217998) onde o mesmo não se opôs à extinção de bem de família instituído sobre o imóvel já citado. Em relação ao menor, houve o encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, a qual manifestou-se no sentido de inexistir colidência entre os interesses do menor e da sua representante legal, ora Demandante (ID. 97319476). O Ministério Público em ID. 110782826 emitiu parecer conclusivo no sentido de ser declarada a extinção do bem de família sobre o imóvel, porquanto o pleito resguarda suficientemente os interesses dos demais interessados e a segurança jurídica. É o relatório. Passo a decidir. No caso em testilha, LAIS BATISTA LIMA, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, postula a extinção da cláusula de bem de família instituído sobre o imóvel descrito na escritura de ID. 90693532. Extrai-se os seguintes dados sobre o referido imóvel: “um apartamento tipo nº 141 (cento e quarenta e um)”, localizado no 13º pavimento do Edifício Praça de Milão, situado da Rua Afonso Braz, nº 177, no 24º subdistrito – Indianapolis, do distrito, município, comarca e 14º Registro de Imóveis de São Paulo -SP, onde é objeto da matricula nº 190.451 (“imóvel”), com inscrição imobiliária naquele município sob o nº 041.287.0094-0. Na exordial (ID. 90693418) sustenta a Acionante, que atualmente não reside na cidade de São Paulo, não havendo mais interesse na manutenção daquele imóvel, razão pela qual decidiu vendê-lo, inexistindo, portanto, motivos para que permaneça a cláusula de bem de família sobre o imóvel. Apercebe-se que o imóvel objeto da presente demanda é bem de família voluntário ou consensual instituído pela manifestação expressa da vontade da própria proprietária, destinando-o para domicílio familiar, com a finalidade de impedir sua constrição judicial por dívidas em geral. Consoante lecionam CARLOS ALBERTO DABUS MALUF e ADRIANA CALDAS DO REGO FREITAS DABUS MALUF: A instituição do bem de família não importa em gravação de ônus real ou alienação, pois o bem não sai do patrimônio do instituidor, resguardadas as hipóteses contidas no § 1º do art. 1.711 do CC (Curso de Direito de Família, Editora Saraiva, 2013, p. 729). O artigo 1.719 do Código Civil, por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de extinção ou sub-rogação dos bens que constituem o bem de família: Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público. Por conseguinte, para que a demandante pudesse convalidar a alienação do bem de família, outra via judicial não lhe restava se não o pedido de extinção deduzido na demanda em tela Fiel a tais considerações, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA para declarar EXTINTA A CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA sobre o imóvel descrito na escritura de ID. 90693532, na esteira do disposto no art. 1.719 do CC/02. Salvador, 03 de dezembro de 2021 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Cenina Maria Cabral Saraiva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8083071-08.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Emerson Campos Barbosa Advogado: Sandra Paula Caldas Queiroz (OAB:BA51828) Autor: Emerson Campos Barbosa Junior Advogado: Sandra Paula Caldas Queiroz (OAB:BA51828) Reu: Emerson Campos Barbosa

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8083071-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMERSON CAMPOS BARBOSA e outros Advogado (s): SANDRA PAULA CALDAS QUEIROZ (OAB:BA51828) REU: EMERSON CAMPOS BARBOSA Advogado (s):