Página 3245 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3 Cuida-se de ação intitulada “Divórcio”, quanto em verdade diz respeito à Dissolução de União Estável, sendo Demandante KEITESUELLI NASCIMENTO DA SILVA, em face de RODOLFO DOS SANTOS PENNA, devidamente qualificados na inicial (ID 27985767) 4. Diante da pauta distante para agendamento da audiência de mediação/conciliação de que cuida o art. 693 do CPC/2015, em razão da pandemia do coronavírus, e correlata quarentena, e ainda, tendo em vista a peculiaridade da pretensão, cite-se o Demandando para responder no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. 4. Transitado em branco o prazo assinalado, certifique-se e voltem conclusos.

Ilhéus/BA, 19 de agosto de 2021 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8001762-47.2021.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Patricia Tristao Viana Advogado: Juliana Vilas Boas Midlej (OAB:BA20318) Requerente: Alex Tristao Viana Advogado: Juliana Vilas Boas Midlej (OAB:BA20318) Requerido: Valter Ferreira Viana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:1vfamilheus@tjba.jus.br Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8001762-47.2021.8.05.0103 Classe : CURATELA (12234) REQUERENTE: PATRICIA TRISTAO VIANA, ALEX TRISTAO VIANA

1. Alex Tristão Viana, devidamente qualificado nos autos, requer sua substituição como curador do interditado Valter Viana Ferreira, a qual lhe foi conferida, consoante decisão judicial proferida autos de nº 0505122-11.2017.8.05.0103 -, indicando Patrícia Tristão Viana, como curadora substituta. 2. Alega o Curador que não possui condições de manter o múnus, em razão de residir em município diverso do curatelado e, em função de compromissos de trabalho e outros problemas do cotidiano, ficando, assim, impossibilitado de exercer o cargo de curador de seu pai Valter Viana Ferreira. 3. A inicial vem instruída, dentre outros documentos, com cópia da sentença que decretou a interdição do interditado ID 94833222; cópia do termo de desistência da curatela ID 94833230; cópia do RG e CPF do curador ID 94833213; cópia do RG e CPF da substituta indicada ID 94832257; certificado de antecedentes criminais da substituta indicada ID 130973444; atestado médico da substituta indicada ID130976016.

4. A Substituta indicada é filha do Interditado, como se constata pelos documentos juntados aos autos ID 94832257.

5. A Dra. Promotora de Justiça, chamada a se manifestar sobre o feito, assim o fez através do parecer de ID 135346071, onde opina pelo deferimento da substituição e nomeação da Substituta indicada como nova curadora do Interditado.

6. A declaração de incapacidade, contida na sentença de interdição, é declaração de fato, que não produz coisa julgada, de modo que é sempre possível a substituição da curadoria, sempre visando a melhor conveniência do Interditado. 7. No caso em tela, é de se destacar que o atual curador já exerce o múnus há 3 anos, tempo superior ao mínimo de 2 (dois) anos estipulado pelo art. 1.765 do Código Civil como obrigatório ao exercício do encargo da curatela

8. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da inicial, assim para desincumbir o atual curador do Interditado ALEX TRISTAO VIANA, e, em seu lugar, nomear para o exercício do múnus da curatela PATRÍCIA TRISTAO VIANA, que é sua irmã do interditado, cumprindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de que cuida o art. 759 do Código de Processo Civil, assumindo a administração dos bens do Interditado. 9. Sem custas por serem os interessados beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 10. Encaminhe-se expediente ao Cartório de Registro Civil competente, para que lá se promova a averbação da curatela que ora se constitui, que deve seguir acompanhado com cópia desta decisão, arquivando-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. P.R.I. Ilhéus/BA, 24 de setembro de 2021