Página 208 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2021

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Anuidades 2014 a 2017

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul – CAU/MS vem NOTIFICAR os profissionais e empresa abaixo relacionadas, tendo em vista que os Avisos de Recebimento dos Correios retornaram sem assinatura e que se encontram em local incerto e não sabido, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados dessa publicação, compareçam à sede do CAU/MS, situada à Rua Doutor Ferreira, 28, Centro, em Campo Grande, a fim pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal ou protesto em cartório. A presente notificação se refere aos débitos de anuidades do período 2014 a 2017. Ressaltamos que caso tenha ocorrido negociação, com prazo a vencer, a mesma deve ser rigorosamente cumprida, evitando da mesma forma o ajuizamento acima e se estiver em dia com as obrigações referidas, desconsidere a presente notificação. Arquitetos (as) e Urbanistas com registro no CAU nº A224459-4; A63883-8; A217329-8; A21528-7; A113027-7; A3329-4; A218676-4; A75913-9; A211763-0; A25553-0; A209669-2; A67867-8; A82504-2; A208461-9. Campo Grande/MS, 06 de dezembro de 2021. JOÃO AUGUSTO ALBUQUERQUE SOARES, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL, BRASIL.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR REPRESENTAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região – Mato Grosso do Sul (CRECI/MS), no uso

de suas atribuições legais, FAZ SABER que por meio do presente EDITAL notifica, pessoa abaixo identificada (itens

II e III, supra), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para: (1) FINALIDADE: tomar conhecimento: (A) da DECISÃO (item IV, supra) proferida no PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (item I, supra); (B) do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o representado efetuar o pagamento da multa disciplinar com 50% (cinquenta por cento) de desconto, na sede do CRECI/MS, sita a à Rua Rio Grande do Sul, 174, Centro, CEP: 79.020-010, Campo Grande – MS, Telefone: (67) 3325-5557, Site: www.crecims.gov.br; caso em que implica em renúncia à apresentação de recurso; (C) do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; contados da publicação do presente Edital, para apresentação de RECURSO VOLUNTÁRIO escrito na sede do CRECI/MS, caso em que não haverá posterior concessão de desconto; (2) NOTIFICAÇÕES ACESSÓRIAS : Transcurso o prazo sem o pagamento de multa disciplinar ou interposição de recurso voluntário, serão tomadas as seguintes medidas: (A) inscrição da multa disciplinar em Dívida Ativa; (B) instauração de Ação de Execução Fiscal; (C) inscrição do CPF/MF ou do CNPJ/MF da pessoa notificada no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos e no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal. (3) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 21, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 39, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, § 4º, art. 28, art. 56, Lei n.º 9.784/99; (D) art. 11, § 3º, art. 31, § 2º, art. 61, parágrafo único, art. 63, Resolução-COFECI n.º

146/82; (E) art. 3º, Resolução n.º 315/91; (F) Resolução-COFECI n.º 176/84; (G) Art. , parágrafo único, Lei n.º 9.492/97 (H) Lei n.º 10.522/02. Para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital para publicação em jornal e afixação de uma via no quadro geral de avisos do CRECI/MS.




I.N.º do Processo Disciplinar 

II.NOME NOTIFICADO: 

III. CRECI 

IV. DECISÃO: 

2018.14.2001.5668 

Sidgley Gonçalves Fernandes de
Morais 

3187 

Censura + Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2019.14.2001.7438 

Paulo Antônio da Silva Viana 

6457 

Censura + Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.5948 

Marcos Araújo da Silva 

407 

Censura + Multa de 02 (duas) anuidades Pessoa Física 

2016.14.2001.3366 

César Augusto Bueno 

4908 

Censura + Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.6000 

Paulo Antônio da Silva Viana 

6457 

Censura + Multa de 04 (quatro) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.5302 

Paulo Antônio da Silva Viana 

6457 

Suspensão da inscrição por 90 (noventa) dias + multa de 3
(três) anuidades pessoa física 

2017.14.2001.5049 

Alessandro Pereira Soares 

6071 

Censura + Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2017.14.2001.4228 

Paulo Antônio da Silva Viana 

6457 

Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.5996 

Filipe Brunet Garcez 

4003 

Multa de 02 (duas) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.551 

Wellington Pereira Cordoba 

6295 

Censura + Multa de 02 (duas) anuidades Pessoa Física 

2018.14.2001.5295 

Wendder Oliveira Soares
(representante) 

--- 

Representado Leandro Alexandre dos Anjos (CRECI 6738) Censura + Multa de 02 (duas) anuidades Pessoa Física;
Representado Barbosa & Ojeda Ltda: Censura + Multa de 03
(três) anuidades Pessoa Jurídica 

2017.14.2001.4881 

Incasa Imobiliária Ltda 

5427-J 

Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Jurídica 

2017.14.2001.4881 

Marcus Rogério de Oliveira Santos 

4749 

Censura + Multa de 03 (três) anuidades Pessoa Física 

2014.14.2000.7871 

Maxi incorporadora 

761-J 

Multa de 6 (seis) anuidades pessoa jurídica + advertência
escrita; 

2014.14.2000.7871 

Jean Michel Marsala Júnior 

4121 

Advertência escrita+ multa de 3 (três) anuidades pessoa física; 

2014.14.2000.7871 

Robson de Vargas Soares 

4329 

Advertência escrita+ multa de 3 (três) anuidades pessoa física; 

2018.14.2001.6013 

Filipe Brunet Garcez 

4003 

Multa de 02 (duas) anuidades Pessoa Física 

Campo Grande, 06.12.2021

ELI RODRIGUES

Presidente do CRECI/MS

EDITAL

PRONTO AMBIENTAL torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente De Mato Grosso do Sul – IMASUL/MS a alteração do nome empresarial ou mudança de titularidade da LO Nº: 234 de M.C. DE SOUZA

para PRONTO AMBIENTAL COLETA E INCINERAÇÃO LTDA, localizada Estrada Municipal Região do Imóvel Serra 3KM, município de Paranaíba-MS.

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