Página 570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2021

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Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma a ter seu conceito estendido, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o disposto no artigo 146, III, a, e também o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal.

Já com relação a isenção postulada pela parte autora está prevista nos trechos das leis que seguem abaixo:

Lei nº 7.713, de 1988.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) prevê que:

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis

XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14);

Os valores pagos sob rubricas Plano de Demissão Voluntária (P DV), Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), Abono-aposentadoria, etc, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Esses pagamentos são ofertados como forma de estimulo à demissão ou aposentadoria e constituem verbas indenizatórias. Essa discussão encontra-se pacificada na jurisprudência.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA P OR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de aplicando a jurisprudência desta Corte classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos) dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda “á que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/R Rel. Ministro José Delgado D 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP Rel. Min. Herman Benjamin Primeira Seção D de 15.10.2007 p. 221; REsp n.º 706.817/R Primeira Turma Rel. Min. Francisco Falcão D de 28/11/2005; EAg 586.583/R Rel. Ministro osé Delgado Primeira Seção v.u. julgado em 24.5.2006 D 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP Relator Ministro Castro Meira Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux Data do julgamento 26/4/2006 Data da Publicação/Fonte D 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS Relator Ministro Luiz Fux Data do julgamento 8/2/2006 Data da Publicação/Fonte D 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP Primeira Seção Rel. Min. Francisco Falcão julgado em 26.11.2008 entre outros.

3. "Os Programas de Demissão Voluntária - P DV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT ou a exoneração no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para já existência de um acordo

de vontades para por fim à relação empregatícia razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP Primeira Seção Rel. Min. Luiz Fux julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ.

4. Situação em que a versa denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de P DV.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CP C e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112745/SP Rel. Ministro MAURO CAMP BELL MARQUES P RIMEIRA SEÇÃO julgado em 23/09/2009 e 01/10/2009)

TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA DE P ESSOA FÍSICA. VERBAS ORIUNDAS DE ADESÃO A P LANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. RESP ECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não se inserem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza as verbas recebidas a título de indenização especial -P DV e abono aposentadoria, em razão de seu caráter indenizatório. 2. As férias vencidas e não gozadas por necessidade de trabalho e respectivo terço constitucional, constituem compensação, ressarcimento pecuniário pela não fruição desse direito pelo empregado, sendo, portanto, indenização. Não há ainda, necessidade de se comprovar nos autos que as férias não puderam ser usufruídas no momento oportuno, por necessidade de serviço para afastar a tributação. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS 200661260010574, JUIZA CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, 18/10/2010)

Ainda,a Súmula n. 215 do Superior Tribunalde Justiça.