Página 13275 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2021

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Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - Detran, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto como já mencionado brevemente, a multa que a parte autora pretende anular foi aplicada pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, sendo o Município de Rio Verde o ente público legítimo a figurar no polo passivo.

Nesse sentido, é assente o entendimento da jurisprudência, inclusive do nosso Tribunal de Justiça, que é legitimado passivo para eventuais pretensões de anulação de auto de infração, o órgão autuador. Nesse sentido:

(...) Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador, ou seja, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do CONTRAN... (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5172807.58, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Publicado em 13/10/2021).

(...) Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador...(TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5041795.18, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Publicado em 13/10/2021).

Neste contexto, irrefutável a conclusão de que os requeridos não possuem legitimidade passiva, pois ambos não possuem qualquer relação com a multa aplicada.

Apesar de reconhecer que há entendimento que sustenta a legitimidade passiva do Detran nos casos de comprovação de clonagem de veículo, independentemente do órgão autuador, concluo que não é o caso, porquanto não há elementos suficientes que nos possa conduzir a conclusão de clonagem de veículo, no caso. Não há sequer registro de ocorrência nesse sentido, tendo somente um registro que narra que houve tão somente um engano.

Portanto, não sendo clarividente a clonagem, não há que se falar em legitimidade incondicional do Detran, sendo imperioso reconhecer a competência para figurar no polo passivo, o órgão autuador.

Destarte, concluo que merecem acolhida as preliminares de ilegitimidade passiva das requeridas, porquanto o órgão autuador da referida multa que se pretende anular, é parte diversa das que constam nos presentes autos.

PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito,