Página 121 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2021

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Goreti Dias Arruda. Advogado: Antonio Luciano Pontes dos Santos Junior (OAB: 20227/CE). Advogada: Jardelly de Aguiar Cunha Maranhão (OAB: 21809/CE). Apelado: Espólio de Antônio Ademar Arruda. Apelado: Espólio de Zeneide Dias Arruda. Inventariante: Maria da Conceição Arruda Pereira. Advogado: Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE). Apelado: Carlos Ademar Dias Arruda. Advogado: Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE). Apelada: Giselle Coutinho Arruda. Apelada: Jamile Arruda Mendonça. Apelado: Antonio Ademar Arruda Neto. Advogada: Ligia Maria Saraiva Barroso (OAB: 21822/CE). Apelado: Luiz Ademar Dias Arruda. Advogado: Gabriel Machado Brandão (OAB: 33914/CE). Apelado: Alysson Moura Arruda. Apelada: Alyne Moura Arruda. Advogado: Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE). Advogado: Domingos Melo Pires de Carvalho (OAB: 11819/CE). Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR DO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 642, DO CPC DE 2.015. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NÃO ADMITIDA. APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - É REJEITADA A PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, PERTINENTE À ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA APELANTE. NA ESPÉCIE, O JUÍZO DE PLANÍCIE ANALISOU E INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES PARA O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE HERDEIRO. ESTÁ CARACTERIZADA, PORTANTO, A SUCUMBÊNCIA DA PARTE IRRESIGNADA, DE MODO QUE É LEGÍTIMA SUA PROMOÇÃO RECURSAL. 2 - NO ENTANTO, NÃO SE ADMITE, NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO (A) HERDEIRO (A). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 642 DO CPC DE 2015, QUE DISPÕE: ART. 642. ANTES DA PARTILHA, PODERÃO OS CREDORES DO ESPÓLIO REQUERER AO JUÍZO DO INVENTÁRIO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS.”. A HERMENÊUTICA DO NORMATIVO DIZ QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É DEFERÍVEL AOS CREDORES DO ESPÓLIO E NÃO SUCESSORES DO DE CUJUS. 3 - PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. (ART. 642, CPC/15; ART. 1.017, CPC/73). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A NORMA INSERTA NO ART. 642, DO CPC/15 (ART. 1.017, CPC/73) CONFERE LEGITIMIDADE AO CREDOR DO ESPÓLIO PARA REQUERER AO JUÍZO DO INVENTÁRIO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS (HABILITAÇÃO DE CRÉDITO). 2. NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, O CREDOR DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE DEVE SER FEITO NAS VIAS ORDINÁRIAS, EM QUE PODE SER REQUERIDA PENHORA DO QUINHÃO DO DEVEDOR, DETENTOR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860, DO CPC/15). (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0684.07.001681-2/001, RELATOR (A): DES.(A) BITENCOURT MARCONDES , 19ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 28/02/2019, PUBLICAÇÃO DA SUMULA EM 12/03/2019)”.4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA DENEGARLHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR

Total de feitos: 25

TJCENEXE - Direito Privado - 2ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0012946-86.2005.8.06.0001/50001Embargos de Declaração Cível . Embargante: Maria de Fátima Braga de Carvalho. Advogada: Glaydes Maria Sindeaux Esmeraldo (OAB: 4019/CE). Advogado: Tiago Batista Rebouças (OAB: 14477/CE). Embargado: Construtora e Incorporadora Exata Ltda.. Advogado: Enio Pinheiro Correa (OAB: 31353/CE). Advogado: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE). Embargado: Construtora Marquise S/A. Advogado: Thiago de Castro Pinto Lopes (OAB: 16272/ CE). Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE PARA A PRODUÇÃO DESSA PROVA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO.2. NÃO SE OBSERVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE NA DECISÃO APRECIADA, QUE FORAM BASTANTE ANALISADOS OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, JÁ QUE A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO FERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. DESTARTE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMBARGANTE DEMONSTRASSE, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO OU MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.3. NA VERDADE, O ACÓRDÃO OBJURGADO RECONHECEU O ERROR IN PROCEDENDO NA PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, UMA VEZ QUE ERA DEVER DO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA AO OBSERVAR QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO LAUDO ORIGINAL, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERÁ-LO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ERA MEDIDA DE DIREITO QUE SE IMPUNHA.4. ADEMAIS, PERANTE A DOCUMENTAÇÃO DOS FÓLIOS, NÃO SE VISLUMBRA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS QUE FORAM FEITOS EM FAVOR DA EMBARGANTE, SENDO POSSÍVEL O CONFRONTO ENTRE O QUE FOI PACTUADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES.5. SE, APESAR DO ALI EXPOSTO, AINDA ASSIM, DISCORDASSE O EMBARGANTE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, ENTÃO, SÓ LHE CABERIA UTILIZAR OS RECURSOS PREVISTOS PARA A HIPÓTESE, NÃO PERFAZENDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REMÉDIO APROPRIADO PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO (SÚMULA 18 DO TJCE).6. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0012946-86.2005.8.06.0001/50001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR