Página 12590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE ASSUME ENORME IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO APRESENTADA PELAS MESMAS – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENABASE – PARCIAL PROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS – “BIS IN IDEM” – FRAÇÃO DE AUMENTO EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA E CONCURSODE PESSOAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUMENTO EM ½ CORRETAMENTE APLICADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA – “ITER CRIMINIS” QUASE COMPLETO – FRAÇÃO DE 1/3 CABÍVEL – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO – PROCEDÊNCIA – APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 02 DESPROVIDO"

Opostos os embargos de declaração acusatórios, foram rejeitados (fls. 1.021-1.026). Advieram novos aclaratórios do Parquet, os quais foram parcialmente acolhidos. O acórdão ficou assim ementado (fl. 1084):

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -MOTIVAÇAO DO ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO QUE FOI SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA -ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL DE MATAR - OMISSÃO RECONHECIDA, NO ENTANTO, QUESTÃO SEQUER DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO. "

Ainda foram opostos os embargos declaratórios pela Defesa, os quais foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material, em relação ao ano em que os fatos ocorreram, alterando-se de 2010 para o ano de 2009 (fls. 1388-1396).

Nas razões dos recurso especial, aduz a Defesa, em síntese, além da divergência jurisprudencial, o malferimento ao art. 619, do Código de Processo Penal, pois"o V. Acórdão estadual não havia indicado o artigo de lei, aplicado in casu, que propiciaria a utilização de prova emprestada de processo em que o ora Recorrente não era parte, em inobservância do enunciado nos arts. 381, IV e 564, IV do Código de Processo Penal"(fl. 1247), bem como que fosse sanada a omissão segundo a qual o Tribunal local não teria mencionado quais elementos cognitivos produzidos comprovariam que o Agravante era parte na Ação Penal n. 010.0000116-4 no momento da produção da prova oral emprestada e se estava assistido por Defesa técnica.

Alega, ainda, a violação ao art. 14, 3, e, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao art. 8º, 2, f, da Convenção Americana de Direito Humanos e ao art. 188, do Código de Processo Penal. A esse respeito, assevera que o Agravante não era parte na Ação Penal n. 2010.0000116-4, em que foi produzida prova emprestada, bem como que nenhum defensor o