Página 12591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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emprestada, com o seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, do CPP e, consequentemente, para absolver o Acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma legal, haja vista a ausência de prova para a condenação.

Por fim, sustenta a afronta ao art. 381, inciso III e IV e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em razão de o Tribunal a quo ter deixado de indicar o dispositivo legal empregado e em fazer menção aos elementos cognitivos que comprovam que o Agravante era parte da ação penal.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1278-1284). Inadmitido o recurso (fls. 1288-1292), adveio o presente agravo (fls. 1301-1322), contraminutado às fls. 1332-1337.

O Ministério Público Federal, opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1434-1435).

É o relatório. Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. O acórdão recorrido, na parte em que trata da prova emprestada, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 960):

"Preliminarmente, requer a defesa a nulidade da prova emprestada dos Autos nº 2010.0000116-4. Alega que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a utilização das provas para condenar o réu.

Razão não lhe assiste neste aspecto.

Observa-se que o réu responde pelos mesmo fatos da Ação Penal nº 2010.0000116-4, tendo o processo sido desmembrado em razão de Márcio Caetano de Souza estar foragido.

Ademais, as provas emprestadas foram colhidas respeitando o contraditório e a ampla defesa."

De início, no que diz respeito à contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios.

A propósito, da atenta leitura do acórdão proferido na apelação e nos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

Como se pode observar, o acórdão objurgado afirmou que o réu responde pelos mesmos fatos da Ação Penal n. 2010.0000116-4, sendo que o processo fora desmembrado, pois o Agravante estava foragido, bem como que teria sido respeitado o contraditório e a ampla defesa.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.