Página 13628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Público a proteção dos direitos constitucionalmente estabelecidos, além dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Ainda em prol dessa interpretação, arregimenta-se o disposto no art. 82, III, do CPC/73[5], que confere ao Ministério Público atribuição de intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

6. No caso em tela, discute-se a instituição de tributo em face de todas as empresas de transporte de passageiros por fretamento no Estado de São Paulo, circunstância apta a impactar, ainda que de forma indireta, os interesses dos diversos usuários do setor, notadamente com inevitável repasse de custos. Essa situação, por si, evidencia a presença de interesse econômico social de natureza coletiva e reclama observância aos ditames do art. , inciso II, alínea a, da LC 75/93, que estabelece como função institucional do MPU zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos direitos do contribuinte.

7. Os prejuízos decorrentes da ausência da intervenção ministerial são claros, na medida em que o Parquet não teve a oportunidade de se manifestar a respeito da legitimidade da parte autora, nem tampouco de buscar eventual sucessão processual. Em suma, não se pode olvidar que, conforme o art. 127, caput, da Carta Magna, o Ministério se constitui como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, a ausência de manifestação do Parquet nestas causas evidencia por si só a existência de prejuízo para os interesses sociais e individuais indisponíveis.

8. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator