Página 3145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

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jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Nichi (OAB: 360965/SP) - José Carlos Quadrini - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1040822-20.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos EMTU de São Paulo S/A Emtu/sp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Andre de Almeida Souza - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE À LIBERAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO APREENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA OU QUALQUER DESPESA ADMINISTRATIVA.AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO LAVRADO EM JUNHO DE 2021. FATOS E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU O ART. 231, VIII, DO CTB, PASSANDO A PREVER A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO NOS CASOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS SEM LICENÇA PARA ESSE FIM.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 19.835/1982, PARA A QUAL SE APLICA MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 231, INCISO VII, DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 510 DO E. STJ. R. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.RECURSO DA EMTU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Cesar Squillante (OAB: 177748/SP) - Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1044404-73.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adara Distribuidora de Veiculos Ltda (E outros (as)) e outros - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Deram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONTRIBUINTES SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE QUE (FUTUROS) EVENTUAIS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECOLHIDOS A MAIOR, COM FULCRO NO ART. 66-B, INCISO II, DA LEI 6.374/1989, SEJAM ANALISADOS ADMINISTRATIVAMENTE SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, ESPECIALMENTE A PREVISTA NA PORTARIA CAT 14/2018. DESCABIMENTO. IMPERIOSIDADE DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 201/STF. JULGAMENTO DO RE 593.849/MG, QUE MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL, FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 1.851/AL, O QUAL CONTAVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE ATÉ SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/ SP) (Procurador) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP) - Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1050885-41.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moysés Lavander Júnior - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À MATÉRIA ALEGADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -Advs: Gustavo Muryllo Camargo Boarato (OAB: 416738/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1063129-70.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A -Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - ACOLHERAM A PRELIMINAR e NÃO CONHECERAM do recurso de apelação. V.U. - PROCESSUAL - APELAÇÃO CONTRARRAZÕES, COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIMENTO RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 932, III, E 1.010, INCISOS II E III, DO CPC PRECEDENTES PRELIMINAR ACOLHIDA.APELO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6