Página 3391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

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PROBATÓRIO E ALINHANDO-O À LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA FIRMAR SEU ENTENDIMENTO SOBRE O CASO CONCRETO.2. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE É MODIFICAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE RELATOR, O QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE.3. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB: 74491/SP) - Andressa Silva Garcia de Oliveira (OAB: 343225/SP) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1035979-76.2018.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: P. V. de L. (Menor) - Magistrado (a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRIAA PORTADORA DE AUTISMO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE DE ENSINO ESPECIALIZADO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO , XIII, DA LEI 13.146/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO, NECESSITANDO DE INCLUSÃO EM UNIDADE DE ENSINO ESPECIALIZADO.3. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM ASSEGURAR AO MENOR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS À SUA SAÚDE E EDUCAÇÃO, COMOFORMA DE MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DISTÚRBIO. 4. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIAA E AO ADOLESCENTE, PREVISTO NO ARTIGO DA LEI 8.069/90, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 205, 208, INCISOS III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 53, I, 54, INCISOS III E VII, PARÁGRAFOS 1º E E 208, II E V, DO ESTATUTO DA CRIAA E DO ADOLESCENTE, O ARTIGO 59, I E III, DA LEI Nº 9.394/96, IMPÕEM AO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, O DEVER DE ASSEGURAR O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIAAS E ADOLESCENTES, DENTRE OS QUAIS FIGURA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS.5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/ SP) (Procurador) - Prefeitura de São Paulo - através do Procurador (a) Coordenador (a) da Central de Mandados Port.: 33/09 - PGM.G - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500056-21.2021.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: C. F. de O. C. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para substituir a medida de internação por liberdade assistida, pelo tempo necessário à ressocialização, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, à razão de seis horas semanais, determinando-se a imediata liberação do jovem aos seus responsáveis, salvo se por outro processo estiver internado. V. U. Advs: Luis Antonio Claret Olivieri (OAB: 95018/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500083-60.2021.8.26.0630 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: H. dos A. S. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Aleir Alves Santos (OAB: 400374/SP) - Alberto Xavier Santos (OAB: 435375/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500100-37.2021.8.26.0585 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: R. B. F. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. V. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. Advs: Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500119-33.2021.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: K. E. C. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de V. G. do S. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Fernando Bezerra do Nascimento (OAB: 384146/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500125-24.2020.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: M. da S. X. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Márcio Ricardo de Souza (OAB: 291333/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500203-87.2021.8.26.0603 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: W. M. da S. (Menor) e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de A. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500229-61.2020.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: L. H. de C. (Menor) - Apelado: P. de J. da v A. da I. e J. de N. H. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500297-09.2021.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: P. H. S. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento à apelação. V. U. Advs: