Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Dezembro de 2021

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A licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AO PROJETO DE CALÇAMENTO E PAISAGISMO DO PASSEIO PÚBLICO DA ENTRADA DA SEDE DA PREFEITURA, sendo que serão adquiridos com recursos próprios e executado por Administração direta, de acordo com às necessidades da Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN.

As especificações e quantitativos se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo Formulário de apresentação de proposta (Anexo III), partes integrantes do edital ID 198973.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL ID 198962.

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, conforme a Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2017, Lei Municipal 2.021/2017, Decreto Federal 8.538/2015, âmbito local e Regional Decreto Municipal 4.188/2019, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br

Consta o prazo de entrega e do recebimento no item 21 deste edital, e as condições de pagamento no item 24.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de dezembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:3CDA125D

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 516/PGM/2021

PROCESSO Nº: 4913/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 4913/2021, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 022/CPL/2021, tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para executar a CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA DE LEI NA LINHA 40 KM 1,1 NA LINHA E, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - RO, CONVÊNIO Nº 105/2021/PJ/DER-RO, com contrapartida do município, Departamento do Programa (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Cálculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico) deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I B do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária Classificação Funcional Programática – 15.451.1008.4077.0000 – Convênio nº 105/2021/PJ/DER-RO, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

Consta no processo de licitação: os Ofícios 182 e 231/2021, a Lei nº 2434/2021, o Decreto nº 4905/2021, o Projeto Básico 4, o Memorial Descritivo, a Planilha Orçamentária, a Licença Ambiental, a Justificativa, o Termo de Convênio nº 105/2021/PJ/DER-RO e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo de R$ 313.517,34 (trezentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços; g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de dezembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:C7BA8F52

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.937, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do