Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

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RELAÇÃO Nº 0512/2021

Processo 0000122-27.2020.8.26.0288 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EURIPEDES DE MELO - Vistos. O sentenciado peticionou requerendo a conversão da pena restritiva de direitos na pena originalmente imposta, aduzindo impossibilidade no cumprimento (fls. 32). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 37). Considerando ser atribuição do Juízo da Execução determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (artigo 66, V, b, L.E.P.), e ante a concordância ministerial, acolho o requerimento da defesa, e converto a pena restritiva de direitos na pena originalmente imposta, em regime aberto ao sentenciado EURIPEDES DE MELO, o que faço com fundamento no artigo 181, parágrafo 1º, letra c da L.E.P.. Expeça-se mandado de prisão (Regime Aberto), constando dele que a sentenciado deverá ser apresentado imediatamente em Juízo, assim que capturado, para ser advertido das condições do regime em que iniciará o cumprimento da pena. Int. - ADV: FABIO BLANGIS (OAB 191187/SP)

Processo 0001315-77.2020.8.26.0288 (apensado ao processo 1000105-42.2018.8.26.0288) (processo principal 1000105-42.2018.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luzia Lopes dos Santos Garcia - Fls. 140: Aguardando manifestação da requerente. - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), CAMILA REGINA RODRIGUES (OAB 357864/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP)

Processo 1000886-59.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.M.S. - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Diante dos documentos de fls. 20-29 e 56-67, decreto o sigilo no presente feito, conforme artigo 121-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Efetue a serventia as devidas anotações, colocando-se a tarja digital correspondente. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, esclareçam as partes se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. Sem prejuízo, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Intime-se. Advogados (s): Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

Processo 1500218-31.2021.8.26.0288 - Auto de Prisão em Flagrante - Coação no curso do processo - ANTONIO MARCOS MONTEIRO - Vistos. Considerando que até a presente data não houve interposição de representação, decorreu o lapso decadencial previsto na Lei. Assim, diante da falta de representação da vítima nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, bem como, diante do parecer ministerial de fls. 95, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO MARCOS MONTEIRO, em relação ao crime de lesão corporal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, nestes autos de INQUÉRITO nº 1500218-31.2021.8.26.0288, de modo a determinar que, transitada esta em julgado e feitas as anotações, intimações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Verifique a zelosa Serventia acerca de eventual arma ou objeto apreendido, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. P. I. C. - ADV: ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP)

Processo 1500344-18.2020.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.M. - Fica a defesa intimada de que os autos encontram-se em andamento aguardando manifestação nos termos do Art. 403 do C.P.P., no prazo legal.- - ADV: JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR (OAB 295878/SP), REINALDO GUTIERRES DA SILVA (OAB 289917/SP)

Processo 1508747-73.2020.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - V.B.Q. - Vistos. Primeiramente, ante a redistribuição do presente feito a esta primeira vara criminal, torno sem efeito a decisão proferida pelo MM. Juiz da segunda vara local às fls. 80-81, providenciando a zelosa serventia com as anotações necessárias. Citado o réu às fls. 48, e apresentada defesa preliminar às fls. 52. As alegações aventadas pela defesa, em suma, dispõe que o réu não cometeu o crime em tela. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito, aduzindo que não houve arguição de qualquer preliminar (fls. 57). Pois bem, com razão o Ministério Público, o feito merece prosseguimento. Verifico que a tipificação da conduta, embora provisória, não pode ser afastada neste momento. Em que pese as alegações da defesa, estas não afastam os indícios de que o réu delinquiu. Ademais, o conjunto probatório colhido até o momento é desfavorável ao réu. Quanto à denúncia, verifico que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a identificação do acusado, a classificação do crime e, o rol das testemunhas. Assim, não há que se falar em rejeição da mesma, pois, no presente caso não há omissão de formalidade que constitua elemento essencial de ato. Observa-se que a defesa apresentada não demonstrou qualquer causa excludente de tipicidade, de antijuricidade, culpabilidade ou extintiva de punibilidade, sendo que quanto às demais alegações, estão fundadas em matéria de mérito e deverão ser apreciadas em momento oportuno. Ausentes os requisitos legalmente previstos no artigo 397 do CPP, que ensejam a absolvição sumária do acusado, destarte, confirmo o recebimento da denúncia, necessária a instrução processual para efetiva elucidação dos fatos. Considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiências por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Não sendo necessária aexigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pelo PROVIMENTO CSM Nº 2557/2020, desde já determino que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade da Escrevente de sala desse Ofício Judicial. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Concedo aos procuradores das partes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informar nos autos os seus endereços eletrônico, bem como de eventuais testemunhas arroladas para a devida realização do ato, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 01 de fevereiro de 2022 às 14h15min., ocasião em que serão ouvidas, se houver, a (s) vítima (s), as testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e, na sequência, será o réu interrogado, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Consigno que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; II- as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; III- no caso de testemunha/vítima protegida, a identificação pessoal com a exibição do documento original com foto, deverá ser feita em gravação separada, apenas com a participação do Juiz ou servidor por ele indicado, ocasião em que será orientada a permanecer com o vídeo desabilitado durante a oitiva, que será gravada em outro arquivo, no qual a imagem não será exibida. Cite-se, intime-se e requisite-se, conforme o caso, constando do ofício de requisição de preso, a IMPRESCINDIBILIDADE da presença dele na audiência virtual ora designada, para ser interrogado, observando-se as orientações acima. Int. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP)