Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

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2. Demandado (s) MAURICIO TADEU MAROTTI, CNPJ 55.877.930/0001-10. 2.1. Constata-se a citação do (s) demandado (s). Pág./Págs. 30. 2.2. Bens do (s) demandado (s). 2.2.1. Doc (s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 46-48. 2.2.2. Doc (s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 49. 2.2.3. Doc (s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 56. 3. Sob o fundamento do (s) doc (s). dos autos, é indispensável a aplicação do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pois suspende-se a execução: [] III quando o executado não possuir bens penhoráveis. 4. Intime (m)-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

Processo 1013695-29.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - S.C.S.U.M.S.C.S.U. - 1. Domicílio do (s) demandado (s). 1.1. Doc (s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 79-81. 1.2. Doc (s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 82. 1.3. Doc (s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 85. 2. Ad cautelam, constatar-se-á a citação do (s) demandado (s). 2.1. Constata-se que [] o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: [] V [] Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 3. Bens do (s) demandado (s) (CPC, art. 830, caput). 3.1. Doc (s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 88-89. 3.1.1. É indispensável o cumprimento do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, pois tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (ECT. R$ 936,27). 3.2. Doc (s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 90. 3.3. Doc (s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 93. 4. Intime (m)-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)

Processo 1016306-52.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - RESIDENCIAL JARDINS - 1. Demandado (s) ELISEU ARAÚJO. 1.1. Constata (m)-se o (s) doc (s). de pág./págs. 104, do (s) OFICIAL (IS) DE JUSTIÇA. 2. É indispensável a requisição de informações do domicílio do (s) demandado (s) ELISEU ARAÚJO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO e SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 3. É indispensável a requisição de informações dos bens do (s) demandado (s) ELISEU ARAÚJO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO e SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pois se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Demandado (s) MIRIAN DA SILVA. 4.1. Constata-se a citação do (s) demandado (s). Pág./Págs. 103. 5. É indispensável a requisição de informações dos bens do (s) demandado (s) MIRIAN DA SILVA ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO e SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 6. Intime (m)-se. - ADV: BLANCA PERES MENDES (OAB 278711/SP)

Processo 1017641-09.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EQUATORIAL PARK RESIDENCE - 1. Pág./Págs. 71-76. Interpretação do art. , III, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de São Paulo. Constata-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [] II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ademais, constata-se que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De mais a mais, constata-se que compete ao Estado instituir: [] II taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. No egrégio Supremo Tribunal Federal, constata-se a natureza jurídica da taxa judiciária. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA e CUSTAS: NATUREZA JURÍDICA. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS: ESTADO DE MINAS GERAIS. []. I. Taxa judiciária e custas: são espécies tributárias, classificandose como taxas, resultando da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada, devendo ter um limite, sob pena de inviabilizar o acesso de muitos à Justiça. Rep. 1.077-RJ, Moreira Alves, RTJ 112/34; ADIn 1.378-ES, Celso de Mello, “DJ” de 30.05.97; ADIn 948- GO, Rezek, Plen., 09.11.95. [] V. - Cautelar deferida. (ADI 1772 MC, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948, Relator (a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000 PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778) - TAXA JUDICIÁRIA. - TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. - ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. [] (Rp 1077, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1984, DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00018 RTJ VOL-00112-01 PP-00034) No Estado de São Paulo, constata-se a vigência da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, segundo a qual a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Eis a interpretação de GERALDO ATALIBA, em HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, 6ª edição, 16ª tiragem, Malheiros Editores, págs. 156-157: [] A referibilidade entre a atuação posta como aspecto material da h.i. [hipótese de incidência] da taxa e o obrigado é essencial à configuração da taxa. [] É essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de polícia pode ser sujeito passivo de taxa. [] [] Sujeito passivo da taxa será, pois, a pessoa que requer, provoca ou, de qualquer modo, utiliza o serviço público específico e divisível, ou o tem à sua disposição (nos casos de taxa de serviço), ou cuja atividade requer fiscalização e controle públicos (taxa de polícia). Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária é o tomador de serviço. Artigo 4.º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Consequentemente, no incidente de cumprimento de título judicial (2.ª fase do Processo de Conhecimento) e no Processo de Execução (CPC, art. 924, II), o demandante (exequente) tem de pagar a taxa de 1% (um por cento) ou de R$