Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2021

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posição. Anoto que este Juízo determinou a intimação do casal demandado e que este se quedou inerte, como bem atesta a Certidão de fls. 55. É o relatório. II – Dos Fundamentos : Neste caso, uma vez operado pleito de desistência da ação após a citação da parte contrária, e tendo esta não se pronunciado no prazo lhe conferido, não se tem como deixar de acolher a presença de causa de encerramento do processo sem julgamento do seu mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nada obsta, no entanto que qualquer interessado (legitimado processualmente, se diga de passagem), ingresse com nova demanda, na forma do artigo 486, do citado Diploma Legal. III – Do Dispositivo : Diante do Exposto , por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c os artigos 11, 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil, encerro o processo sem julgamento do seu mérito , consubstanciado no pedido da presente Ação de Execução por Quantia Certa ( NPU nº 0000027-91.1991.8.17.1410 ), que tem como partes às pessoas já indicadas (Moacir Alves de Andrade x José Cordeiro de Lima e Jovani Coelho de Melo ) homologando , por sentença , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários de advogados, posto que não se registra contestação. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. PRI. Intimações necessárias, por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquive-se. Surubim/PE (II Vara – Por Distribuição), 14 de novembro de 2021.

JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA

Juiz de Direito

Processo nº: 0000285-86.2000.8.17.1410

Classe: Cautelar Inominada

Expediente nº: 2021.0993.000128

Partes: Requerente LUIZ HENRIQUE DE LUCENA COSTA -ME

Advogado Benício Rafael Soares

Requerido BANCO DO NORDESTE S/A

O (a) Dr (a). JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA, Juiz de Direito na comarca de Surubim PE, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER ao (s) BEL. BENÍCIO RAFAEL SOARES, OAB PE 12.212, que pelo presente EDITAL fica (m) o (a)(s) mesmo (a)(s) intimado (a)(s) a fim de tomar conhecimento da SENTENÇA nos autos em epígrafe, e para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, Eu, ––––– Edson Marconi dos Santos Silva , Téc. Judiciário, Mat. 185618-9, o digitei e submeti à conferência da chefia imediata.

Sentença – Abandono/Pressupostos – Extinção

I – Do Relatório : Vistos em auto inspeção. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada , firmada nos termos do artigo 30, inciso I e V, da Constituição Federal c/c os artigos , inciso II, 796, 798 e 799, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, onde a parte requerente, Luiz Henrique de Lucena Costa - ME , bem qualificado e assistido por advogado habitado , postula emissão de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de garantir dívida de empréstimo bancário mediante oferta de caução por títulos da dívida pública (em substituição da garantia contratual), em face do Banco do Nordeste S/A também qualificada, indicando como causa de pedir a necessidade de manter o equilíbrio contratual, dentre outros fundamentos. Acrescento que logo após a denegação da concessão da Liminar (fls. 49), e do comando judicial para que o autor complementasse o valor da causa (fls. 51/53), com notícia de busca e apreensão dos bens dados em garantia (fls. 55), a parte autora foi intimada para se pronunciar a respeito do interesse no prosseguimento do feito (fls. 58), e se quedou inerte (fls. 64/65). É o relatório. II – Dos Fundamentos : O caso comporta julgamento antecipado, com extinção do processo sem julgamento do seu mérito. Encontro dois óbices intransponíveis para o prosseguimento do feito: a) a falta de interesse processual da parte autora em levar adiante a causa; e, b) ausência de pressuposto processual de validade, em razão da ausência de indicação do nome da ação principal. Nada obsta, no entanto, que outro processo seja instalado, ao teor do artigo 486, do Código de Processo Civil. III – Do Dispositivo : Diante do Exposto , por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c os artigos 11 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, encerro o processo sem julgamento do seu mérito , consubstanciado no pedido da presente Ação Cautelar Inominada (MPU nº 0000285-86.2000.8.17.1410) , que tem como partes às pessoas já indicadas ( Luiz Henrique de Lucena Costa ME x Banco Nordeste S/A ) por verificar da ausência de pressupostos legais de validade e regularidade – quanto a ausência de indicação de processo principal – e do explícito abandono da causa por parte da autora. Custas pela parte demandante. PRI. Por outro lado, considerando o princípio da eventualidade e o fato de que a parte demandada não foi citada, deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. PRI. Intimações necessárias. Após, arquive-se. Surubim/PE (II Vara – Por Distribuição), 21 de novembro de 2021.

JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA

Juiz de Direito