Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2021

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veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/88, não se encontram devidamente preenchidos. Para além, quanto ao fundamento constante na alínea c do art. 105 do CPC, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de tribunais, é imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, apresentando as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). Note-se que não basta ao recorrente a apresentação de julgados distintos acerca de uma mesma questão fática; é preciso que o dissídio possua, para além disso, semelhança jurídica, ou seja, que as decisões tenham conferido interpretação divergente de um mesmo dispositivo legal. Eis que, os termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é “indispensável a transcrição de trecho do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente”. Nesse toar, verifica-se que, embora o recorrente tenha colacionado um julgado, não basta sua mera transcrição, sendo indispensável além da demonstração de identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, a comprovação da existência de teses jurídicas contrastantes, ou seja, que os acórdãos recorridos estariam lastreados em interpretações dissonantes de um mesmo dispositivo legal à luz de mesmo fato. A esse respeito, segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014 - sem grifos no original). A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal/88, também não se encontram devidamente preenchidos, de modo que o presente recurso deve ser inadmitido. Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso especial no ponto em que indica violação a dispositivos constitucionais e INADMITO o recurso especial quanto aos dispositivos de lei federal indicados. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 7 de dezembro de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803323-17.2021.8.02.0000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395-A/AL) Recorrida: Maria Olivia Pinto Amaral Advogada: Maryana de Oliveira Marques (OAB: 9404/AL) DECISÃO 1.Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2.O recorrente, em suas razões recursais nas fls. 219/233, alegou que o acórdão vergastado teria violado os artigos 303, 1474 e 1479 do Código Civil, e o artigo 54 da Lei nº 13097/15. Ademais, aduziu que a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça “não está mais em consonância com a Lei Federal”, sustentando sua inaplicabilidade. 3.Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões nas fls. 252/268, pugnando pelo não conhecimento do recurso. 4.Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5.É o relatório, no essencial. Passo ao juízo de admissibilidade. 6.Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 03/2021, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 7.Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 8.Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9.Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 10.Pois bem. Passo a analisá-lo. 11.O recorrente aduziu a existência de violação dos artigos 303, 1474 e 1479 do Código Civil, e o artigo 54 da Lei nº 13097/15. 12.Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) 13. Com efeito, as teses do recorrente, amparadas na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, são incompatíveis com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 14.Ademais, vejo que o recorrente alegou a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ, entretanto, a suposta inaplicabilidade da súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois os enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988. 15.A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,