Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2021

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submetida à recuperação judicial, comprovar que o bem passível de apreensão e possível consolidação da propriedade é essencial para a manutenção de sua atividade empresarial, o que não ocorreu.

Ante o exposto, em que pese conheça dos embargos

declaratórios opostos no evento 50, nego-lhes acolhida, nos termos da fundamentação supra.

Ainda, não se confundindo com o pedido alterativo do evento 4 - que também fica rejeitado -, determino seja expedido ofício ao juízo recuperacional (Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba/PR - 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - Autos nº. 0000200-52.2019.8.16.0185) a fim de (1) dar-lhe ciência acerca da presente decisão e (2) informar-lhe que neste feito houve deferimento da medida liminar de busca e apreensão de bem móvel cuja possuidora direta é a

recuperanda que, aqui, é devedora fiduciante.(...)”.

Irresignada, em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, requer a reforma da decisão impugnada ao fundamento de que a competência absoluta para apreciar e julgar o pedido de liminar

formulado na ação de busca e apreensão do veículo Fiat Strada Hard Working, plana PRH-5516, objeto do consórcio do grupo/cota nº 1963.222.

Para tanto, aduz que a competência absoluta é do juízo da recuperação judicial, qual seja, o juízo da 2 a Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, Estado do Paraná, tendo em vista que o seu pedido foi deferido em 30 de janeiro de 2019 sob o nº 0000200-52.2019.8.16.0001 perante o juízo da 2 a Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, Estado do Paraná.

Para amparar a sua pretensão, a agravante avoca as disposições da lei da Lei 11.101/2005 por versar de “retirada de bens da posse da Recuperanda, nos termos do art. 49, § 2º e , da Lei 11.101/2005”.

Afirma que no mínimo o juízo singular dever-se-ia expedir ofício ao juízo recuperacional com o escopo de prestar informações “(...) de possibilidade de retirada do bem da posse da recuperanda, bem como que o veículo é absolutamente essencial às suas atividades produtivas”.

Por outro viés, a agravada aduz que o trâmite da recuperação judicial da agravante não obsta a distribuição da ação de busca e apreensão, conforme previsão no artigo 6º-A do Decreto-Lei 911/1969.

Assentadas essas premissas preambulares, passa-se ao exame do crivo meritório do recurso manejado, consoante as razões de decidir abaixo delineadas.

1.Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio),