Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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apenas por ser destinatário final dos respectivos recursos (critério econômico e não jurídico), deve-se atentar para o montante que efetivamente é destinado à Autarquia como beneficiária final, excluindo-se o quantum repassado pela mesma aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não obstante, o TRF da 4ª Região decidiu pela legitimidade do FNDE para a restituição de 99% do indébito em razão de a sentença ter reconhecido o litisconsórcio entre a União e o FNDE. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 101/105):

Consoante dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424/96, alterado pela Lei nº 10.832/03, o montante da arrecadação do salário-educação será distribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a dedução de 1% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Referido dispositivo, entretanto, deve ser interpretado em conformidade com a reforma promovida em 2007 pela Lei nº 11.457/07, que outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS.

Assim, em observância à destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de salário-educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

[...]

Em observância à destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de salário-educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

No caso, considerando que a sentença reconheceu a responsabilidade do FNDE pela restituição de 99% dos valores arrecadados a título de salárioeducação, tendo em vista que a parte exequente optou por ingressar com a execução apenas contra o Fundo, a sentença não merece reforma quanto ao ponto.

Na sequência, o FNDE opôs embargos de declaração, apontando “impossibilidade de atribuição do ônus para responder pela restituição dos valores do FNDE [...] ” (fl. 117). Mas o TRF4 rejeitou o recurso integrativo, sem acréscimo de fundamentação (fls. 138/141).

No recurso especial, a autarquia alega (fls. 150/162):

A Corte Regional negou vigência ao disposto nos arts. , , e 16, §§ 1º e , da Lei nº 11.457/2007; art. 15, par.1º, da Lei 9424/96; e artigo art. 15, par.1º, da Lei 9424/96. Outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios interpostos, acabou por afrontar ao art. 1.022 do CPC.

[...]

O v. acórdão foi omisso/contraditório na apreciação uma vez que não houve correta apreciação do objeto do agravo - reafirmado em sede recursal nas contrarrazões opostas aos declaratórios do exequente.

Consoante se observa pelas razões dos embargos, o FNDE não discute sua legitimidade para figurar no feito. O que a Autarquia Educacional impugna é a obrigação de restituir algo que não lhe compete, e receita que sequer recebeu.

[...]

Especificamente, não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região a tese levantada pela autarquia no sentido de que o FNDE não é órgão arrecadador, tampouco destinatário final de todo produto da arrecadação - uma vez que, nos termos da Lei nº 9.424/1996 e Lei nº