Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 13 de Dezembro de 2021

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2. A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o art. 243 do CPC/1973 (equivalente ao art. 276 do CPC/2015), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa".

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,

desprovido.

AgInt nos EDcl no AREsp 901441 / RJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2016/0094412-0. Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador. T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11/05/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2020

Portanto, infere-se que a lógica disposta na Res.-TSE 23.607/2019 foi devidamente obedecida, inexistindo ofensa ao devido processo eleitoral. Ressaltando que notificação pessoal do candidato em caso de contas somente é obrigatória se não houver causídico constituído nos autos, o que não caracteriza a hipótese em exame.

É importante ressaltar, também, o art. 48, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 48. As prestações de contas parciais encaminhadas à Justiça Eleitoral serão autuadas automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando do envio pelo SPCE.

§ 1º Uma vez recebido pelo prestador de contas, no SPCE, o número do processo judicial eletrônico autuado, o prestador de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do advogado diretamente no PJE.

Observe que a resolução determina que o próprio prestador de contas junte o instrumento de procuração do advogado, isto porque, ao elaborar as contas no SPCE, o prestador informa o advogado que será responsável pela prestação.

Desta forma, verifica-se que a prestadora deixou de cumprir com a norma da citada Resolução, vez que o processo foi autuado em 25/10/2020. É tanto que, ao deixar o prazo da diligência transcorrer, a advogada HABILITADA respondeu no ID 98601999 e seguintes.

Quanto à análise da documentação apresentada fora do prazo, aplico o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. A juntada de documentos após o prazo concedido acarreta a preclusão, e a inadmissibilidade destes expedientes.

2. A ausência, mesmo que parcial de extratos bancários, é razão suficiente para a desaprovação das contas. Precedentes do TRE/RR.

3. A falta de documento de identificação de prestador de serviço, cuja despesa foi declarada, e de valor ínfimo (0,003 do valor arrecadado), atesta a boa fé, não sendo razão para a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TRE/RR - RE: 0601315-65.2020.6.23.0001, Relator: Juiz LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/06 /2021) (grifado)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. IRREGULARIDADES DETECTADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. NATUREZA JURISDICIONAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.