Página 28 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Dezembro de 2021

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irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio esobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único . Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação naJustiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Seção VI

Das Atribuições dos Conselhos Tutelares

Art. 32º – São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a IX, todos da Lei nº 8.069/90.

II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infraçãoadministrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei, em obediência as orientações contidas naResolução nº 75/2001, do Conanda;

§ 1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

§ 2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada noordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e doadolescente.

Art. 33º – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

§ 1 º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;

c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelorespectivo regimento interno;

e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-sesempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).

§ 2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinaresnos termos desta Lei bem como do regimento interno.

§ 3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar,bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 34º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterruptofuncionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentáriaespecífica.

§ 1º – A lei orçamentária municipal, a que se refere o caput deste artigo deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividadesdesempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:

a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;

c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;

f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

§ 2º – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.

Seção VII

Da Competência

Art. 35º – A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre osconselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.

§ 1º – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da açãoou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º – A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente daresidência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Seção VIII

Da Remuneração

Art. 36º – A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixada em Lei Municipal, paracarga horária de 40 horas semanais, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.

§ 1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.

§ 2º – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelosvencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Logradouro - PB, será assegurado o