Página 3760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

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Subsidiariamente pretende a revisão das cláusulas da avença. Pois bem. Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, ao assinar o respectivo Instrumento Particular de Concessão de Subsídios (fls. 13/23) e o instrumento particular de alteração de prazo contratual (fls. 32/33), a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração, pelo que não se verifica qualquer vício de vontade que leve à nulidade das avenças. Resta analisar se houve onerosidade excessiva na prestação imposta. A autora funda o excesso nas prestações na existência de cobrança de juros sobre juros e na inadequação das parcelas à renda da contratante. No que tange à forma de capitalização dos juros, o expert observou em sua conclusão que quanto a forma de cálculo contratada para a operação de crédito em questão é possível observar que na mesma são aplicados juros pelo sistema de amortização da Tabela Price, com a parcela mensal formada por juros e amortização, incidindo os juros pela taxa nominal sobre os valores do saldo devedor original e saldos devedores mensais amortizados, não existindo incorporação de juros ao saldo devedor ou cálculo de juros sobre juros durante a operação, conforme demonstrado pela perícia no Anexo 01 do Laudo Pericial. (fl. 412). Descabe falar em incidência de juros capitalizados, uma vez que a aplicação da tabela price, em cujo sistema o valor das parcelas é fixo e sobre os juros vencidos não incidem os vincendos, não afronta o disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Ou seja, a utilização da tabela price não induz à capitalização dos juros e não compromete a legalidade da relação contratual. Melhor explicando, a utilização da tabela price como sistema de amortização não contém a alegada capitalização de juros, os quais são pagos em conjunto com o valor de cada prestação, de modo a não restar valor residual a ser pago ao final do período convencionado. No caso em questão, os juros, como em qualquer outro sistema de amortização de dívida, têm como base de cálculo o saldo devedor do mês, sendo quitados dentro desse mesmo período, razão pela qual descabe falar em incidência de juros sobre juros e em abusividade em sua forma de cobrança. Alega a autora, ainda, a inadequação das prestações do financiamento imobiliário, ante a superveniência de modificação em sua situação financeira, com a demissão. No caso específico, a Lei nº 8.692/1993, que define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, prevê, em seu artigo 11, § 1º, que: Art. 11. O percentual máximo de comprometimento de renda do mutuário nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, correspondente à relação entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutuário verificada no mês imediatamente anterior, não poderá ser superior a trinta por cento. 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes. O perito nomeado, notando que não existe nos autos, bem como não foi disponibilizado pelas partes durante a realização das diligências periciais, qualquer documento que identificasse a eventual alteração da categoria profissional da Requerente ou data-base. (fl. 402), verificou a relação entre a renda familiar da mutuária e o valor da prestação e concluiu que, pactuado o limite de comprometimento de 35% da renda familiar, não foi verificado ter ultrapassado referidos limites, ficando o comprometimento, em agosto/2012 em 21,63%. O que se dessume dos autos é que o fato de a autora ter deixado de adimplir algumas das parcelas, como alega na própria exordial, fez com que o saldo residual fosse diluído no valor das parcelas mensais, sobre as quais foram lançados encargos moratórios, elevando o valor devido. Assim, a revisão do contrato, com o objetivo de reduzir unilateralmente o valor das prestações mensais, não é medida prevista em lei ou na avença havida entre as partes. Nota-se que, em verdade, a autora busca reduzir o valor das prestações em virtude da modificação de sua renda familiar. A pretensão, entretanto, não pode ser acolhida por encontrar óbice no supracitado art. 11, § 1º, da Lei nº 8.692/1993. Em casos semelhantes já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento. CDHU. Cessão de posse e promessa de venda e compra de imóvel. Alegação da mutuária de ter direito a renegociação do valor das parcelas e manutenção do subsídio, em razão de inadimplemento justificado de algumas prestações por motivo de tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo pela autora, mutuária. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inadimplência da autora (contratante) configurada. Inexecução de obrigação contratual de não conferir destinação outra ao imóvel que não seja a residência pessoal, a justificar extinção do subsídio. Dissolução de união estável, com redução da renda familiar, ou tratamento de saúde não configuram motivos, previstos no instrumento contratual ou na lei de regência, para redução do valor das prestações convencionadas ou restauração do subsídio financeiro, este último dependente do cumprimento das regras contratadas. Inaplicabilidade da teoria de imprevisão, diante da ausência de fator externo ao contrato, imprevisível, ou alteração da base do contrato (arts. 317 e 478, CC/02). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10016173720198260252 SP 1001617-37.2019.8.26.0252, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 01/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021) Recurso de apelação. Revisional de contrato de compromisso de compra e venda. Alegação de dificuldade de custear as prestações ante a situação de desemprego das partes e eventual aplicação equivocada de índices e juros na correção das prestações. Falta de especificidade do suposto erro que majoraria indevidamente a prestação. Cláusulas contratuais em consonância com a legislação em vigor. Dificuldade financeira dos adquirentes não tem o condão de determinar a revisão do contrato entabulado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10009221020198260438 SP 1000922-10.2019.8.26.0438, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 04/11/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) Portanto, a alteração da composição da renda familiar não enseja, por si só, a revisão contratual como pretendida. Isso porque, sob o regime do direito comum, a intervenção judicial nos contratos, permitida por lei, deve realizar-se apenas para a decretação de nulidade ou anulabilidades, mas não para a modificação de seu conteúdo, que é intangível e somente pode ser alterado por consenso entre as partes contratantes. Tendo, ainda assim, a autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. P.I.C - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1006278-27.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aline de Andrade Alves -Gislayne Christina de Azevedo Almeida Amaral e outro - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ALINE DE ANDRADE ALVES em face de GISLAYNE CHRISTINA DE AZEVEDO e GEZI BENEDITA GONÇALVES DE AZEVEDO. Alega que, em 29/05/2016, a sua genitora estacionou automóvel de sua propriedade,