Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

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CNPJ de quem deseja pesquisar; e c) o comprovante do recolhimento de R$ 16,00 (guia FEDTJ, Código 434-1), para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ, conforme o Comunicado nº 170/2011 do CSM. Comprovado (s), voltem os autos conclusos na fila da “Minuta”. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1017598-67.2019.8.26.0071 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S/A - Condomínio Residencial Mônaco - Processo em grau de recurso, onde será emitido pronunciamento jurisdicional. Aguarde-se pelo julgamento e disponibilidade dos autos a este Juízo ‘a quo’. - ADV: GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1018063-42.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Luiz Carlos Bacci Sobrinho - Vistos. Face à citação por edital, oficie-se para nomeação de curador dativo ao réu. Int. - ADV: ANDRE LUIS DO PRADO (OAB 292974/SP)

Processo 1018250-84.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helmut Schuckar -Vera Helena Telles Nunes Tavares - Vistos. HELMUT SCHUCKAR, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de VERA HELENA TELLES NUNES TAVARES, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que pactuou junto a requerida Contrato de Arrendamento Rural, bem como um Contrato de Parceria Rural Extrativa, que utilizou o imóvel para efetuar o plantio de Eucaliptos (maciço florestal) e na instalação de um viveiro florestal para a produção de mudas de pinus e eucaliptos, que foi surpreendido em abril de 2019 com uma notificação determinando que o autor desocupasse o imóvel num prazo de 30 dias, o que foi cumprido. Porém, posteriormente, descobriu os motivos da requerida querer a saída imediata do autor da propriedade seria o fato de a mesma ter aberto uma empresa em março de 2019 denominada VOLENDAM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, do qual detém 99% de participação, tendo, ainda, transmitido o imóvel, o qual o autor arrendava e cultivava as diversas espécies/plantações e também fazia a produção de mudas, a título de integralização de capital social ao patrimônio da referida empresa. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes da floresta de Eucalyptus Urocam e Corymbia Citriodora, lucros cessantes da produção de mudas, que seja a requerida responsabilizada pelos tratos culturais da floresta, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a Inicial vieram documentos. Indeferida a antecipação da tutela. Citada, a requerida apresentou defesa. Alegou, preliminarmente, existência de convenção de arbitragem e apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu situação fática e requereu a improcedência da ação. Apresentada réplica. As partes especificaram provas. Ante novo requerimento do autor, foi deferida a antecipação da tutela, a qual, após manifestação da requerida, com apresentação de documentos, foi revogada. O requerente reiterou seu pedido de bloqueio da matrícula do bem, assim como, requereu que seja determinado o impedimento do corte dos eucaliptos. A requerida opôs embargos declaratórios em face da decisão de fls. 353. Os embargos não foram recebidos. Realizada audiência de tentativa de conciliação, tendo o feito sido suspenso para composição entre as partes. O requerente lavrou Boletim de Ocorrência contra a requerida, tendo em vista que esta realizou o corte dos eucaliptos presentes na propriedade, nesse sentido alegou que se trata de atitude criminosa, pugnando liminarmente a autorização do ingresso do autor na propriedade. Em face do alegado pelo requerente, a ré informou que realizou o corte das árvores por medida de segurança. O autor manifestou-se, alegando que a requerida está usufruindo de seu plantio em benesse própria, caracterizando crime. Nesse sentido, acostou fotos e demais documentos, bem como laudo pericial realizado na propriedade. Ao final, requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que aquela corresponde, efetivamente, ao proveito econômico protendido pelo autor. Pelo juízo, foi tentada a conciliação entre as partes, designando audiência para tal finalidade, porém, esta não foi possível. Analiso preliminar de existência de convenção dearbitragem. As partes firmaram contrato de Arrendamento Rural e Parceria Rural Extrativa, no qual firmaram convenção dearbitragem, ficando assim estabelecido: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas a este contrato, caso surjam, as partes recorrerão sempre ao juízo arbitral, nos termos dos arts. e da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Para tanto, indicam desde já como competente a Corte Arbitral, que deverá indicar árbitros de sua Câmara Agrária. As decisões tomadas pela arbitragem deverão ser acatadas pelas partes condicionalmente, que só recorrerão ao Poder Judiciário para a solução dos casos de grande complexidade jurídica. Neste caso, o foro competente será sempre o do local do imóvel, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja e independentemente do domicilio delas. A parte autora alega que acláusulacompromissória constante do contrato deve ser afastada por este Juízo devido à complexidade da causa, com o normal processamento e julgamento da ação. Todavia, por expressa disposição da Lei nº 9.307/1996, a competência para apreciação dos requisitos devalidadee eficácia da convenção dearbitragemé exclusiva do árbitro. In verbis: Art. 8º Acláusulacompromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade dacláusulacompromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência,validadee eficácia da convenção dearbitrageme do contrato que contenha a cláusulacompromissória. (...) Dessa forma, não cabe a este Juízo apreciar eventual nulidade dacláusulacompromissória para afastar a competência do Juízo arbitral. Cabe exclusivamente a este decidir sobre avalidadeda cláusulae, em consequência, sobre sua competência. Cabe consignar ainda, que o presente contrato se não caracteriza como contrato de adesão. Trata-se de contrato a ser regido pela legislação civil, não havendo relação de consumo nem hipossuficiência de qualquer das partes. Nessa perspectiva, inexistente o contrato de adesão, é desnecessária a observação dos requisitos contidos no artigo4º,§ 2º, daLei de Arbitragempara a estipulação dacláusulacompromissória, impondo-se a aplicação do § 1º: Art. 4º Acláusulacompromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º Acláusulacompromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, acláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essacláusula É firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do artigo8º,§ único, da Lei nº 9307/1996, que introduziu no direito brasileiro, quanto à competência do árbitro, o princípio kompetenz- kompetenz, que assegura que o próprio árbitro ou tribunalarbitral é o competente para decidir sobre a sua própria competência para apreciar a controvérsia em questão e proferir a sentençaarbitral. A redação do dispositivo não dá margem a dúvidas: caberá ao arbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusulacompromissória. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE LUVAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO CELEBRADO COM LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFIÊNCIA OU DESEQUILÍBRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA DAS PARTES. CONTRATO NÃO CARACTERIZADO COMO DE ADESÃO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9307/1996. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVERÃO SER DECIDIDAS PELO ÁRBITRO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, QUE CONFERE AO ÁRBITRO