Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

11, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. O presente termo de posse foi lavrado por Silvana de Aguiar Pontes Bomfim, , analista judiciária do quadro permanente da Secretaria deste Tribunal, e subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente, pelo Ilustre Juiz de Direito recém-empossado e por Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes, Diretora-Geral em exercício.

TERMO DE POSSE DO DOUTOR ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA NO

CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DA CATEGORIA DE JUIZ DE DIREITO, DO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ.

Aos nove (9) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, perante o Excelentíssimo Senhor Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, compareceu, tomou posse e prestou compromisso formal de bem e fielmente exercer o cargo de Juiz Substituto, da categoria de Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o doutor ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA, tendo em vista a sua escolha pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Sessão realizada no dia 2 de dezembro de 2021, para ocupar a vaga decorrente da posse do Dr. Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, no cargo de Juiz Titular desta Corte, em 20/10/2021, tudo em conformidade com o art. 120, § 1º, inciso I, alínea b, combinado com o art. 121, § 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como com o artigo 2º, § 1º, combinado com o art. 11, §§ 1º e 2º, do Regimento nterno deste Tribunal. O presente termo de posse foi lavrado por Silvana de Aguiar Pontes Bomfim, , analista judiciária do quadro permanente da Secretaria deste Tribunal, e subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente, pelo Ilustre Juiz de Direito recém-empossado e por Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes, Diretora-Geral em exercício.

PORTARIAS

PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 24/2021

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará no período do recesso forense (Lei nº 5.010/1966, art. 62, I).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e

CONSIDERANDO o teor do disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.478/2016, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/CE n.º 1.479/2010,

RESOLVEM:

Art. No período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, inclusive, correspondente ao feriado estabelecido no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, o horário de expediente, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, dos cartórios eleitorais, das diretorias dos fóruns eleitorais e das centrais de atendimento ao eleitor será das 8 às 11 horas, facultada a flexibilização de 1 (uma) hora para o registro do ponto.

Parágrafo único. Outras unidades que necessitarem trabalhar em horário diverso do previsto no caput deverão requerer autorização da Diretoria-Geral.

Art. 2º No período assinalado no art. 1º, a jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará será de 3 (três) horas, vedada a formação de banco de horas para compensação futura.

§ 1º As Unidades de Assessorias dos Juízes (ASJU) poderão, cada uma, contar com a participação de 1 (um) servidor presencial na Secretaria, se houver necessidade.