Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Acórdãos

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0017985-51.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

P. INT. ATIVA JUAREZ FERNANDES RAMOS

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

1. Não há identidade nem similitude da causa de pedir e dos pedidos formulados na ação previdenciária e nas demandas anulatória de processo administrativo disciplinar e de improbidade administrativa, já que o requerente baseia a tese de nulidade da demissão no fato de que estava em gozo de licença para o tratamento da própria saúde.

2. Nesta hipótese, não há risco de prolação de decisões conflitantes, porque inexiste relação de prejudicialidade entre as demandas, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Declarado competetente o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória ¿ Comarca da Capital .

2- Apelação Cível Nº 0000759-26.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado (a) ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA 27670 - ES

APDO ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) BRUNO GAVIOLI LOPES 24159 - ES

Advogado (a) FREDERICO VIOLA COLA 16858 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITOS ORIUNDOS DA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS – ARTIGO 30, § 2º DA LEI 4.320/64 – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADO – REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE AS INDENIZAÇÕES E REPOSIÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso em tela, a Fazenda Municipal procedeu à inscrição na dívida ativa de valores pagos por ela em razão de condenações judiciais oriundas de reclamações trabalhistas em que fora demandada junto à autora, nas quais fora reconhecida a sua responsabilidade subsidiária.

2. Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária quanto a não tributária requerem o preenchimento desses requisitos. Em outras palavras, a inscrição em dívida ativa do respectivo valor deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente, caso contrário não haverá certeza da existência de uma relação jurídica a sustentar o crédito, tornando, o título, desprovido de lastro idôneo.

3. No caso dos autos, estamos diante de um suposto crédito decorrente da assunção de uma dívida oriunda de um título executivo judicial, o qual não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária, por ausência de expressa previsão legal ou mesmo contratual específica neste sentido.

4. O § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, exclui de inscrição na dívida ativa não tributária créditos advindos de “indenizações, reposições, restituições”, em consonância com a ausência de liquidez que tais espécies normalmente possuem, sendo exatamente esta a situação posta nos autos, em que o Município busca ressarcimento de valores adimplidos por ele, em razão de condenações judiciais.

5. É de se sobrelevar que a autora/apelada contesta exatamente a sua responsabilidade no pagamento das dívidas, acentuando que a sua inadimplência para com os funcionários decorreu do não pagamento prévio pela Municipalidade dos valores pactuados no contrato administrativo celebrado.

6. Para que os créditos oriundos de responsabilidade civil se traduzam em títulos executivos, é necessário o acertamento capaz de superar discussões. Isso é conseguido mediante reconhecimento, transigência ou mediante processo judicial. É que, nesses casos, a origem da dívida não é o exercício do poder de polícia, nem o contrato administrativo (REsp. 440.540/SC)

7. Não há que se falar em reforma da sentença recorrida, mormente porque para buscar sua pretensão ressarcitória, diferentemente do alegado pelo apelante, a via adequada é a ação de conhecimento, não havendo que se falar em regularidade da inscrição do débito em dívida ativa.

8. Recurso conhecido e improvido.

9. Fixados honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0002278-58.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE ADEMILTON RODRIGUES RAMOS

Advogado (a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES

APDO ANTONIO NUNES PEREIRA

Advogado (a) WALTER GOMES DA SILVA 30197 - MG

APDO CONSELHO CENTRAL RIO DOCE DE GOVERNADOR VALADARES DA SSVP

Advogado (a) WALTER GOMES DA SILVA 30197 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECONVENÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – POSSE PRECÁRIA DO APELANTE CONFIGURADA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. As provas documentais e testemunhais denotam que o apelante passou a exercer posse precária sobre o imóvel, uma vez que voluntariamente deixou de adimplir os alugueis e se recusou a restituir a coisa, mesmo tendo sido devidamente notificado em 02 (duas) oportunidades.

2. A prova testemunhal clarifica que o inadimplemento dos alugueis iniciou-se em meados do ano de 2015, momento que vigorava o contrato firmado no dia 1º de janeiro de 2015, no qual a assinatura questionada pelo apelante é idêntica à aposta em sua carteira de trabalho e previdência social.

3. Os apelados/requeridos demonstraram os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, dado o esbulho ocorrido a partir da transmutação da posse justa do locatário em posse precária. Inteligência do artigo 1.200 do Código Civil.

4. Recurso conhecido e improvido. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ADEMILTON RODRIGUES RAMOS e não-provido.

4- Apelação Cível Nº 0003189-70.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE ADEMILTON RODRIGUES RAMOS

Advogado (a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES

APDO ANTONIO NUNES PEREIRA

Advogado (a) WALTER GOMES DA SILVA 30197 - MG

APDO CONSELHO CENTRAL RIO DOCE DE GOVERNADOR VALADARES DA SSVP

Advogado (a) WALTER GOMES DA SILVA 30197 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS – POSSE PRECÁRIA DO APELANTE CONFIGURADA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por conta do indeferimento da produção de prova testemunhal, na medida em que as provas emprestadas produzidas na ação de reintegração de posse, que tramita em apenso, são suficientes para elucidar os fatos discutidos nesta demanda de usucapião extraordinária.

2. As provas documentais e testemunhais denotam que o apelante não tinha posse ad usucapionem, e sim posse precária sobre o imóvel, uma vez que voluntariamente deixou de adimplir os alugueis e se recusou a restituir a coisa, mesmo tendo sido devidamente notificado em 02 (duas) oportunidades. Inteligência do artigo 1.197 do CC.

3. A prova testemunhal clarifica que o inadimplemento dos alugueis iniciou-se em meados do ano de 2015, momento que vigorava o contrato firmado no dia 1º de janeiro de 2015, no qual a assinatura questionada pelo apelante é idêntica à aposta em sua carteira de trabalho e previdência social.

4. Não estão presentes os elementos temporal e da posse ad usucapionem previstos no artigo 1.238 do CC, já que até o fim do ano de 2015 a posse direta do apelante decorreu de relação locatícia.

5. Recurso conhecido e improvido. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ADEMILTON RODRIGUES RAMOS e não-provido.

5- Apelação Cível Nº 0001373-26.2017.8.08.0017

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial

APTE CESAR VELLO PUPPIN FILHO

Advogado (a) RENATO MOTA VELLO 006776 - ES

APDO CARTORIO 1º OFICIO DOMINGOS MARTINS/ES

Advogado (a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS DOADORES. NÃO IDENTIFICADA HIPÓTESE DE MERA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que um casal de doadores, na escritura pública de doação do imóvel à filha, reservou para si o direito de usufruto vitalício, o que foi registrado na matrícula do imóvel, conforme certidão acostada aos autos.

2. Não há incorreção no registro da escritura, sendo que eventual pedido de alteração somente pode ser feito através de nova escritura pública em que a usufrutuária renuncie ao direito, por retificação da escritura anterior ou mediante ação judicial, na qual deverá ser assegurado o contraditório e ampla defesa à ex-esposa do apelante.

3. Nos autos da ação de separação litigiosa do apelante, não foi apreciado o pedido de sua ex-esposa quanto aos frutos recebidos em razão do arrendamento do terreno rural em nome da filha do casal, ao qual foi atribuído usufruto vitalício, porquanto o julgador entendeu que esse pedido não constou da inicial e consequentemente não foi objeto de contraditório, ressalvando que eventual direito da ex-esposa sobre o referido bem deveria ser pleiteado em ação própria.

4. O usufruto constitui direito real (art. 1.225, IV, do Código Civil), que é adquirido, em se tratando de imóvel, com o registro no cartório de registro de imóvel do respectivo título (art. 1.227 do CC), não podendo ser extinto por mera retificação (cf. art. 1.410 do CC), sendo que eventual equívoco na escritura de doação com reserva de usufruto, sobretudo num caso em que a parte beneficiária não renunciou ao referido direito, deverá ser demonstrado na via judicial cabível, na qual o apelante poderá sustentar sua tese de que a sua ex-esposa não era coproprietária do bem e não poderia figurar como donatária e de que o usufruto deveria ter sido reservado somente em seu nome.

5. A suscitação de dúvida é um procedimento administrativo, previsto no artigo 198 e seguintes da Lei de Registros Publicos, sendo que a pretensão do apelante, no caso, transborda hipótese de mera retificação do registro ou averbação.

6. Recurso conhecido e desprovido.

7. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, porquanto não houve condenação do apelante em honorários na origem, eis que incabíveis no presente procedimento de dúvida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CESAR VELLO PUPPIN FILHO e não-provido.

6- Apelação Cível Nº 0010344-22.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

APTE NELSON FERREIRA MIRANDA

Advogado (a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogado (a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL. IMÓVEL DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUALQUER EMBARAÇO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA PELO PROMITENTE VENDEDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO REGISTRADA. INÉRCIA DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL E RECONVENCIONAL.

1. Não se identifica cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois, a parte autora/apelante assumiu a obrigação de entregar o imóvel sem qualquer embaraço para a lavratura da escritura, sendo irrelevante eventual prévio conhecimento da parte ré/apelada sobre eventual dificuldade para cumprimento da obrigação (em razão da ausência de registro de incorporação imobiliária), o que somente demandaria providências do comprador e não viola o princípio da boa-fé objetiva.

2. Ao ajuizar a presente demanda, mais de cinco anos depois da negociação, a parte autora/apelante ainda não havia cumprido sua parte na avença, de modo que não poderia exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária (ré/apelada), de igualmente lhe outorgar as escrituras públicas dos lotes adquiridos por permuta (artigo 476, do Código Civil).

3. Cabia ao autor/apelante adotar as providências legais a fim de obter a devida regularização e possibilitar a transferência do imóvel permutado, o que não foi feito e justifica a ausência de outorga da escritura pública de transferência dos lotes por ele adquiridos.

4. Por outro lado, acerca do pedido reconvencional, a parte ré/apelada pleiteou justamente que o autor/apelante empreenda a transferência registral do imóvel entregue como forma de pagamento, a fim de que, constatada a quitação integral, ela possa efetivar a transferência dos lotes vendidos, comprovando precisamente que não foi registrada a incorporação e que meses antes do ajuizamento da presente demanda cobrou do autor/apelante a adoção das medidas cabíveis.

5. Não cabe ao autor/apelante invocar a exceção do contrato não cumprido, sendo que sequer alegou (muito menos demonstrou) que adotou qualquer providência para possibilitar a transferência da titularidade do imóvel dado como forma de pagamento pelos lotes adquiridos, procedendo o pedido reconvencional, a fim de que, mediante a adoção das providências cabíveis, seja viabilizada a transferência registral do imóvel dado como forma de pagamento.

6. Recurso conhecido e desprovido.

7. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (tanto da principal quanto da reconvencional), totalizando 15% (quinze por cento) em ambas as lides (principal e reconvencional), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na origem.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de NELSON FERREIRA MIRANDA e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0000088-43.2018.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE SARAIVA E SICILIANO

Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU 117417 - SP

APTE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado (a) FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA 13428 - ES

Advogado (a) JOAO AUGUSTO DE SOUZA MUNIZ 203012A - SP

APDO MARIANE PORTO SACRAMENTO

Advogado (a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI 27690 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – VÍCIO EM APARELHO CELULAR – PERÍODO DE GARANTIA – MAU USO DO APARELHO PELA CONSUMIDORA – EXCLUSÃO DA COBERTURA – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – APELO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO.

1. Conquanto o vício no aparelho de telefonia móvel tenha ocorrido durante o período da garantia contratual, foi legítima a recusa do conserto, uma vez que a assistência técnica constatou que o aparelho foi modificado por terceiros não autorizados pela fabricante.

2. Os elementos fotográficos denotam que a bandeja do SIM Card do celular foi descolada e reinstalada de modo inadequado, o que demonstra a exclusão da garantia contratual. Aliás, as provas documentais são reforçadas pela prova testemunhal.

3. Restou demonstrada a causa de exclusão da responsabilidade do artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa Consumidor, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade civil das empresas requeridas, que atuaram de modo lícito. Logo, não merecem prosperar os pleitos indenizatórios.

4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença. Improcedência dos pleitos autorais. Ônus sucumbencial invertido. Prejudicado o apelo interposto pela segunda empresa requerida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, SARAIVA E SICILIANO e provido.

8- Apelação Cível Nº 0001251-65.2012.8.08.0024 (024120012513)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE CATIA CILENE JUSTINIANO DOS SANTOS

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFINIÇÃO. CANDIDATA QUE SOFREU TRAUMA NA COLUNA VERTEBRAL EM VIRTUDE DE ACIDENTE. NÃO CONSTATADA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE FORÇA MUSCULAR PELA PROVA TÉCNICA. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A Constituição da Republica de 1988 prevê, em seu artigo 37, VIII, que a “lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

2. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, em seu artigo , I, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, a pessoa portadora de deficiência física (que se distingue da auditiva, visual e mental) deve possuir alteração de um dos membros do corpo, ainda que parcial, capaz de acarretar o comprometimento da função física e produzir dificuldade para o desempenho de funções para se caracterizar como deficiência física.

3. O próprio artigo 3º, I, do mesmo Decreto define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

4. Hipótese em que, apesar de a candidata ter sofrido um acidente que acarretou trauma em sua coluna vertical, que restringiu em parte movimentos de rotação, a prova técnica constatou que se trata de redução de mobilidade de pequena monta, que não impede a realização de atividades diárias, e que, portanto, não se enquadra no conceito de deficiência física, a justificar sua participação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

5. A perícia não constatou alteração significativa de força muscular no momento do exame pericial, e não foi infirmada por outras provas.

6. Diferentemente da jurisprudência mencionada pela apelante, no seu caso não foram identificadas limitações importantes ao desempenho das funções da periciada, assim como também não foi constatada imprestabilidade de um órgão importante.

7. Assim, ainda que tenha sido constatada uma pequena redução de mobilidade da apelante, que não compromete nenhuma de suas atividades diárias, ela não faz jus a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, e deve se submeter em igualdade de condições com a ampla concorrência.

8. Subsumindo o fato ao novel Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente ao seu artigo 2º (que entrou em vigor posteriormente aos fatos narrados na presente demanda), e que também define pessoa com deficiência, não se identifica, na hipótese, impedimento de natureza física, que possa obstruir a participação plena e efetiva da apelante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

9. Recurso conhecido e desprovido.

10. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CATIA CILENE JUSTINIANO DOS SANTOS e não-provido. Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CATIA CILENE JUSTINIANO DOS SANTOS e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0008758-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE/APDO WAGNER RODRIGUES SIQUEIRA

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 009588 - ES

APDO/APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 26/10/2021 E LIDO EM 26/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DO APELO DO AUTOR – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – APELANTE APTO PARA O TRABALHO – DO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – PREVISÃO LEGAL DO ADIANTAMENTO E DE ISENÇÃO DO SEGURADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO APÓS SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Do apelo interposto por WAGNER RODRIGUES SIQUEIRA

1. Preliminar: nulidade por cerceamento de defesa: A perícia judicial foi produzida por médico especialista em medicina do trabalho que produziu um laudo claro e objetivo, respondendo de forma satisfatória todos os quesitos, alcançando o fim para o qual se destina.

2. A matéria controvertida exige exame técnico, e, além disso, o perito se manifestou claramente sobre todas as questões trazidas ao seu crivo, inexistindo razão para produção de prova oral. Preliminar rejeitada.

3. Mérito: No caso, as provas técnica e documental denotam a inexistência de nexo causal ou concausa com o trabalho, bem como a inexistência de incapacidade laborativa. Os laudos médicos colacionados pelo autor não infirmam a conclusão do expert, pois em nenhum deles há menção à incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

4. Portanto, é forçoso concluir que o recorrente não se enquadra nos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91, notadamente porque sua incapacidade temporária cessou-se, motivo pelo qual o apelado cessou o benefício do auxílio-doença, e porque, nos termos do artigo 86, caput, da citada lei, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Do apelo interposto pelo INSS

5. Não é possível transferir ao ente público a responsabilidade que foi imposta por lei à autarquia previdenciária (art. , § 2º, da Lei nº 8.620/1993), que não depende da gratuidade da justiça, cujo segurado é beneficiário de isenção legal no pagamento dos ônus de sucumbência (art. , § 2º, da Lei nº 8.620/1993).

6. Hipótese em que nenhum momento da demanda foi cogitada a responsabilidade do ente público pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária com base na legislação regente, em favor de parte que requereu a gratuidade da justiça, consistindo a tese em inovação recursal vedada, promovida já após a sentença, a qual, ainda, somente tem efeito em relação às partes na demanda, que sequer foi integrada pelo ente público cuja responsabilidade se quer imputar.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, WAGNER RODRIGUES SIQUEIRA e não-provido.

10- Apelação Cível Nº 0004741-85.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE IVAN DOS SANTOS

Advogado (a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

Advogado (a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES

APTE MARCIO PEREIRA BENTO

Advogado (a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

Advogado (a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES

APTE RONALDO GOMES DOS SANTOS

Advogado (a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

Advogado (a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO TARDIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCABÍVEL – PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 724.347/DF)– FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO VERIFICADA – PRETERIÇÃO FUNCIONAL – VANTAGENS QUE PRESSUPÕE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No julgamento do RE 724347/DF, admitido sob o rito da repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.”

2. Segundo o v. acórdão exarado nos autos da ação registrada sob o nº 024.090.151.846, que determinou a realização de novo exame psicossomático pelos apelantes, tem como fundamento a ausência de conhecimento antecipado, pelos candidatos, dos critérios da avaliação psicológica, circunstância esta de caráter geral em relação aos aprovados para a segunda etapa do certame.

3. Portanto, não se verifica uma flagrante arbitrariedade da Administração, especialmente porque não houve imposição aos requerentes de nenhuma circunstância a que os outros candidatos não tenham sido submetidos.

4. Não há como atribuir à Administração as consequências do decurso do tempo para nomeação, tampouco é possível determinar o pagamento das remunerações, conforme assentado pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal.

5. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação as alegadas preterições funcionais, uma vez que a aquisição de vantagens atreladas ao tempo de serviço também pressupõe sua efetiva prestação, conforme delineado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MARCIO PEREIRA BENTO, IVAN DOS SANTOS, RONALDO GOMES DOS SANTOS e não-provido.

11- Apelação Cível Nº 0029823-84.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

APDO CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ 28339 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON/ES – AÇÃO ANULATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA – ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFORMAR A SANÇÃO APLICADA – POSSIBILIDADE – NORMA ESTADUAL NÃO AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO – NÃO CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA – CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora sucinta, a sentença está adequada e suficientemente fundamentada, sendo que a apelante não indicou em seu arrazoado o critério objetivo, constante da normatização regente, que eventualmente teria sido negligenciado pelo julgador na apreciação do tópico relativo à desproporcionalidade da multa aplicada.

2. O Procon tem legitimidade para impor multa, nos termos do artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que possui poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações dos preceitos das leis consumeristas.

3. O Poder Judiciário exerce apenas o controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, inclusive podendo rever as sanções pecuniárias caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto.

4. O artigo 57, caput, do CDC, estipula parâmetros para a graduação da multa, quais sejam, (I) a gravidade da infração; (II) a vantagem auferida e (III) a condição econômica do fornecedor. Além desses critérios, é indispensável que seja observado o caráter pedagógico da sanção administrativa.

5. Em que pese no âmbito estatal, a Instrução de Serviço nº 019/2008 elencar critérios objetivos para fins de dosimetria da sanção, conforme os parâmetros traçados pelo CDC, no caso, as decisões administrativas, seja antes ou depois do recurso (que inclusive reduziu o valor inicialmente fixado), ostentam alto grau de subjetivismo, considerando que objetivamente somente foi especificado o porte econômico da fornecedora (com base em estimativa, diante da ausência de apresentação da documentação solicitada).

6. A fragilidade da fundamentação administrativa infirma a dosimetria da penalidade, na medida em que o quantum apurado no processo administrativo, sem que tenha se verificado especificamente qualquer critério objetivo previsto na normatização (possibilitando o devido contraditório), mostra-se desproporcional às peculiaridades do caso concreto, o que é suficiente à redução da sanção.

7. Não há que se falar em violação ou afastamento da Instrução de Serviço nº 019/2008, cujos critérios estabelecidos para efeito de dosimetria de pena não foram aquilatados de forma adequada pelos agentes responsáveis pelo julgamento da reclamação administrativa, circunstância que enseja a atuação do Poder Judiciário para atuar no valor da sanção conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz da norma contida no artigo 57, caput, do CDC.

8. Sobre os honorários sucumbenciais, não há que se falar em incidência sobre o valor da condenação, pois não houve condenação, mas redução do valor da multa aplicada administrativamente (acolhendo-se o pedido subsidiário). O benefício econômico é perfeitamente identificado pela diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante reduzido judicialmente.

9. A apelada formulou o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo apelante, e, no caso de não acolhimento, de redução do valor da multa aplicada, tornando-a condizente com os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que este foi acolhido. Tratando-se de pedidos sucessivos, a improcedência do principal e procedência do sucessivo enseja a sucumbência recíproca. Precedentes do STJ.

10. O valor da multa arbitrado pelo Judiciário não influencia na divisão da sucumbência, não havendo que se falar em sucumbência mínima da autarquia apelante.

11. A Lei Estadual nº 9.974/2013, que dispõe sobre o regimento de custas, em seu artigo 20, inciso V, dispensa o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, do pagamento de custas processuais, devendo ser reformado o capítulo da sentença que condenou a autarquia estadual ao pagamento de custas processuais remanescentes.

12. Recurso conhecido e em parte provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e provido em parte.

12- Apelação Cível Nº 0001594-79.2017.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE DENILZA DE SOUZA LEAL PEREIRA

Advogado (a) ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA 004976 - ES

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE – PROVA TÉCNICA SUFICIENTE – AFERIÇÃO DO EXAME FÍSICO ATUAL APÓS CONVALESCENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para concessão de qualquer benefício acidentário faz-se mister a comprovação de três requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, apesar de a segurada ter sofrido acidente de trabalho, submeteu-se a tratamento fisioterápico, e atualmente a lesão encontra-se consolidada, não havendo sequela em seu exame físico e inexistindo incapacidade para sua atividade habitual.

3. O certificado de reabilitação profissional obtido pela segurada, com expressa indicação de que ela não está impedida de exercer outra atividade que se julgue capacitada (conforme artigo 92 da Lei nº 8.213/1991), não indica que, após consolidação das lesões, ficaram sequelas que a impedem de exercer a atividade habitual.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de DENILZA DE SOUZA LEAL PEREIRA e não-provido.

13- Apelação Cível Nº 0000274-77.2020.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE D.V.C.

Advogado (a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES

Advogado (a) DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES 32127 - ES

Advogado (a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES

APDO L.B.C.

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Cível Nº 0005869-10.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE CLAUDETE SALATIEL DE ANDRADE SILVA

Advogado (a) JORGE JUNIOR PINTO DA VITORIA 16002 - ES

APDO DELNIR FARIA

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PRAZO FIXADO. NÃO IDENTIFICADA EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENS PARTICULARES RETIDOS PELO EX-CÔNJUGE. ÔNUS PROVATÓRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, “os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho” (STJ; AgInt-AREsp 1.036.709; Proc. 2016/0335675-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 14/09/2017).

2. Hipótese em que a apelante não se tratava de pessoa economicamente dependente do então esposo, não obstante o transitório afastamento de suas atividades laborais, já na fase derradeira do relacionamento, cujos fatos sequer lhe asseguraram o pleiteado auxílio-doença, diante da ausência de efetiva constatação de incapacidade laborativa.

3. Trata-se de casal que firmou compromisso já com idade avançada, ela com vida profissional consolidada (com mais de duas décadas de experiência) e ele aposentado. Não tiveram filhos em comum e nenhum tipo de ajuste em que indicaria a eleição de um provedor e outro para o cuidado do lar conjugal, sendo que a união não ultrapassou o tempo total de oito anos.

4. Ainda que tenha havido relação de dependência econômica circunstancial, com a ruptura, ultrapassado o prazo de doze meses para que a apelante pudesse se restabelecer ou buscar os meios cabíveis para obter o benefício previdenciário, não há que se falar em dever do ex-cônjuge de prover sua subsistência, o que, inclui, a assistência médica, mediante o pagamento do plano de saúde.

5. Os alimentos pleiteados na presente demanda têm amparo no art. 1.694, do Código Civil, sendo absolutamente despropositada a inovação da causa de pedir para justificar a manutenção do plano de saúde por ter sido vítima de acidente automobilístico causado pelo apelado.

6. A causa de pedir da manutenção do plano de saúde está relacionada à dependência econômica da parte, e não ao acidente automobilístico sofrido pelo ex-casal, sendo que nem caberia ao juiz de origem apreciar eventual pedido que extrapolasse a âmbito de sua competência de família.

7. A apelante não comprovou a existência de bens particulares que teriam sido apropriados pelo apelado (cujo ônus lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC), não se prestando o mero rol por ela apresentado.

8. Recurso conhecido e desprovido.

9. Inaplicável o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na origem.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido.

15- Apelação Cível Nº 0000979-41.2017.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE GIOVANNI LIBARDI GOBETTI

Advogado (a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI 27690 - ES

APTE JOSE ARILDO DA SILVA MARTINS

Advogado (a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

APDO JUAREZ AMARAL MOREIRA

Advogado (a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI 27690 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO CARACTERIZADO – CLANDESTINIDADE DA POSSE DO REQUERIDO – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB/ES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. O autor da ação de reintegração de posse comprovou, mediante provas documental e testemunhal, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data em que a ofensa foi perpetrada, logo, preencheu os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.

2. O apelado/requerente mereceu o reconhecimento da tutela possessória em seu favor, porque o titular do direito de posse detém a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, mormente quando esbulhado clandestinamente.

3. Os honorários dos advogados dativos não estão adstritos à Tabela da OAB/ES, tampouco ao Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, que não vincula o julgador no arbitramento da verba honorária, mas pode servir de baliza para a fixação, em particular se aliado às diretrizes do CPC.

4. O grau de zelo dos advogados dativos, o lugar de prestação dos serviços, o trabalho realizado pelos causídicos, o tempo exigido para os seus respectivos serviços e a baixa complexidade da demanda denotam a verba honorária fixada pelo órgão a quo é razoável e proporcional para remunerá-los.

5. Recursos conhecidos e improvidos. Condenação do requerido/apelante ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JOSE ARILDO DA SILVA MARTINS, GIOVANNI LIBARDI GOBETTI e não-provido.

16- Apelação Cível Nº 0002311-03.2018.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL S. A

Advogado (a) ESTEVAO MOTA CÂMARA 29440 - ES

APDO CLERIO BARCELLOS

Advogado (a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES – INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (ESTIAGEM) – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – PRETENSÃO REVISIONAL – NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Precedente TJSP.

2. No caso concreto, não consta nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelo apelado, fator este que a jurisprudência reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. Ademais, não basta a alegação genérica de que tenha sido afetado pela crise hídrica, de acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida “é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado”, documento este que não instruiu os autos. Precedentes.

3. A alegada situação de severa estiagem vivenciada pelo autor em 2016, não o desobriga da obrigação pactuada. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural.

4. Outrossim, a jurisprudência pátria é tranquila no sentido de afirmar que as meras alegações genéricas de abusividade nas relações contratuais firmadas com instituições financeiras não são suficientes para fundamentar o pedido de revisão do contrato, de modo que tais apontamentos devem ser específicos. Precedentes.

5. Não há comprovação por parte do autor de que tenha incidido sobre a dívida eventualmente cobrada a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, o que afasta a necessidade de revisão contratual.

6. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais invertidos, ressalvada a exigibilidade da verba porque o autor encontra-se amparado pela gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S. A e provido.

17- Apelação Cível Nº 0002729-38.2018.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

APDO CLERIO BARCELLOS

Advogado (a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES – INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (ESTIAGEM) – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – PRETENSÃO REVISIONAL – NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Precedente TJSP.

2. No caso concreto, não consta nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelo apelado, fator este que a jurisprudência reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. Ademais, não basta a alegação genérica de que tenha sido afetado pela crise hídrica, de acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida “é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado”, documento este que não instruiu os autos. Precedentes.

3. A alegada situação de severa estiagem vivenciada pelo autor em 2016, não o desobriga da obrigação pactuada. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural.

4. Outrossim, a jurisprudência pátria é tranquila no sentido de afirmar que as meras alegações genéricas de abusividade nas relações contratuais firmadas com instituições financeiras não são suficientes para fundamentar o pedido de revisão do contrato, de modo que tais apontamentos devem ser específicos. Precedentes.

6. Não há comprovação por parte do autor de que tenha incidido sobre a dívida eventualmente cobrada a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, o que afasta a necessidade de revisão contratual. Aliás, nota-se que a cláusula contratual que trata do inadimplemento prevê apenas a incidência de comissão de permanência: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido será exigida a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15/05/86 do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida.”

6. À vista dessas considerações, assiste razão ao apelante, devendo ser integralmente reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando a pretensão de alongamento da dívida rural, eis que o demandante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para ter direito ao alongamento da dívida rural.

7. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais invertidos, ressalvada a exigibilidade da verba porque o autor encontra-se amparado pela gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

18- Apelação Cível Nº 0007146-64.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS LOPES DE CARVALHO

Advogado (a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES

APDO SILMARA NEGRE

Advogado (a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSTRUTOR. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 618 DO CC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL APURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O fato de a aquisição do imóvel ter sido financiada por instituição financeira, no âmbito do programa Carta de Crédito do FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo contrato prevê garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, nas hipóteses ai especificadas, não afasta a responsabilidade do construtor (artigo 618 do Código Civil), sendo que a exclusão da cobertura por vícios de construção expressamente consta da avença (cláusula vigésima, parágrafo oitavo, item VI).

2. O laudo pericial constatou os vícios construtivos que causaram infiltrações nos tetos e paredes dos ambientes da sala, cozinha e quartos da edificação habitacional, além de fissuras em toda a fachada da edificação, apresentando tabela do Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil com o objetivo de valorar os reparos que necessitam de intervenção para correção da identificada falha de construção.

3. Embora o apelante tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou nenhum elemento técnico que demandasse esclarecimento do perito, sendo que o que também não foi demonstrado no apelo, que se limita a alegar genericamente a necessidade de esclarecimentos em razão da impugnação, sem apontar especificamente qualquer razão técnica, inclusive para justificar a afirmada divergência.

4. Acerca do valor da indenização por dano material, que o apelante afirma ser excessivo, cabia a ele impugnar especificamente as premissas adotadas pelo perito para alcançar o referido valor, o que também não o fez. O expert do juízo considerou a tabela de preços do SINAP, que, tal como assinalou o julgador de origem, é utilizada pela própria Caixa Econômica Federal (agente financeiro da operação) para o cálculo de seus contratos, a fim de aferir o valor dos reparos que necessitam ser realizados em razão dos constatados vícios construtivos no telhado (e nas áreas afetadas pela infiltração), assim como na fachada. A singela alegação do apelante de que o valor apontado pelo perito, de R$ 14.830,34 (quatorze mil e oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), é exorbitante, não se presta a desqualificar o laudo pericial.

5. Sobre os danos extrapatrimoniais, a apelada recebeu o imóvel em setembro de 2013 e naquele mesmo ano, em razão das chuvas, começou a sofrer com infiltrações e rachaduras, sendo que, durante o trâmite do presente processo, ajuizado um ano após a aquisição, em que pese o apelante ter realizado algumas intervenções superficiais/aparentes, não solucionou o problema, e os vícios permaneceram, ensejando diversas outras reclamações, evidenciando o sofrimento da apelada com a não solução dos problemas da sua moradia, recém-adquirida, que não apenas comprometeram a durabilidade da obra, como a saúde dos usuários, devido às infiltrações.

6. O valor da indenização por danos morais, fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional e razoável, servindo para compensar a vítima pelo inequívoco dano extrapatrimonial sofrido, sem causar-lhe enriquecimento sem causa, assim como para desestimular o ofensor (construtor) na prática de condutas ilícitas similares (que foi ineficiente na estanqueidade da cobertura/telhado e na edificação da fachada sem junta).

7. Recurso conhecido e desprovido.

8. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CARLOS LOPES DE CARVALHO e não-provido.

19- Apelação Cível Nº 0003047-72.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Advogado (a) FLAVIA MARIA FONSECA BORGES 109025 - MG

Advogado (a) RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA 86399 - MG

APDO HENRY MAXWEL WRIGHT FERNANDES DA SILVA

Advogado (a) ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT 25670 - ES

APDO LUCIENE PEREIRA FERNANDES

Advogado (a) ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT 25670 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA APESAR DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – NÃO VERIFICADOS – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA EMPREENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. “No prazo previsto para entrega da unidade imobiliária, deve ser acrescido” o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, já admitido pela jurisprudência desta Corte e agora incorporado ao nosso sistema jurídico – para os contratos futuros – pelo art. 43-A da Lei n. 13.786/2018 (que alterou a Lei n. 4.591/1964), dentro do qual a empresa poderá superar eventuais imprevistos relacionados a fortuitos internos como falta de mão de obra, entraves burocráticos ou fatores climático.” (MARCO AURÉLIO BELLIZZE, REsp n. 1.729.593/SP, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).

2. As vicissitudes previsíveis na atividade da construção civil, tais como chuvas, greves, carência de mão de obra, embaraços administrativos, entre outras, não restam abarcadas pelos conceitos referentes ao caso fortuito e à força maior.

3. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência pátria, inclusive a produzida no âmbito desta Corte de Justiça, com base na ocorrência do fortuito interno, vem reconhecendo a responsabilidade de empresas que justificam a demora na entrega de imóvel em situações compreendidas na própria natureza da atuação empresarial.

4. Afastada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta, tão somente, o atraso na entrega no empreendimento por culpa exclusiva da empreendedora, o que atrai a incidência da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que os compradores sejam integralmente reembolsados quantos aos valores despendidos para a aquisição do imóvel.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e não-provido.

20- Apelação Cível Nº 0000797-38.2016.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE JOSE MARCIO MINCHIO SCARQUETE

Advogado (a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO IDENTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Insurge-se o autor contra as cláusulas da renegociação de dívida, celebrada junto ao banco recorrido, com ajuste de pagamento em 33 (trinta e três) parcelas de R$379,19 (trezentos e setenta e nove reais e dezenove centavos).

2. Quanto a capitalização dos juros nos contratos de financiamento, encontra-se a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto a legalidade da capitalização de juros, em relação às operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso da instituição financeira demandada.

3. No que diz respeito à onerosidade excessiva em razão da taxa de juros remuneratórios pactuada, esta também não se encontra demonstrada no caso sob análise, conforme relatório apresentado nos autos, ou seja, os juros aplicados não estão eivados de abusividade, haja vista a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 40, no artigo 192 da Constituição Federal, nem se aplicam ao caso as previsões do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), face o que preceitua Súmula 596, do C. STF.

4. No caso em tela, a onerosidade excessiva do contrato é alegada de forma absolutamente genérica, e não encontra respaldo nos elementos de prova acostados aos autos, razão pela qual deve subsistir a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JOSE MARCIO MINCHIO SCARQUETE e não-provido.

21- Apelação Cível Nº 0048289-73.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

APDO PORTUGAL E HERKENHOFF LTDA

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO DOUGLAS BARROS PORTUGAL

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO NORBERTO ESTELLITA HERKENHOFF JUNIOR

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FORMA DO CPC/73 – NORMA VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – VERBA HONORÁRIA FIXADA A LUZ DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O entendimento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.465.535/SP, determina a sentença como marco gerador do direito à percepção da verba honorária, circunstância que fundamenta o provimento do Recurso Especial interposto diante do v. acórdão recorrido, nos termos da decisão monocrática de lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães.

2. Conforme determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, principalmente diante da baixa complexidade da demanda, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

22- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007315-29.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

APDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO NECESSÁRIO O DESLOCAMENTO COM ACOMPANHAMENTO POR CONSELHEIROS TUTELARES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – DEMANDA QUE PRETENDE, POR VIA TRANSVERSA, QUE SEJAM CONCEDIDAS DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS SEM PREVISÃO LEGAL PRA TANTO – REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. A atuação do Poder Judiciário para a efetivação de políticas públicas deve se cingir à garantia do chamado “mínimo existencial”, em situações em que se demonstre uma inaceitável ausência de atuação do poder público no caso concreto, capaz de violar a própria dignidade da pessoa humana, sob pena de se promover uma indevida incursão nas competências constitucionais atribuídas ao Poder Executivo.

2. No caso em apreço, as provas coligidas não indicam a ocorrência de omissão por parte do Poder Executivo Municipal para concretizar as políticas públicas de assistência aos menores quando esses necessitam se deslocar acompanhados por Conselheiros.

3. Compulsando as provas dos autos, nota-se que a autora se limitou a postular que houvesse o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares, sem aludir que o Município, instado a agir, tenha deixado de promover o transporte dos menores, por exemplo, ou que tenha se negado a custear o pagamento de hospedagem aos conselheiros. Não há nos autos nenhuma negativa da Secretária Municipal de Assistência Social a fornecer a assistência necessárias aos menores que precisam deslocar-se entre Municípios distintos, o que não se confunde com a negativa de pagamento de indenização por meio de diárias aos Conselheiros Tutelares.

4. A demandante, pretende pela via transversa dessa ação civil pública, sob o fundamento de promover a assistência social dos menores, que o Município seja condenado ao pagamento de diárias aos Conselheiros Municipais, sem supedâneo legal para tanto, o que não se pode admitir, sob pena de violar o princípio da legalidade.

5. Não verificada a omissão do ente público na assistência social dos menores que necessitam de deslocamento, não cumpre ao Poder Judiciário intervir de forma desarrazoada, sob pena de violação à Tripartição dos Poderes (CRFB/88, art. ).

6. Remessa conhecida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

23- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004256-13.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

APDO G.D.S.P.

Advogado (a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES

APDO M.D.S.

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000189-38.2019.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado (a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

APDO SEILA MARIA OGIONI

Advogado (a) GILBERT NAZARIO RIBEIRO 19438 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL – RITO COMUM OBSERVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS CABIVEIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 264/97 – PONTUAÇÃO MÍNIMA EM AVALIAÇÃO DE MÉRITO NÃO ALCANÇADA – REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA.

1.1. O Juízo da Vara Única da Comarca de Ibitirama/ES possui competência para processamento e julgamento das causas referentes tanto à Justiça Comum quanto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 57-A, do Código de Organização Judiciária, com redação dada pela Lei Complementar nº 788/2014).

1.2. A ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a aplicação do disposto no art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, mesmo que considerado isoladamente o valor da causa, admite o processamento pelo rito comum, sendo devida a condenação nos ônus sucumbenciais.

1.3. A municipalidade não demonstrou interesse na produção de outras provas, seja na contestação, seja após decisão de saneamento, não havendo nulidade na sentença que julgou antecipadamente a lide.

1.4. Recurso conhecido e desprovido.

2.1. A sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, e não impugnada voluntariamente quanto ao seu mérito, constatou a presença dos requisitos previstos na normatização regente para concessão da pleiteada progressão de carreira da parte requerente.

2.2. Sobre a progressão de carreira, conceituada no inciso X do artigo da Lei Municipal nº 264/97 como a elevação profissional do servidor do magistério para padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, o artigo 15 do mesmo diploma legislativo dispõe que essa se dará por merecimento, com a observância de critérios específicos, estabelecidos no dispositivo seguinte, artigo 16.

2.3. Dentre os requisitos elencados, o constante do inciso I exige que o professor obtenha pontuação mínima na avaliação de mérito, de acordo com o constante do anexo IV da Lei Municipal nº 264/97, o que é corroborado pelo artigo 18, da referida Lei Municipal.

2.4. Uma vez alcançada a pontuação mínima, e presentes os demais critérios, o servidor está apto à promoção. A pontuação mínima necessária ao avanço na carreira estabelecida pelo legislador municipal equivale ao somatório de cada um dos itens previstos no anexo IV, ou seja, dezenove pontos e meio (19,5). Não havendo vedação em sentido contrário, tal pontuação pode ser atingida em diversos cenários, desde que observada também a pontuação máxima fixada para cada item de aperfeiçoamento.

2.5. Hipótese em que, apesar do parecer da comissão instituída para análise de progressão concluir que a requerente faz jus a progressão, registrou a análise de três títulos não utilizados anteriormente, tratando-se de dois cursos de, respectivamente, 240 horas e 297 horas, e um seminário de 20 horas, totalizando 9 (nove) pontos. Não alcançada a pontuação mínima necessária à promoção na carreira (19,5 pontos), deve ser rejeitada a pretensão autoral e invertidos os ônus sucumbenciais.

2.6. Remessa conhecida e sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBITIRAMA e não-provido.

25- Remessa Necessária Cível Nº 0009094-67.2001.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

PARTE IRINY NICOLAOU CORRES LOPES

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE NILDETE VIRGINIA TURRA FERREIRA

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE JOAO CARLOS COSER

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE LUIZ ANTONIO MORAES DE MELO

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE JOSE OTAVIO BAIOCO

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE PERLY CIPRIANO

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE MARIA DE LOURDES DIAS VASCONCELOS

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE MARTIN JOSE COVRE

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE ARTHUR SERGIO RANGEL VIANA

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE HELDER IGNACIO SALOMAO

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE CLAUDIO HUMBERTO VEREZZA LODI

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

PARTE JOSE INACIO FERREIRA

Advogado (a) GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO 002253 - ES

Advogado (a) LETICIA MARIA RUY FERREIRA 13027 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – EFEITO DEVOLUTIVO DO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER INFORMATIVO DAS PUBLICIDADES IMPUGNADAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DE VERBAS PÚBLICAS – SENTENÇA CONFIRMADA.

1. As matérias processuais arguidas pelo requerido em sede de contestação e de alegações finais não foram devolvidas à apreciação desta egrégia Corte, na medida em que foram rechaçadas na sentença e poderiam vulnerar a reapreciação do mérito da ação popular, isto é, a própria finalidade do presente sucedâneo recursal. Inteligência do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.

2. As notas oficiais – ora impugnadas – divulgadas pelo governo estadual não violaram o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, na medida em que não promoveram a figura do então Chefe do Poder Executivo Estadual e de sua equipe, e sim tinham caráter informativo.

3. Os requerentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os outdoors contendo a imagem do então Governador e do Ministro da Educação foram custeados com verbas públicas, tampouco que foram veiculados por determinação do requerido.

4. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Sentença confirmada.

26- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0014712-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE PAULO FERNANDO PEDROSA

Advogado (a) BERNARDO DENICOLI PEDROSA 25732 - ES

EMGDO SIND DOS TRABALHADORES IND CONSTRUÇÃO CIVIL SINTRACONST ES

Advogado (a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERO MATERIAL E ERRO DE FATO CONSTATADO – VÍCIO SANADO – REFORMA DA ACÓRDÃO RECORRIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

2. No caso apreço, analisando detidamente os autos, observa-se que, de fato constou no decisum que em relação ao processo trabalhista nº 0480.2007.003.17.00-1, não consta comprovação de atuação do autor/embargante. Porém, compulsando os autos, efetivamente, não consta pedido relativo ao processo referenciado sob essa numeração, tendo ocorrido um erro material de digitação, pois o processo relacionado, diz respeito ao nº 0487.2007.003.00-1.

3. A fim de sanar o erro material e de fato do decisum recorrido, impõe-se que seja dado provimento aos presentes aclaratórios, notadamente porque o parcial provimento do recurso deu-se no sentido de excluir da execução o valor referente ao processo trabalhista nº 0480.2007.003.17.00-1, que não foi objeto da ação.

4. Demonstrando-se, como constou do voto, que em relação ao processo nº 0487.2007.003.00-1 há comprovação de prestação de serviço, em verdade, o alegado excesso de execução apontado pelo embargado em seu recurso não resta demonstrado, devendo ser mantida, assim, incólume a sentença recorrida, modificando-se a conclusão alcançada por ocasião da interposição do apelo, no sentido de a ele negar provimento.

5. Na sequência, com a modificação do julgado, o embargado, outrora apelante, deverá suportar o ônus de sucumbência recursal, uma vez que o recurso de apelação foi improvido e pelo fato de não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento dos honorários advocatícios realizado pelo juízo de origem (art. 85, § 11, do CPC). Logo, fixa-se os honorários recursais em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e esclarece-se que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze) sobre a importância da condenação.

4. Recurso conhecido e provido para o erro material e de fato.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de PAULO FERNANDO PEDROSA e provido. Voto do relator proferido.

27- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000583-39.2019.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE MAURIO SERGIO LISTO COSTA

Advogado (a) JOAO LUIZ GARCIA GIORI 25337 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REAJUSTES COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS – REDISUCSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Este colendo órgão colegiado, de maneira expressa e coesa, enfrentou que não houve revisão geral anual com a aplicação de índices diversos, e sim a readequação do plano de cargos de carreiras distintas do funcionalismo municipal, e que a pretensão do embargante encontra óbice na súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

2. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais invocados, mormente quando explicita de modo claro e coeso as razões de seu entendimento.

3. Ainda que o embargante alegue a finalidade prequestionadora de seus declaratórios, na realidade, verifica-se que se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURIO SERGIO LISTO COSTA e não-provido. Voto do relator proferido.

28- Agravo Interno Cível Ap Nº 0016913-06.2011.8.08.0024 (024110169133)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE SIZINO DELARMELINA

Advogado (a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado (a) MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO 007472 - ES

AGVDO BRADESCO - VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.021, CPC – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – MULTA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO.

1. O agravo interno é modalidade recursal incabível para a impugnação de decisão colegiada. Neste caso, o agravante incorreu em erro grosseiro ao manejar recurso manifestamente inadmissível, dada a ausência de requisito intrínseco para sua interposição. Precedentes STJ.

2. Recurso não conhecido ante a falta de cabimento.

3. Imposição de multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa por conta da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a qual será exigida ao final pelo fato de que o agravante milita amparado pela gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 1.021, §§ 4º e , do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Não conhecido o recurso de SIZINO DELARMELINA.

Vitória, 09 de Dezembro de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0001606-94.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG

AGVDO PEDRO ALVES FERREIRA

Advogado (a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

RELATOR DESIG. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 09/11/2021 E LIDO EM 09/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001606-94.2020.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: PEDRO ALVES FERREIRA

RELATOR DESIGNADO: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

(voto vencedor)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FEMCO/COFAVI. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

1. Durante o cumprimento de sentença em curso na origem, a Previdência USIMINAS apresentou impugnação, que foi rejeitada, na qual arguiu em suma, que o patrimônio do PBD/CNPD 1975.0002-18, não pertence aos ex-funcionários da COFAVI e, por isso mesmo, não poderia ser atingido, seja por bloqueio judicial, seja por qualquer ato de expropriação, para fins de pagamento da dívida cobrada pelo espólio do recorrido, tese que foi rechaçada.

2. A respeito, com propriedade asseverou o MM. Juiz em decisão pretérita que: “Registro que a impugnação não controverte que o Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 seria o fundo ao qual os aposentados se vinculam, tampouco afirma que a devedora teria promovido sua liquidação. Ao revés, a impugnante sustenta que os recursos que lá estão depositados (cerca de 1,5 bilhão de reais) (SIC) pertenceriam apenas aos trabalhadores da Cosipa e da Usiminas, em razão do alegado esgotamento dos recursos destinados aos ex-trabalhadores da Cofavi. Ocorre que o Acórdão, que se lastreia no precedente da 2ª Seção do STJ no REsp 1.248.975 (referido por este Juízo em decisões anteriores), impõe à Previdência Usiminas o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores se vinculam. Verifica-se, portanto, que a Impugnação diverge dos termos do Acórdão mencionado, que também já transitou em julgado, ao defender a ausência de direitos dos credores sobre o patrimônio do PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente de sua liquidação”.

3. No caso do RESP 1.248.975/ES já transitado em julgado e oriundo da demanda que ora se analisa, o STJ impôs a aplicação do referido posicionamento, ao determinar que “Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”.

4. O Fundo ainda não foi liquidado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência antes ventilada, cabe à Previdência USIMINAS arcar com o ônus do cumprimento de sentença deflagrado na origem, logo, por força da fundamentação supra, não há nenhum vício na decisão vergastada, que determinou o levantamento de valores impugnados neste instrumento, pois o Fundo, segundo consta, deve sim responder pelo débito exequendo.

5. Decisão mantida.

6. Voto vencido: Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, atual Previdência Usiminas, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex empregados da CIA. Ferro e Aço de Vitória – COFAVI – já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.

7. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator designado.

Vitória (ES),10 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR DESIGNADO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PREVIDÊNCIA USIMINAS e não-provido.

2- Apelação Cível Nº 0002635-93.2016.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

APTE V.H.

Advogado (a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES

Advogado (a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES

APDO L.C.

Advogado (a) LEONARDO CARVALHO DE SALLES 21179 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Apelação Cível Nº 0033177-30.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE EMA BROETTO CASOTTO

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO UNIÃO DE PROFESSORES LTDA

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033177-30.2013.8.08.0024

APELANTE: EMA BROETTO CASOTTO

APELADA: UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM CASO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora os títulos de crédito, incluindo o cheque, possuam as características da autonomia e abstração, nas hipóteses em que não há circulação do título, revela-se possível a discussão da relação jurídica subjacente. Precedentes.

2. Na hipótese, embora a embargante tenha afirmado que o cheque fora emitido a título de caução, não logrou êxito em comprovar tal assertiva, considerando que no verso do título acostado aos autos, verifica-se que ele fora dado para “Anuidade + Tx. Material + Apostilas”, o que é corroborado pelo recibo juntado aos autos.

3. A parte tinha plena ciência dos termos do contrato de prestação de serviços educacionais firmado, inclusive da sua obrigação de pagar as mensalidades na hipótese de não formalização do pedido de desistência.

4. Não se vislumbra abusividade na cláusula que prevê a obrigação de pagamento das mensalidades ante a ausência de pedido de desistência da matrícula, eis que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é “devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes” (AgInt no AREsp 1091882/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 06/10/2017).

5. Considerando que o serviço educacional estava disponibilizado à parte e, tendo em vista que não houve a comprovação de que houve o requerimento formal de desistência da matrícula, impõe-se a manutenção “in totum” da sentença que rejeitou os embargos à execução.

6. Ante o desprovimento do recurso, com fulcro no Art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor da causa, restando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

7. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMA BROETTO CASOTTO e não-provido.

4- Apelação Cível Nº 0029321-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO ZEIA BARBOSA MILAGRES

Advogado (a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado (a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029321-53.2016.8.08.0024

APTE/APDO: ZEIA BARBOSA MILAGRES

APTE/APDO: INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR FORÇA DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS, DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE ZEIA BARBOSA MILAGRES CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E, POR CONSEGUINTE, REFORMAR A SENTENÇA PARA CONSIDERAR NÃO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIDAS NESTES AUTOS.

1. O sistema de previdência específico dos agentes públicos titulares de cargo efetivo (RPPS) desconhece contas ou reservas individuais, não admitindo, desse modo, o resgate de contribuições por aquele que, por qualquer motivo, deixa de se aposentar no cargo em que investido, se desliga ou falece antes de alcançar as condições de inativação, ou, ainda, vem a ser obrigado a optar por uma das fontes porventura acumuladas ilicitamente.

2. Nesse sentido, TJGO: “Não se há falar em direito à restituição das contribuições previdenciárias pagas por ex-servidora (…), ante o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência, previsto no art. 40, da CF”.

3. Sentença reformada.

4. Recurso de ZEIA BARBOSA MILAGRES conhecido para NEGAR-LHE PROVIMENTO e RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO E, POR CONSEGUINTE, REFORMAR A SENTENÇA PARA CONSIDERAR NÃO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIDAS NESTES AUTOS.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso de ZEIA BARBOSA MILAGRES para NEGAR-LHE PROVIMENTO e conhecer do RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV para DAR-LHE PROVIMENTO E, POR CONSEGUINTE, REFORMAR A SENTENÇA PARA CONSIDERAR NÃO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIDAS NESTES AUTOS, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZEIA BARBOSA MILAGRES e não-provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV e provido.

5- Apelação Cível Nº 0016885-28.2017.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE/APDO SANDRO SOUSA MANHAES

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

APDO/APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO 16297 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016885-28.2017.8.08.0024

APTE/APDO: SANDRO SOUZA MANHÃES

APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARMENTE: DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIDO, NO CASO, SER DEVIDO APENAS AUXILIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO: INPC. JUROS: CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DE SANDRO SOUZA MANHÃES: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA CORRIGIR O ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR.

1.1.1. O artigo 370, parágrafo único, do CPC atribui ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As provas visam – em última análise – à formação do convencimento do juiz acerca da lide proposta, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de diligências desnecessárias. (Precedente do TRF 4)

1.1.2. Não há razões para o deferimento do pedido de produção de prova testemunhal, visto que a procedência da demanda depende da análise técnica da condição de saúde do autor, o que foi devidamente realizado através da perícia médica. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que se discute o direito de reintegração de ex-militar para tratamento de saúde ou reforma, as conclusões lançadas no laudo pericial judicial consubstanciam fundamentação absolutamente válida do decisum, ante o caráter de equidistância do ato produzido perante o juízo relativamente aos interesses das partes, vale dizer, trata-se de prova decisiva e suficiente para dirimir a controvérsia posta em causa. (Precedente do TRF4)

1.1.3. Preliminar rejeitada.

2. MÉRITO RECURSAL.

2.1. O laudo pericial é conclusivo quanto ao estado clínico do autor, isto é, que o mesmo é portador atualmente de alterações da coluna vertebral lombar e transtorno interno do joelho esquerdo, apresentando uma redução temporária da capacidade laboral, sendo passível de tratamento

2.2 O perito foi categórico ao afirmar que “as patologias da coluna vertebral e Membro Superior Esquerdo tem relação de nexo causal com as atividades desempenhadas por longo período”, enquanto que “a patologia do joelho não tem relação de nexo causal com as atividades”.

2.3. Em razão do autor não estar definitivamente incapacitado para o trabalho, este último não faz “jus” a aposentadoria por invalidez e em razão de não ter ocorrido consolidação das lesões, o autor não faz “jus”, igualmente, ao auxílio-acidente, pois, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio-acidente somente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.

2.4. Faz o requerente, com as realvas feitas no voto condutor, jus ao auxílio-doença, pois sua incapacidade para o trabalho é total, todavia, temporária, nos termos delineados pelo Art. 59 e ssss., da Lei 8.213/91.

3. “As condenações judiciais referentes aos débitos previdenciários sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)” (AgInt no REsp 1904236/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021)

4. RECURSO DE SANDRO SOUZA MANHÃES: CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA CORRIGIR O ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

5. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação, não havendo que se tomar tal providência em relação ao recurso do autor, pois em seu desfavor não foram arbitrados honorários, na sentença vergastada.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer DO RECURSO DE SANDRO SOUZA MANHÃES PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVE-LO E CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA PROVE-LO, EM PARTE, PARA CORRIGIR O ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA., nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRO SOUSA MANHAES e não-provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido em parte.

6- Apelação Cível Nº 0036859-23.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

APDO DINAZADE GONCALVES AURIEMA TURCO

Advogado (a) KARINA GONCALVES AURIEMA TURCO 12514 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035

APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ

1.1.1. Segundo o STJ, “A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)

1.1.2. Preliminar rejeitada.

2. MÉRITO RECURSAL.

2.1. “O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.” (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).

2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência “in re ipsa”, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.

2.3. Sentença mantida.

3. CONCLUSÃO:

3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.

3.2. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0000299-10.2018.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE MARIA DA GLORIA LOPES SILVA

Advogado (a) MAURICIO DE ALMEIDA GOMES 172472 - RJ

APDO BANCO BMG S/A

Advogado (a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

Apelação cível nº: 0000299-10.2018.8.08.0046

Apelante: MARIA DA GLÓRIA LOPES SILVA

Apelado: BANCO BMG S/A.

relator: des. convocado Raimundo Siqueira ribeiro

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. , INC. III DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É cediço que o Art. , III, do CDC, assegura como direito básico do consumidor “… a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

2. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que prestou informação clara à consumidora apelante, uma vez que a redação do contrato evidencia o objeto da contratação. Assim, a recorrente ao assinar a cédula de crédito bancária, teve ciência da modalidade contratada, não podendo alegar, sem qualquer tipo de comprovação, que houve violação ao direito de informação previsto no Art. , III, do CDC.

3. A conduta da instituição financeira configura-se exercício regular de um direito e por isso, escorreita a r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória/ES., 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA LOPES SILVA e não-provido.

8- Apelação Cível Nº 0000397-21.2020.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

APDO JUNIMAR CORREIA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 16/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-21.2020.8.08.0047

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO: JUNIMAR CORREIA

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS advocatícios. Defensor público. Sucumbência de pessoa jurídica de direito público que integra a MESMA FAZENDA pública. Descabimento. Confusão PATRIMONIAL. Súmula nº 421 do STJ. Entendimento que foi firmado já considerando a autonomia e independência da defensoria pública. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DEFERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ENTE FEDERATIVO DIVERSO DO QUAL INTEGRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1.1. De Acordo Com O STJ, Órgão Constitucionalmente Incumbido De Zelar Pela Correta Interpretação Das Normas Infraconstitucionais, a atual redação do Art. , XXI, da LC 80/1994 “não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence”. (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.2.2017)”. (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

1.2. o STJ concluiu que “a atual redação do art. , XIX1, da LC 80/1994 – anterior, inclusive, ao julgamento do REsp 1.199.715/RJ – não produz qualquer alteração no quadro analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Basta lembrar que, desde o julgamento do REsp 1.108.013/RJ, se teve em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos estaduais”.

1.3. Precedentes da 2ª Câmara Cível em conformidade com a orientação do STJ.

1.4. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a Defensoria Pública, representando a parte que litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença, devendo ser levado em consideração a existência de confusão entre credor e devedor.

2. DA APELAÇÃO DE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

2.1. A Constituição Federal prevê o direito fundamental à saúde no rol do artigo , esmiuçando o tema na seção que compreende os artigos 196 a200, demonstrando, a partir da leitura de tais dispositivos, o âmbito universal de proteção à saúde a que o Estado Brasileiro comprometeu-se a proteger, em razão da sua essencialidade, “in verbis”: CF – Art. 196, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

2.2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados.

2.3.A Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.108.013, de relatoria do Ministra Eliana Calmon, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivo, fixou o entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quanto esta atua em face de ente federativo diverso, ou seja, contra pessoa jurídica de direito público da qual não é parte integrante, como nos casos da Defensoria Pública Estadual contra Município.

2.4. Embora os defensores públicos não sejam considerados advogados públicos, não podendo receber honorários advocatícios pelo exercício de suas funções institucionais, a Defensoria Pública, por ser uma instituição de autonomia funcional e administrativa, pode perceber tais verbas em observância a regra de sucumbência, que será encaminhado ao FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Defensoria).

2.5. Nesse sentido: “De acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem prevalecendo também no âmbito desta egrégia Corte, embora os Defensores Públicos não possam receber honorários advocatícios pelo exercício de suas funções institucionais, a Defensoria Pública, enquanto instituição dotada da autonomia funcional e administrativa, desfruta da prerrogativa perceber os honorários sucumbenciais”. (TJES, Classe: Apelação, 048140136234, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019)

3. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos de apelação para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 16 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0018072-04.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO PAN S/A

Advogado (a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC

APDO VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI

Advogado (a) VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI 18866 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018072-04.2014.8.08.0048

APELANTE: BANCO PAN S/A.

APELADO: VITOR OLIVEIRA CAVOTTI

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR “EX OFFICIO” DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA, NO QUE CONHECIDO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

1.PRELIMINAR “EX OFFICIO” DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

1.1. Embora o dispositivo da sentença tenha declarado abusiva a cláusula pertinente às despesas com os juros, observa-se que trata-se de erro material, isso porque o juiz sentenciante, na fundamentação, não vislumbrou abusividade na cobrança da taxa de juros estipulada no contrato, visto que está abaixo da média de mercado, considerando-a como legal.

1.2. Portanto, relativo a rubrica “JUROS”, o banco foi vencedor, não havendo interesse recursal neste capítulo da sentença.

1.3. Preliminar ACOLHIDA.

2. MÉRITO RECURSAL.

2.1. DA TARIFA DE CADASTRO

2.1.1. Acerca da cobrança de tarifa de cadastro, a Súmula nº 566 do STJ preleciona que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

2.1.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o início do relacionamento da instituição financeira com o consumidor se deu em 25.10.2010, isto é, em momento posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, além disso, o valor cobrado, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) representa menos de 1% (um por cento) do valor do empréstimo, de forma que se revela legal a cobrança da tarifa em cotejo.

2.2. DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

2.2.1. No que concerne a cobrança de serviço de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, adotou posição no sentido de que se afigura abusiva a “cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

2.2.2. Considerando que o contrato foi celebrado em 25.08.2010, encontrado-se, pois, no âmbito de incidência do aludido precedente de observância obrigatória e que a despesa com serviços de terceiro não foi devidamente especificada, revela-se irretocável o capítulo da sentença que reconheceu a abusividade da cláusula, conforme tese vinculante aplicável ao caso (Tema 958/STJ, itens 2.1 e 2.2).

2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

2.3.1. No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, “Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019), o que não restou caracterizado no caso tem tela.

2.4. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

2.4.1. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, tendo somente declarada a abusividade de uma tarifa cobrada pela instituição financeira, devendo o requerente arcar integralmente com os ônus de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

3. CONCLUSÃO.

3.1. Preliminar ACOLHIDA. Recurso CONHECIDO EM PARTE e, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar arguida “ex officio” e CONHECER EM PARTE do recurso para, no que conhecido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e provido em parte.

10- Apelação Cível Nº 0013180-47.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE JHONY SILVA DO CARMO

Advogado (a) MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO 4396 - ES

APDO THAIS REZENDE MARTINS

Advogado (a) TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA 16311 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013180-47.2017.8.08.0048

APELANTE: JHONY SILVA DO CARMO

APELADO: THAIS REZENDE MARTINS

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRADOS PERPETRADOS PELA GENITORA/APELADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA MENOR – FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE NO LAR MATERNO – RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA.

1-Conforme se extrai do caderno processual, a apelada, genitora da menor, detinha sua guarda de fato, e, após o apelante, genitor, levá-la para Bahia a fim de passar uns dias em sua companhia, não a devolveu espontaneamente, somente o fazendo após 25 (vinte e cinco) dias, quando a apelada se deslocou até lá para apanhá-la.

2-Diante de tal fato, mediante a alegação de quebra de confiança, a apelada intentou a presente demanda, para ver deferida a guarda unilateral da menor.

3-O apelante trouxe para os autos, em contestação (fl. 29 e verso) que no período em que esteve com a menor na cidade de Guaratinga-BA, percebeu sinais de maus tratos na criança e que ela lhe relatara que foi vítima de abuso sexual e agressões físicas perpetradas pela genitora.

4-Após regular instrução processual, verifica-se que não restou confirmado o alegado, conforme se extrai do Laudo de Exame de Constatação de Conjunção Carnal – Ato Libidinoso, acostado à fl. 51 e verso.

5-Em relação a situação da infante, o relatório social demonstra que a criança está habituada na residência materna, mantendo laços de afetividade com a genitora e com o padrasto.

6-Considerando que a guarda deve observar o melhor interesse do menor, as condições de sua alteração somente deve se dar quando comprovado que seu detentor esta descumprindo o dever de assistência moral, educacional, material e psicológica ao infante.

7-Conforme bem caracterizado “in casu”, embora o relacionamento conflituoso dos litigantes, verifica-se que ambos têm o desejo de cuidar da menor, e reúnem condições de cuidar satisfatoriamente da mesma, dando-lhe um seguro desenvolvimento social.

8-"É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residam em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos" (REsp 1.878.041/SP).

9-Nessa vertente, deve ser mantida a sentença guerreada, permanecendo a atual situação da menor, já consolidada e estabilizada, sendo detentora do lar de referência a genitora/apelada, eis que caracterizado estar ela prestando a devida assistência para a infante, assim como diante do cenário psicossocial favorável que evidencia uma redução dos conflitos familiares.

10-Apelo conhecido e desprovido.

VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do apelo para NEGAR-LHE provimento.

Vitória-ES, 30 de novembro de2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONY SILVA DO CARMO e não-provido.

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005909-89.1999.8.08.0024 (024990059099)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

APDO MARIO FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/11/2021 E LIDO EM 23/11/2021

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005909-89.1999.8.08.0024.

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: MARIO FERREIRA DA SILVA

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Preliminar de ausência de interesse de agir:

1.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1133027, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a “confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos” (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011).

1.2. Hipótese em que as matérias arguidas em exceção de pré-executividade são eminentemente de direito, referente ao extravio do processo administrativo tributário e a violação ao contraditório e à ampla defesa no bojo do referido procedimento, de modo que não há que se falar em ausência de interesse de agir pela existência de parcelamento do débito tributário.

1.3. Preliminar rejeitada.

2. Mérito:

2.1. A Certidão de Dívida Ativa é o título por meio do qual a Fazenda Pública pode realizar a cobrança judicial do crédito tributário. Como ato administrativo que é, a CDA goza de presunção “juris tantum” de veracidade, além de possuir a presunção de certeza e liquidez, na forma do Art. da Lei 6.830/80.

2.2. Dentre os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa, o Art. 202, V, do Código Tributário Nacional, reproduzido da mesma forma no Art. , § 5º, VI, da Lei 6.830/80, impõe a menção ao número do processo administrativo que originou a CDA.

2.3. Conforme entendimento do STJ, o extravio do processo administrativo fiscal possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez contida na CDA, porquanto subtrai do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação da regularidade da constituição do débito.

2.4. Ainda que o Fisco alegue que o crédito tributário relativo ao ICMS constitui-se pelo lançamento por homologação, independentemente de qualquer procedimento administrativo, no caso, restou demonstrado que foi instaurado o competente processo administrativo fiscal, entretanto, houve o extravio dos autos, o que macula a essência da cobrança judicial, pois prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado.

3. Conclusão:

3.1. Recurso e Remessa necessária conhecidos. Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

3.2. Face o desprovimento do recurso, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), respeitados os limites previstos no parágrafo terceiro do citado artigo.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER da remessa necessária e do recurso de apelação para REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, CONFIRMANDO a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES),23 de NOVEMBRO de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

12- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0022909-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MARIZETE GRIGIO RONCETE

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

Advogado (a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022909-09.2016.8.08.0024

EMBARGANTE/EMBARGADA: MARIZETE GRIGIO RONCETE

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PARTE QUE NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. “DECISUM” QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE MARIZETE GRIGIO RONCETE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (1.022,CPC).

2. A parte embargante não apontou a existência de qualquer vício no acórdão embargado, não obstante, o “decisum” fora expresso ao apontar que, nos casos de anulação de lançamento anterior por vício formal, a partir do trânsito em julgado da decisão de anulação, o Fisco possui um novo prazo de 5 (cinco) anos para refazer o lançamento, o qual, a seu turno, perfaz-se com a notificação do sujeito passivo.

3. Considerando que restou afastado o reconhecimento da decadência do crédito tributário, há que se reconhecer a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual caberá a autoridade coatora restituir tão somente 50% (cinquenta por cento) das custas adiantadas pela impetrante e, havendo custas remanescentes, estas deverão ser arcadas na mesma proporção pelas partes, estando o Estado isento por força do disposto no Art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

4. Recursos conhecidos. Recurso de Marizete Grigio Roncete desprovido. Recurso do Estado do Espírito Santo parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios opostos por MARIZETE GRIGIO RONCETE e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIZETE GRIGIO RONCETE e não-provido.

13- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0032616-64.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE POSTO IATE LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

EMGDO CLARO S/A

Advogado (a) ELIARA VIEIRA BRANT 24817 - ES

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 16/11/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032616-64.2017.8.08.0024

EMBARGANTE: POSTO IATE LTDA.

EMBARGADA: CLARO S.A.

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE DELIBERADAMENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (1.022,CPC).

2. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a “aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (…)” (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020).

3. Hipótese em que o acórdão embargado manteve a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em sentença, fundamentando no fato de que o embargante deliberadamente alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não tinha ciência do débito com a CLARO, quando os elementos dos autos apontaram justamente o contrário.

4. Inexistem vícios a serem sanados por meio do presente recurso, de forma que o objetivo do embargante é de rediscussão da matéria exaustivamente enfrentada no julgamento do apelo, que escapa à finalidade da espécie recursal em cotejo (EDEREsp 21433204 SC, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, DJe 18/11/2015).

5. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 16 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de POSTO IATE LTDA e não-provido.

14- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0026182-88.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE CABRAL E CABRAL EMPREENDIMENTOS SS LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE ALEXANDRE MORO CAPO SCOPEL

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE ANDREIA TEREZINHA DIAS REZENDE

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE BEM VIVER SAÚDE SS LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE CARLOS ANIBALCORTES NERI

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE ISAAC COSTA CABRAL

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE JOAO MARCOS COSTA CABRAL

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE JOSE FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE MARCHIORI E CIA EMPREENDIMENTOS SS LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE MARCUS VINICIUS MACIEL DUARTE

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE PATRICK MACIEL DUARTE

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE PRECO BAIXO FRANQUIAS LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE ROSA MARIA FRINHANI MACHIORI

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE SEBASTIAO DUARTE

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE TARCISO MARCHIORI

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE TECOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE ZAQUEU DIAS DUARTE

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGDO PAULO MARCOS DA COSTA

Advogado (a) ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

Advogado (a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026182-88.2019.8.08.0024

EMBARGANTES: CABRAL E CABRAL EMPREENDIMENTOS SS LTDA. E OUTROS

EMBARGADO: PAULO MARCOS DA COSTA

RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO POR SEUS AUTORES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

1.Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material. (AgInt no REsp 1674567/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

2. Desistência homologada.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PLEITEADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEUS AUTORES, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES),30 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Homologada a Desistência do Recurso.

15- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000373-21.2019.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE EUSTORGIO GARCIA

Advogado (a) ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA 24101 - ES

Advogado (a) GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS 18293 - ES

EMGDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/11/2021 E LIDO EM 23/11/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000373-21.2019.8.08.0049

EMBARGANTE: EUSTORGIO GARCIA

EMBARGADO: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGADO ATACADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR O ART. 197, III, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

1.O fato do autor estar há mais de 20 (vinte) anos ausente, não o torna INCAPAZ para os atos da vida civil e nem muito menos atrai a tese de que, contra o ausente, NÃO CORRE PRESCRIÇÃO.

2. Isso porque, nossa legislação, notadamente no Art. 197, III, do CC, leciona que não corre prescrição “entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”. Observa-se que o artigo supra é claro ao determinar que a PRESCRIÇÃO NÃO CORRE apenas ENTRE tutelados ou curatelados, não afetando a relação destes últimos com terceiros.

3. Isso porque nos casos da tutela e da curatela, a questão é que os tutores e os curadores auxiliam os tutelados ou curatelados na prática dos atos da vida civil e como a cobrança em juízo — ou seja, o exercício da pretensão — constitui um ato da vida civil, não faria sentido que o prazo corresse contra o representado ou assistido em favor do representante ou assistente durante o período em que a tutela ou curatela, o que for, esteve em vigor.

4.Não há, no caso, qualquer vício no julgado atacado, sendo o presente uma tentativa de rever matéria já decidida.

5. Segundo o STJ, “Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração” (Precedente do STJ).

6. Para o STJ, ainda, “Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado” (Precedente do STJ).

7. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 23 de novembro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUSTORGIO GARCIA e não-provido.

16- Incidente de Suspeição Cível Nº 0000139-10.2021.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

EXPTE G.B.L.

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

Advogado (a) Wesley Coelho Faitanin 32586 - ES

EXPTO R.B.M.T.

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/11/2021 E LIDO EM 23/11/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 10 de Dezembro de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000110-02.2020.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO LENI DA GLORIA FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado (a) FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA 18070 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000110-02.2020.8.08.0001

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO: LENI DA GLORIA FERREIRA DE ALMEIDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA – LAUDO MÉDICO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.2016/01 – NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a medida de internação compulsória é deferida a fim de minimizar os riscos a paciente portador de epilepsia, que a impossibilita de praticar, com responsabilidade, atos da vida civil, além de comprometer sua qualidade de vida.

2. A documentação que instruiu o feito originário, demonstrou a necessidade do pleito de internação psiquiátrica da paciente.

3. A internação compulsória em clínica especializada em tratamento de dependência química, garante a proteção prevista pela Lei nº 10.216/01 que admite a internação de paciente portador de transtorno mental por ordem judicial, requisição de autoridade pública, a pedido do próprio paciente ou de cônjuge, ascendentes, descentes ou parente até 4º (quarto grau) ou demais interessados.

4. In casu, encontram-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada perante o juízo a quo.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

2- Apelação Cível Nº 0005273-37.2014.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE EDITI MARINS COSTA

Advogado (a) ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES

APDO TOREZANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005273-37.2014.8.08.0012

APTE: EDITI MARINS COSTA

APDO: TOREZANI – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS – CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGINDO ANUÊNCIA DO VENDEDOR NA CESSÃO – VALIDADE DA CLÁUSULA – ANUÊNCIA NÃO COLHIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considera-se legal a cláusula contratual constante de promessa de compra e venda que reputa inválida a cessão de direitos sobre imóvel desprovida de anuência do vendedor, veja: “[...] O julgamento efetuado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por esta Corte Superior no sentido de que "Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes" (REsp 1027669/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 18/05/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. [...]” (AgInt no REsp 1603767/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020).

2. No caso vertente, a autora (cessionária) é parte ilegítima para reclamar direitos relacionados à promessa e compra venda firmada entre a apelada e terceira pessoa, pois a cessão de direitos sobre o imóvel controvertido não contou com a anuência da imobiliária, o que constava como exigência na promessa de compra e venda para surtir efeitos perante a empresa.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido. Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido. Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido. Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido. Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido. Conhecido o recurso de EDITI MARINS COSTA e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0011027-23.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE OMAR BASILIO MIRANDA

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

APTE ROGERIO BASILIO DE MIRANDA

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

APTE GILSIMAR BASILIO DE SOUZA

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

APTE CLEUSA BASILIO DE OLIVEIRA

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

APTE JUSSARA MIRANDA ALVES

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

APDO SABEMI SEGURADORA S/A

Advogado (a) PEDRO TORELLY BASTOS 28708 - RS

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011027-23.2015.8.08.0012

APELANTES: OMAR BASÍLIO MIRANDA, ROGÉRIO BASÍLIO DE MIRANDA, GILSIMAR BASÍLIO DE SOUZA, CLEUSA BASÍLIO DE OLIVEIRA e JUSSARA MIRANDA ALVES

APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – SECURITÁRIO – SEGURO DE VIDA – DELIMITAÇÃO DOS RISCOS E EVENTOS COBERTOS – DEVER DE INFORMAÇÃO – CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS – COBERTURA CONTRATUAL QUE SE RESTRINGE À ÓBITOS DECORRENTES DE ACIDENTES PESSOAIS – PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – SINISTRO NÃO COBERTO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A predeterminação dos riscos que serão, ou não, cobertos, constitui parte intrínseca dos contratos de seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil. Nada obstante, ainda que possível tal delimitação, há de se observar o cumprimento do dever de informação, que constitui direito básico do consumidor, nos termos do art. , III, do CDC

2. In casu, verifica-se da leitura dos contratos que o evento coberto pelos seguros, qual seja, o óbito em decorrência de acidente pessoal, restou expressa e pormenorizadamente delimitado, com os conceitos e definições dos sinistros passíveis de indenização devidamente registrados no instrumento de forma clara e precisa. Destarte, a mera alegação de que “no momento da contratação não fora explicado claramente ao consumidor as cláusulas contratuais inseridas no documento de adesão” não possui o condão de invalidar as disposições contratuais expressas adequadamente no instrumento, mormente inexistindo qualquer prova de concreta prestação falsa ou insuficiente de informações quando da contratação.

3. Dos documentos acostados aos autos, em especial os laudos e prontuários médicos, é possível verificar que o de cujus, que já possuía histórico de internação no Hospital Estadual de Atenção Clínica – HEAC (Adalto Botelho),foi novamente internado na data de 02/09/14, em virtude de surto psiquiátrico e, após tentativas iniciais de tratamento com medicação, veio a falecer por consequência de uma parada cardiorespiratória.

4. Do conjunto probatório depreende-se, portanto, que o falecimento do segurado não decorreu de acidente pessoal, nos termos constantes das apólices, de modo que, não coberto o sinistro pelas previsões contratuais, não há que se falar em recebimento da indenização.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OMAR BASILIO MIRANDA e não-provido. Conhecido o recurso de OMAR BASILIO MIRANDA e não-provido.

4- Apelação Cível Nº 0000929-02.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE NAIR FERNANDES DE JESUS

Advogado (a) FLAVIO GALIMBERTI 005888 - ES

APDO ANILDA BLANCK

Advogado (a) SABRINA ANTUNES DA PAZ 23799 - ES

Advogado (a) VALERIA ANGELA COLOMBI 007981 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000929-02.2017.8.08.0014

APELANTE: NAIR FERNANDES DE JESUS

APELADA: ANILDA BLANCK

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA REJEITADA – POSSUIDOR TEM DIREITO DE RECLAMAR DANOS EXPERIMENTADOS NO IMÓVEL QUE POSSUI CAUSADOS POR DEFEITOS NO IMÓVEL VIZINHO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL INFERIOR POR VAZAMENTOS NO IMÓVEL SUPERIOR – OBRIGAÇÃO DE CONSERTO DOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL SUPERIOR E DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Se a apelada detém a posse do imóvel vizinho ao da apelante e, nesta ação, reclama danos materiais suportados em decorrência de infiltrações existentes, em tese, no imóvel daquela, detém legitimidade ativa para propor a presente demanda.

2. Sendo a prova documental apresentada pelas partes e a prova pericial, realizada por um engenheiro civil devidamente habilitado, bastante elucidativas quanto aos fatos, não há se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral.

3. Se os danos supostamente causados no imóvel da apelada são decorrentes de vazamentos ocorridos no ano de 2013, agravados por aquele ocorrido no ano de 2016, trata-se de fato contínuo e não isolado, contando-se do último defeito o prazo prescricional.

4. Comprovada a necessidade de que a apelante promova os consertos necessários em seu imóvel para que cesse os danos ocasionados ao imóvel da apelada, revela-se, a meu ver, correta a condenação daquela na obrigação de fazer.

5. Considerando que o causador do dano deve repará-lo, a apelante, proprietária do imóvel superior, em que ocorreram os vazamentos, deve indenizar a apelada pelos gastos tidos com o conserto dos danos.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/DES.RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAIR FERNANDES DE JESUS e não-provido.

5- Apelação Cível Nº 0012472-55.2006.8.08.0024 (024060124724)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER S/A

Advogado (a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES

APDO COMINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

APDO RICARDO NETTO TEIXEIRA

APDO APARECIDA NETTO TEIXEIRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012472-55.2006.8.08.0024

APELANTE: BANCO SANTANDER S/A

APELADOS: COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., RICARDO NETTO TEIXEIRA e APARECIDA NETTO TEIXEIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO – INÉRCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEVIDAMENTE INFORMADA – ABANDONO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º do CPC, analisado em conjunto com a Súmula nº 240 do STJ, os pressupostos legais para a extinção do processo por abandono não são apenas a) inércia por mais de trinta dias após intimação regular para a prática do ato e b) intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, mas também o c) requerimento da parte contrária, caso o réu tenha apresentado contestação.

2. O patrono do banco apelante foi devidamente intimado para que desse andamento ao feito, requerendo o que entendesse de direito, ante a frustração da citação de um dos requeridos. Ausente qualquer manifestação, foi determinada a intimação pessoal da instituição financeira, via postal, para que cumprisse o comando anterior, sob pena de extinção por abandono, mas também não houve resposta.

3.Consoante art. 77, inciso V, do CPC, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”.

4. Outrossim, conforme parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal, a alteração de endereço deve ser devidamente comunicada ao juízo, de modo que o simples fato do banco apelante constar com endereço diverso da inicial no documento de substabelecimento de poderes entre advogados juntado aos autos não constitui comunicação minimamente idônea para que se torne ciente o juízo da suposta mudança. Validade da intimação enviada ao endereço constante da inicial.

5. Nos termos do art. 485, § 6º, do CPC, apenas nas hipóteses em que o réu tiver apresentado defesa faz-se necessário o seu prévio requerimento para que o juízo possa proceder à extinção do feito pelo reconhecimento do abandono. In casu, nenhum dos requeridos interpôs embargos à ação monitória, de modo que, diversamente do sustentado pelo apelante, não há que se falar na imprescindibilidade de requerimento para a correta extinção do feito.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e não-provido.

6- Apelação Cível Nº 0005785-18.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE IDEOLOGIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS 22964 - ES

APTE PAULO ROBERTO RICIO

Advogado (a) ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS 22964 - ES

APTE PRISCILA GUIMARAES RICIO

Advogado (a) ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS 22964 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005785-18.2013.8.08.0024

APELANTES: IDEOLOGIA ELETRONICA E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA – INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando a matéria fática já está esclarecida, cabendo ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

2. Considerando que o contrato de crédito foi firmado por pessoa jurídica como devedora principal e para fomento de sua atividade comercial, não pode, portanto, ser considerada destinatária final, não incidindo, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

3. Incontroversa a inadimplência dos apelantes, devem ser compelidos ao pagamento da dívida, mormente quando não comprovam a abusividade das clausulas inquinadas.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDEOLOGIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de PRISCILA GUIMARAES RICIO, IDEOLOGIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA, PAULO ROBERTO RICIO e não-provido. Conhecido o recurso de PRISCILA GUIMARAES RICIO, IDEOLOGIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA, PAULO ROBERTO RICIO e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0010854-13.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado (a) JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

APDO LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Advogado (a) LETICIA LACERDA DA SILVA 20332 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010854-13.2013.8.08.0030

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

APELADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRGAÇÃO DE RESTITUIR – RECURSO DESPROVIDO.

1. Ainda que a apelada não estivesse totalmente adimplente com todas as parcelas devidas, certo é que sua inadimplência havia sido objeto de negociação com a apelante e estava sendo resolvida à medida que os respectivos boletos para pagamento estavam sendo enviados pela instituição financeira. A convencer do contrário, deveria a ora apelante ter apresentado as gravações das ligações telefônicas protocolizadas pela ora apelada sob os nºs 08181617886 e 6010196528 indicando que não houve qualquer negociação entre as partes e que, então, a ora apelada realmente se encontrava inadimplente. Não foi, entretanto, o que ocorreu, já que, como visto, a ora apelante não apresentou as referidas gravações a fim de se desincumbir de seus ônus da prova. Pedido de busca e apreensão julgado improcedente.

2. Quanto à multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (restituir o veículo que foi apreendido por força de decisão liminar), não há dúvidas sobre o seu cabimento, ante a sua natureza inibitório-coercitiva. Seu valor (R$ 2.000,00 – dois mil reais), ademais, está de acordo com o que vem sendo mantido pela jurisprudência deste eg. TJES e, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, poderá ser revista caso se mostre, quando do cumprimento da sentença, excessiva. Não vejo razão, pois, para alterá-lo.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA e não-provido.

8- Apelação Cível Nº 0026495-94.2011.8.08.0035 (035110264955)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE JULIANA AVILA DE ARAUJO

Advogado (a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES

APDO AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026495-94.2011.8.08.0035

APELANTE: JULIANA AVILA DE ARAUJO

APELADO: AAE – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO REJEITADA – APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENOTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES OBJETO DO PEDIDO DE COBRANÇA – CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que contra a decisão que declinou da competência para uma das Varas da Comarca de Vila Velha não foi interposto recurso de agravo de instrumento (cabível, segundo entendimento firmado no precedente vinculado ao Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), o que torna a matéria preclusa e ademais, ainda que a matéria não se encontrasse preclusa, a apelante não foi capaz de demonstrar qualquer prejuízo decorrente do trâmite da ação em Comarca contígua à de sua residência, sendo que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, até mesmo o reconhecimento de nulidade absoluta imprescinde de comprovação de prejuízo (AgInt no AREsp 1806734/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).

2. A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor que, além de hipossuficiente, formula alegação verossímil e, neste caso concreto, nenhuma dos dois requisitos fora demonstrados, já que a apelante é uma pessoa com formação superior (qualifica-se como publicitária em sua contestação) – o que afasta a alegada hipossuficiência - e, ademais, alega que efetuou o pagamento das mensalidades escolares objeto de contrato firmado com a apelada, mas que não possui mais os comprovantes respectivos – o que afasta a verossimilhança de suas alegações.

3. Por outro lado, inverter o ônus da prova do pagamento em desfavor da apelada significaria obrigá-la a produzir prova negativa, inviável no processo civil.

4. Segundo se infere, em especial, do parágrafo único do art. 320 do Código Civil, a prova do pagamento pode se dar por outras formas além do recibo, mas não se tem dúvidas de que a necessidade de apresentação de tal prova documental é inquestionável para fins de desconstituição da pretensão autoral de cobrança. Prova não produzida pela ré/apelante.

5. Por fim, afasta-se a alegação de que é indevida a incidência de multa e juros sobre as mensalidades cobradas por ausência de notificação extrajudicial da alegada inadimplência, já que consta dos autos comprovação de envio de notificação de débito para o endereço declarado pela ora apelante no contrato, firmado entre as partes.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANA AVILA DE ARAUJO e não-provido.

9- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018867-30.2006.8.08.0035 (035060188675)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ROMA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado (a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES

EMGDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ROMA

Advogado (a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018867-30.2006.8.08.0035 (035.06.018867-5)

EMBARGANTE: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ROMA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL– INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Hipótese em a questão apontada como omissa não se vislumbra como objeto da ação ou do apelo.Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 100200008082, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021).

3. Desnecessária a manifestação deste órgão ad quem quanto ao que pretende o embargante, porquanto sequer se tratava de matéria de apelo, fato que obsta a sua análise por esta colenda Câmara em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

4. Os embargos de declaração não se prestam à reabertura de discussões sobre questões já decididas.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 07 de dezembro de 2021.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos. Embargos de Declaração Não-acolhidos. Embargos de Declaração Não-acolhidos.

10- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018969-56.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Advogado (a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

EMGDO ENOCK RIBEIRO XAVIER

Advogado (a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018969-56.2019.8.08.0030

EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

EMBARGADO: ENOCK RIBEIRO XAVIER

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A rediscussão de mérito de recurso já julgado pela Câmara é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

11- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000951-82.2018.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE JOSÉ CARLOS RIBEIRO LIMA

Advogado (a) JOAO LUIZ GARCIA GIORI 25337 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000951-82.2018.8.08.0060

EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS RIBEIRO LIMA

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

12- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000512-34.2019.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) FELIPE RIBEIRO SANT'ANNA 28780 - ES

EMGDO NELIO LUIZ GOTTARDO BERRO

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000512-34.2019.8.08.0061

EMBARGANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

EMBARGADA: NELIO LUIZ GOTTARDO BERRO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES/CONTRADIÇÕES INEXISTENTES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou à reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2.Por meio do julgamento embargado, esta c. Câmara reformou parcialmente a sentença recorrida, tão somente para dela extirpar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O capítulo sentencial relativo à condenação sucumbencial foi alterado tão somete para fins de repartição pro rata das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) já definidas pela sentença recorrida, de modo que, se não houve alteração expressa quanto ao percentual fixado pela sentença recorrida a título de honorários advocatícios – até porque tal questão não foi objeto do recurso – conclui-se que o percentual fixado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da condenação) restou mantido.

3.Omissão inexistente.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

13- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000518-41.2019.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921-A - ES

EMGDO NELIO LUIZ GOTTARDO BERRO

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000518-41.2019.8.08.0061

EMBARGANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

EMBARGADA: NELIO LUIZ GOTTARDO BERRO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES/CONTRADIÇÕES INEXISTENTES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou à reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Por meio do julgamento embargado, esta c. Câmara reformou parcialmente a sentença recorrida, tão somente para dela extirpar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O capítulo sentencial relativo à condenação sucumbencial foi alterado tão somete para fins de repartição pro rata das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) já definidas pela sentença recorrida, de modo que, se não houve alteração expressa quanto ao percentual fixado pela sentença recorrida a título de honorários advocatícios – até porque tal questão não foi objeto do recurso – conclui-se que o percentual fixado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da condenação) restou mantido.

3. Omissão inexistente.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

14- Agravo Interno Cível Ap Nº 0009956-83.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE WANDERSON ALVES FERREIRA

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

AGVDO COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Advogado (a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009956-83.2015.8.08.0012

AGRAVANTE: WANDERSON ALVES FERREIRA

AGRAVADO: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Relativamente à cobrança abusiva de juros remuneratórios, como bem salientado pelo magistrado singular, “não se desincumbiu o Réu de demonstrar tal prática, notadamente por não ter se valido do meio de prova adequado (perícia)”. A mera apresentação de cálculos unilaterais não é suficiente a comprovar que a instituição financeira apelada utilizou-se de índice de juros remuneratórios superior àquele pactuado na avença.

2. No âmbito deste e. TJES, é pacífico o entendimento de ser possível a capitalização de juros quando, no contrato, está, expressamente, previsto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

3. A Segunda Seção do STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual “as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal” (AgRg no REsp 1365746/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013).

4. In casu, o contrato objeto da demanda foi firmado no ano de 2013, ou seja, após a vigência da Resolução CMN 3.18/2007 e, por isso, neste caso concreto, a TAC e a TEC não têm respaldo legal. Ocorre, contudo, que analisar o referido contrato constatei que inexiste previsão contratual acerca da cobrança de tarifa de emissão de boletos/carnê, o que afasta a pretensão de declaração de abusividade de tal cobrança.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE/ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON ALVES FERREIRA e não-provido. Conhecido o recurso de WANDERSON ALVES FERREIRA e não-provido. Conhecido o recurso de WANDERSON ALVES FERREIRA e não-provido.

15- Agravo Interno Cível Ap Nº 0019646-13.2009.8.08.0024 (024090196460)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

AGVDO MARIA DA PENHA VIGANO DA CONCEICAO

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 07/12/2021 E LIDO EM 07/12/2021

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019646-13.2009.8.08.0024

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

AGRAVADO: MARIA DA PENHA VIGANO DA CONCEIÇÃO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO – APELAÇÃO TRATA DE CONCESSÃO DA ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA DÚPLICE – IMPOSSSOBILIDADE DE AVERBAÇÃO – NÃO REFUTA AS JUSTIFICATIVAS A NÃO CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES QUE ALMEJA A AUTORA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os fundamentos da sentença a quo se destinaram única e exclusivamente a fazer valer a garantia constitucional de o cidadão obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Afastou-se por completo da apreciação judicial a questão de poder ou não ser a certidão averbada, porquanto desígnios posteriores de que não cabe a apreciação futura do Judiciário.

2. categoricamente se vislumbra da inicial que o pedido se restringe à expedição de certidão do tempo de contribuição da recorrida, bem como ser neste sentido a condenação em sentença. Dos inovadores argumentos trazidos no recurso interno, estes deveriam compor inicialmente a contestação e também as razões de apelação a possibilitar que os fundamentos ratificadores fossem apreciados pelo douto Colegiado.

3. Pelo provimento jurisdicional garantiu-se o direito à informação da autora que deve ter assegurado o acesso a seu tempo de contribuição, sem que isso restrinja a forma de fazê-lo à Administração. Ou seja, garantiu-se o acesso à certidão quanto às eventuais contribuições e o respectivo período, o que não significa que tenha-se conferido “Certidão sobre o Tempo de Contribuição para averbação junto ao INSS”.

4. E do cotejo aos argumentos de apelo se vislumbra tão somente que a irresignação ataca, de fato, eventual, futuro e incerto pedido de concessão de aposentadoria junto ao INSS, que não cabe a apreciação neste momento, tampouco neste juízo. Assim, a apelação não se insurge propriamente contra a sentença a quo. .

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2021.

DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

Vitória, 10 de Dezembro de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria

Documentos nessa página