Página 9965 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo nº: 5552235-84.2018.8.09.0051

Autor (a) : Elohan Cunha Pires

Requerido : Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran e outro

SENTENÇA

Trata-se de Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência , proposta por Elohan Cunha Pires em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran e do Município de Goiânia, partes qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/09, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.

Ressalto que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo a análise da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Detran.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a anulação de multas aplicadas pelo Município de Goiânia e Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, mas restou pacificado que somente o órgão autuador deve figurar no polo passivo:

(...) Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador, ou seja, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, in-ciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do Contran... (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado nº 5172807.58, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 13/10/21).